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norma nº 26/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-10-10
EmentaDá novas redações aos arts. 118, 119, 120, 121, 122 e 123 da Lei Complementar nº 5/92 - Obras e Edificações, de 13 de março de 1992.
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Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº CO : .
SÚMULA:- Dá novas redações aos arts. 118
119, 120, 121, 122 e 123 da Lei
Complementar nº 05/92 - ÓBRAS e
EDIFICAÇÕES - de 13 de Março de
1992.
Art. 1º - Os artigos 118 à 123 da Lei
Complementar nº 05/92, de 13 de Março de 1992, passam a viger'
com as seguintes redações:
"Art. 118 - Será permitido a insta-
lação de Postos de abastecimento de veículos, serviços de lava
gem, lubrificação e reparos nos locais definidos pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da aprovação dos
projetos de Postos de abastecimento de veículos o interessado!
deverá requerer um termo de viabilidade, junto à ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO, que terá validade de 06 (seis) meses.
Art. 119 - Os postos de abastecimento de
veículos poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra,
com área superior à 1.000,00m2 (mil metros quadrados) ou em '!
terrenos de esquina com área igual ou superior à 1.500,00m2. (
hum mil e quinhentos metros quadrados), com testada mínima de
40,00m (quarenta metros).
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o serviço pres-
tado for exclusivamente de lava-jato, poderá ser instalado em
terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior a 600,
00m2. (seiscentos metros quadrados) e em terrenos de esquina,'
com área igual ou superior à 800,00m2. (oitocentos metros qua-
drados), em boxes isolados,. de modo a impedir que a sujeira e
as águas servidas sejam levadas para o logradouro público ou '
;
para os terrenos vizinhos. ;
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
adia
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
e / E
9 Q p
LEI COMPLEMENTAR Nº .
LEI No
Art. 120 - A aprovação de Alvará para
construção ou relocalização dos Postos de abastecimento fica
condicionado a entrega dos laudos de análises do IAP, do Cor
po de Bombeiros da Polécia Militar do Estado do Paraná e da
Divisão de Meio Ambiente, do Departamento de indústria e Co-
mércio do Município.
Art. 121 - Para construção de Postos '
de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrifica
ção e reparos ficam estabelecidos os seguintes detalhamentos
a) nos lotes de esquina o afastamento mínimo!
para a rua principal e secundaria será de 8,00 (oito) metros
b) nos lotes de uma sá frente a distância mi-
nima será de 10,00m (déz) metros;
c) os demais recúos serão de 2,00m (dois) me-
tros das divisas, com exceção da área de escritório, cujas '
paredes que não tiverem abertura poderão ser dispensados os
recúos laterais;
d) no caso de boxes de lavagem e lubrificação
a distância será de 8,00m (oito) metros do alinhamento dos !
logradouros e de 5,00m (cinco) metros das divisas dos terre-
nos vizinhos, e as águas servidas, antes de serem lançadas
na rede de Esgoto, deverão passar um caixas munidas de crivos
e filtros para retenção de detritos e graxas;
e) os espaços reservados à borracharia e repa
ros deverão obedecer as mesmas normas de distanciamento esti
puladas-para os boxes de lavagem e lubrificação;
£) as construções que fizerem parte do Proje-
to, tais como: lanchonete, restaurante, sanitários e estacio
namento, serão analisadas pela Assessoria de Planejamento,
observando-se a legislação pertinente; iu po
Câmara do Município de Sarandi
Estado do Paraná - Brasil
«=(03)-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº
g) a implantação de tanques para armazenamento de
combustíveis e as tubulações de interligação com outros tan-
ques e bombas de abastecimento será realizada conforme a nor
ma MS-190 da ABNT.
Art. 122 - Fica proibido a construção!
de Postos de abastecimento de veículos em terrenos com dis-'
tanciamento mínimo de:
I - 100,00m (Cem) metros de hospi
tais e Postos de Saúde;
II - 100,00m (Cem) metros de áreas
militares; e
III - 100,00m (Cem) metros de Esco-
las, Igrejas e de CRECHES.
Art. 123 - Nas Avenidas que contornam'
a cidade e nas vias de saída para outros municípios, os Pos-
tos de abastecimento de veículos devem contar:
a) ampla área de estacionamento;
b) lanchonete ou restaurante;
c) sanitários masculino e feminino;
d) oficina de reparos;e
e) boxes para lavagem e lubrificação de vei
culos".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,'
aos 10 dias do mês de Outubro do ano de 1994.
JOSÉ ZENO FACHIN JOSÉ AMARAL
= Presidente = = 1º
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/94 - de Autoria do edil ADÉRCIO MARQUES DA
votação, nesta
TIVO MUNICIPAL,
gão Oficial do |
—- DOMINGO. —
058
Art.
