| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre separação, acondicionamento, coleta interna e externa do lixo hospital e dá outras providências correlatas. |
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Gâmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº . SÚMULA:- Dispõe sobre separação, acondi- cionamento, coleta interna e ex terna do Lixo Hospitalar e dá outras providências correlatas. Art. 1º - São considerados lixo hospita- lar, para efeito desta Lei, todos os resíduos de serviços de saúde pro vindos de hospitais, clinicas médicas e veterinárias, maternidades, ca sas de saúde, sanatórios, pronto socorro, postos de saúde, laboratóri- os, bancos de sângue, ambulatórios, necrotérios, consultórios médicos" e odontológicos, farmácias, drogarias e congêneres, declaradamente con taminados, contagiosos ou suspeitos de contaminação pela presença de agenstes biológicos ou que por suas caracteristicas químicas apresen-! tem possíveis riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Art. 2º - Os resíduos de serviços de Saú de que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente ! estão aqui classificados em (4) quatro grupos, assim distribuídos: GRUPO "A” RESIDUOS COM A PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS . I - sangue e hemoderivados; II - animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; III- excreções, secreções e líquidos orgânicos; IV - meios de cultura; V -— tecidos; vI - órgãos; VII- fétos; - Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(02)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 024/94 LEI COMPLEMENTAR Nº . VIII- peças anatômicas; IX - filtros de-gases aspirados de área contamina da; x | - restos advindos de área de isolamento; XI - restos alimentares de unidades de isolamento XII - resíduos de laboratórios de análises clíni-! cas; XIII- resíduos de unidade de atendimento ambulato- rials XIV - animais mortos em clínicas veterinárias; xv - objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar poncturas ou cortes, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de Saúde. GRUPO "B!" RESIDUOS QUÍMICOS I - drogas quimioterápicas e produtos por elas con taminados: II- medicamentos vencidos, interditados ou não usa dos; e III- outros produtos considerados perigosos pela As sociação Brasileira de Normas Técnicas-ABT. GRUPO "Cc" RESIDUOS RADIOATIVOS I - materiais ou rejeitos radioativos ou contamina dos com radionuclideos, segundo Resolução do Conseho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, ' proveniente de: , . - a) laboratórios de anélises clínicas; b) serviços de medicina nuclear: e ny vadinteranias ' Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(03)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 024/94 LEI COMPLEMENTAR Nº . GRUPO "D" RESIDUOS COMUNS I - todos os demais resíduos não previstos nos grupos anteriores; e II - resíduos sólidos domiciliares. PARÁGRAFO ÚNICO - Os resíduos de serviços de saú- de grupos "A" e "B", serão acondicionados em recipientes apropriados" e padronizados, e apresentados à coleta diferenciada em local pré-de- terminado pelo Chefe da Divisão'do Meio Ambiente. Art.-3º - Cabe ao Departamento de Indústria, Co-! mércio e Agropecuária, através da Divisão do Meio Ambiente o serviço" de coleta, transporte e destinação final do Lixo Hospitalar. 8 1º - A coleta será feita diariamente, em'! horários pré-estabelecidos, admitindo-se a coleta em dias, alternados em estabelecimentos que produzam quantidades de resíduos não superior a 50 (cinquenta) litros/dia. 8 2º - O transporte do lixo hospitalar será! feito em veículo especial, tipo "furgão", que evite qualquer possibi- lidade de derramento de resíduos sólido ou líquido. 8 3º - Os servidores envolvidos diretamente! com a coleta e manuseio do lixo hospitalar, usarão obrigatoriamente ' equipamentos adeguados, de proteção e segurança absoluta, fornecidos! pelo órgão responsável pela coleta e transporte do mesmo. Art. 4º - Os resíduos pertencentes aos grupos “A" e "B" não poderão ser dispostos ao meio ambiente sem tratamento pré-! vio que assegure: I - a eliminação dos caracteristicas de sua periculosidade; II - a preservação dos recursos naturais; e III- o atêndimento aos padrões de qualidade! ambiental e de saúde pública. : Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil -(04)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Art. 5º - Fica proibida a incineração do lixo hos pitalar nas dependências dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, aludidos no art. 1º desta Lei, Art. 6º - A coleta e transporte do lixo hospita-! lar nas próprias dependências dos estabelecimentos obedecerão as nor- mas e regulamento deste: diploma, sendo vedade a utilização de tubos ' de queda. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da da- ta de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o artigo 70 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 06/92. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do mês de Satembro do ano de 1994, JOSÉ ZENO FACHIN = Presidente = Deca era LEI COMPLEMENTAR Nº 024/94 - de Autoria do edil OSVALDO LUIS ALVES. pa SÚMULA:- Dispõe sobre separação, acondicio namento, coleta interna e externa do Lixo Hospitalar e dá outras '! providências correlatas. | Í Ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI “atlas ESTADO DO PARANÃ LEI COMPLEMENTAR No 024/94 SUMULA- Dispõe sobra separação, | fcionanento, c interna e ex terna do Lixo Hosi e dá outras providências corr seguinte Let: lo - São const. f ou saúde pública e ao meio ar Art. a Saúde que apresentam risco potencial úde pública ão aqui classificados em (4) quatro gru distribuídos: GRUPO "ar RESÍDUOS COM A PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS henoderivados, e usados em experimentação, bom como os materiais do em contado com os mesmos e líquidos orgânicos; contaminada, 5. lamento. — clínicas; o! prestadores de serviços de Saúde RESÍDUOS QUÍMICOS os perigosos pela g Brasileira de Noraas Técnicansanr 0000! Pela Associação nur “cr RESÍDUOS RADIATIVOS 1 - materiais ou tos radioativos ou contaminados com radionuci ideas, inda Resolução do Conselho Nacional de . Energia Nuclear - CNEN, proventente laboratórios da análises clínicas; serviços de medicina nuclear; e c» - radioterapia. , RuPO “p" RESÍDUOS COMUNS Aprovada em Segunda e Última Discussão e votação, nesta Casa de Leis, em 05/09/94, enviada ao PODER EXECU- TIVO MUNICIPAL, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO" Ór- gão Oficial do Município, em 12 de Novembro de 1994. Edição nº 1. 057 - SÁBADO.-.-.-.-.-.-.—.=.-.-.mememe meme em mm mm,