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norma nº 24/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1994
Date 1994-09-05
EmentaDispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa do lixo hospital e dá outras providências correlatas.
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Gâmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº .
SÚMULA:- Dispõe sobre separação, acondi-
cionamento, coleta interna e ex
terna do Lixo Hospitalar e dá
outras providências correlatas.
Art. 1º - São considerados lixo hospita-
lar, para efeito desta Lei, todos os resíduos de serviços de saúde pro
vindos de hospitais, clinicas médicas e veterinárias, maternidades, ca
sas de saúde, sanatórios, pronto socorro, postos de saúde, laboratóri-
os, bancos de sângue, ambulatórios, necrotérios, consultórios médicos"
e odontológicos, farmácias, drogarias e congêneres, declaradamente con
taminados, contagiosos ou suspeitos de contaminação pela presença de
agenstes biológicos ou que por suas caracteristicas químicas apresen-!
tem possíveis riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 2º - Os resíduos de serviços de Saú
de que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente !
estão aqui classificados em (4) quatro grupos, assim distribuídos:
GRUPO "A”
RESIDUOS COM A PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS .
I - sangue e hemoderivados;
II - animais usados em experimentação, bem como os
materiais que tenham entrado em contato com
os mesmos;
III- excreções, secreções e líquidos orgânicos;
IV - meios de cultura;
V -— tecidos;
vI - órgãos;
VII- fétos; -
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(02)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
024/94
LEI COMPLEMENTAR Nº .
VIII- peças anatômicas;
IX - filtros de-gases aspirados de área contamina
da;
x | - restos advindos de área de isolamento;
XI - restos alimentares de unidades de isolamento
XII - resíduos de laboratórios de análises clíni-!
cas;
XIII- resíduos de unidade de atendimento ambulato-
rials
XIV - animais mortos em clínicas veterinárias;
xv - objetos perfurantes ou cortantes, capazes de
causar poncturas ou cortes, provenientes de
estabelecimentos prestadores de serviços de
Saúde.
GRUPO "B!"
RESIDUOS QUÍMICOS
I - drogas quimioterápicas e produtos por elas con
taminados:
II- medicamentos vencidos, interditados ou não usa
dos; e
III- outros produtos considerados perigosos pela As
sociação Brasileira de Normas Técnicas-ABT.
GRUPO "Cc"
RESIDUOS RADIOATIVOS
I - materiais ou rejeitos radioativos ou contamina
dos com radionuclideos, segundo Resolução do
Conseho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, '
proveniente de:
, . -
a) laboratórios de anélises clínicas;
b) serviços de medicina nuclear: e
ny vadinteranias '
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(03)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
024/94
LEI COMPLEMENTAR Nº .
GRUPO "D"
RESIDUOS COMUNS
I - todos os demais resíduos não previstos nos
grupos anteriores; e
II - resíduos sólidos domiciliares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os resíduos de serviços de saú-
de grupos "A" e "B", serão acondicionados em recipientes apropriados"
e padronizados, e apresentados à coleta diferenciada em local pré-de-
terminado pelo Chefe da Divisão'do Meio Ambiente.
Art.-3º - Cabe ao Departamento de Indústria, Co-!
mércio e Agropecuária, através da Divisão do Meio Ambiente o serviço"
de coleta, transporte e destinação final do Lixo Hospitalar.
8 1º - A coleta será feita diariamente, em'!
horários pré-estabelecidos, admitindo-se a coleta em dias, alternados
em estabelecimentos que produzam quantidades de resíduos não superior
a 50 (cinquenta) litros/dia.
8 2º - O transporte do lixo hospitalar será!
feito em veículo especial, tipo "furgão", que evite qualquer possibi-
lidade de derramento de resíduos sólido ou líquido.
8 3º - Os servidores envolvidos diretamente!
com a coleta e manuseio do lixo hospitalar, usarão obrigatoriamente '
equipamentos adeguados, de proteção e segurança absoluta, fornecidos!
pelo órgão responsável pela coleta e transporte do mesmo.
Art. 4º - Os resíduos pertencentes aos grupos “A"
e "B" não poderão ser dispostos ao meio ambiente sem tratamento pré-!
vio que assegure:
I - a eliminação dos caracteristicas de sua
periculosidade;
II - a preservação dos recursos naturais; e
III- o atêndimento aos padrões de qualidade!
ambiental e de saúde pública. :
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
-(04)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 5º - Fica proibida a incineração do lixo hos
pitalar nas dependências dos estabelecimentos que prestam serviços de
saúde, aludidos no art. 1º desta Lei,
Art. 6º - A coleta e transporte do lixo hospita-!
lar nas próprias dependências dos estabelecimentos obedecerão as nor-
mas e regulamento deste: diploma, sendo vedade a utilização de tubos '
de queda.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da da-
ta de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o
artigo 70 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 06/92.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias
do mês de Satembro do ano de 1994,
JOSÉ ZENO FACHIN
= Presidente =
Deca era
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/94 - de Autoria do edil OSVALDO LUIS ALVES.
pa SÚMULA:- Dispõe sobre separação, acondicio
namento, coleta interna e externa
do Lixo Hospitalar e dá outras '!
providências correlatas.
|
Í Ra
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI “atlas
ESTADO DO PARANÃ
LEI COMPLEMENTAR No 024/94
SUMULA- Dispõe sobra separação, |
fcionanento, c interna e ex
terna do Lixo Hosi e dá outras
providências corr
seguinte Let:
lo - São
const.
f
ou
saúde pública e ao meio ar
Art. a
Saúde que apresentam risco potencial úde pública
ão aqui classificados em (4) quatro gru
distribuídos:
GRUPO "ar
RESÍDUOS COM A PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS
henoderivados,
e usados em experimentação, bom como os materiais
do em contado com os mesmos
e líquidos orgânicos;
contaminada, 5.
lamento. —
clínicas;
o!
prestadores de serviços de Saúde
RESÍDUOS QUÍMICOS
os perigosos pela g
Brasileira de Noraas Técnicansanr 0000! Pela Associação
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RESÍDUOS RADIATIVOS
1 - materiais ou tos radioativos ou contaminados com
radionuci ideas, inda Resolução do Conselho Nacional de
. Energia Nuclear - CNEN, proventente
laboratórios da análises clínicas;
serviços de medicina nuclear; e
c» - radioterapia. ,
RuPO “p"
RESÍDUOS COMUNS
Aprovada em Segunda e Última Discussão e
votação, nesta Casa de Leis, em 05/09/94, enviada ao PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO" Ór-
gão Oficial do Município, em 12 de Novembro de 1994. Edição nº 1.
057 - SÁBADO.-.-.-.-.-.-.—.=.-.-.mememe meme em mm mm,

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