* Se veículos poderão ser instaiados em te pia em caga,
SILVA, tendo como Co-Autor:
BRUCH.
o edil OTMAR'
SÚMULA:- Dá novas redações aos arts. 118,
119, 120, 121, 122 e 123 da Lei
Complementar nº
05/92 - ÓBRAS e
EDIFICAÇÕES - de 13 de Março de
1992.
LEI COMPLEMENTAR No 026/94
SÚMULA: - Dá novas ao adaçõos aos arte, 119757
449, 180, 121, 122 o 123 da Lei Comple-
mentar no 05/58 = OBRAS e” EDIFICAÇÕES
de 13 de março de 1992.
fitinara tuunhelzas a e Saránai,
Estado do Paraná,
mu íitom Reareaido per Martini,
Prefeito hunicipal, sanciona 4
seguinte Lei;
coPRA Artigos 118 à 423 da Lei
Conplementár na 63/92, de 15 de Marco de 1992, passam à visar com
às coguintes rela; sas:
CAFE. 118 - Será permitido a instal.
Mor fottaa sad Abastacinanto de veículos, servicos. de lavagem,
rificação e reparos de def
duerificação e reparos nos locais definidos pela Lei” de
PARAGRAFO UNICO - Antes rovação —
gerafiSintos de Pontos da abastecimento de veículos esigterenasão e
PARES ano “ta e san dg, Junto à E
449 - Os postos de abastecimento
terrenos
upecior à 1.000,00 mê (aii metros quadrados
Terrence na, com áreé igua Ou superior À 1.509,08 aê (hum.
ane” dy Su gúeeriar Ra jsgóão, “0,
PARAGRAFO Quando a o:
grestado for axclusivasente de ave-jato, podera e instalado do
rrenos de meio de dt quadra, Com área igual ou superior à 400,06
a Tie acentos astra quadrados) e em de esquina com
rea isual ou superior à 800,00 nE (oitocentos setros
iqua” pitolador de modo à impedir que a mujaira e “ae fora
dervidas Aelinoa evadas para o logradouro público ou para or
-A ea terovacdo de Alvará para
construção ou relocalizadks doi Pos Ea
condicionado a entrega dos laudos e? po do ETR ga en
do varana e da Divisão
eneoo "6" Danartanares de Indistria “e Comireis
Art, 124 - Para construcão de Postos q
dbnstecitanto do veíôulos, servicio 69 lavados, à lubrivicação
reparos ficam estabelecidos os segui/
ara O ruê princinálos
proa gem pg rg id
E 8,00 (oito)
rá de 10,00n
b) nos lotes de uma trente à distânci.
“) o8 demais recuos serão de 2.00n (dois) metros das divisas, cos
da área de escrivário: cujas paredes, que não tiverem
abertura poderão ser dispensados os recuos laterais,
d» no cavo de bones de 14 2 Jubrisicação à distância será ce
B/06m (oito) metros do alimasento dos ogragouros e de B0%a*
isinco) Metros das aivinss dos terrenos vizinhos, e -
servidas. antes de serem lançadas na rede de Esgoto, severão. 7
passar as Caixas ounidas de crivos é filtros para retenção de
detritos e graxas,
*) 0% espaços reservados à borracharia e reparos deverão obedecer |
* às (sesnas normas de distanciamento estipuladas para os boxei.
nima
de lavaçes e lubrificação,
fr as construções que fizerem parte do Projeto tais com
lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, E
analisadas pula Assessoria de Planejamento, observando-se à]
9) à feplantação de tansues para armazenamento de d+ communtivois “a
tubulações de interligação com outros taí do
Abaviecinento será realizado contoras a rotas Wacide dera
Art. 482% Fica proibido à construção.
Postos da abastecimento de veículos em terrenos com
Arari minimo de;
1 = 100,00m (cem, metros de hospitais e Postos de Saúde,
H = 100.00m (Com) metros de áreas militares, e
HIT - 100,00n (com) metros de Escolas, Igrejas e de Creches.
Art. 123 - Nas avenidas que contornam a
cidade o nas vias de maida para eutrsa Municípios, os Postos de
abastecimento de veículos devem contar;
&) ampla área de Setecionanatto;
b) lanchonete ou restaurant
Si pAtstánICO nbdcurtro daininás *
4) oficina de reparos; e
*) boxes para lavagem e lubrificação de veiculos”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vipor
Sata de mia publicação. e RAS UR
Art. Jo - Revogam-se as disposicões em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL; 10 de outubro de 1994,
a ) Jo de)
* fitrow aafêcioo ARRTINI”
ito Munidipal
“última Discussão e
Jida ao PODER EXECU-
“ORNAL DO POVO", Ór
1994. Edição nº 1.

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