| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Modifica o Anexo IV da Lei Complementar nº 3/92, de 13 de março de 1992. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº Q Í 8 / 9 4 . Súmula - Modifica o Anexo IV da Lei Complementar nº 03/92, de 13 de março de 1992. Art. 1º- O coeficiente máximo de aproveitamento para zonas definidas como ZC-Zona Central, de que trata o Anexo 4 da Lei Com plementar nº 03/92, de 13 de março de 1992, passa a ser 8,0, independen temente da implamtação da Rêde de esgoto. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões Da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de abril do ano de 1994. JOSÉ ZENO FACHIN Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 018/94 - de Autoria do edil CARLOS ROBERTO GALINDO GARCIA. SÚMULA :- Modifica o Anexo IV da Lei Comple- mentar nº 03/92, de 13 de Março de 1992. LREPEITURA DO MUNIC Pala a veta ou ava miiicardu + tu Reto tol entro co vizar na tentvário Dt MU neresan 00 00 GrereNisõos Da eU mmiCiria, da eu ABrII da 1994 Aprovada em Segunda e Última Discussão, nesta Ca sa de Leis, em 04/04/94, enviada ao Poder Executivo Municipal,' na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 04 de Maio de 1994. Edição nº 899 - QUARTA-FEIRA.