| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | Dá novas redações aos arts. 118, 119, 120, 121, 122 e 123 da Lei Complementar nº 5/92 - Obras e Edificações, de 13 de março de 1992. |
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Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº CO : . SÚMULA:- Dá novas redações aos arts. 118 119, 120, 121, 122 e 123 da Lei Complementar nº 05/92 - ÓBRAS e EDIFICAÇÕES - de 13 de Março de 1992. Art. 1º - Os artigos 118 à 123 da Lei Complementar nº 05/92, de 13 de Março de 1992, passam a viger' com as seguintes redações: "Art. 118 - Será permitido a insta- lação de Postos de abastecimento de veículos, serviços de lava gem, lubrificação e reparos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da aprovação dos projetos de Postos de abastecimento de veículos o interessado! deverá requerer um termo de viabilidade, junto à ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, que terá validade de 06 (seis) meses. Art. 119 - Os postos de abastecimento de veículos poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra, com área superior à 1.000,00m2 (mil metros quadrados) ou em '! terrenos de esquina com área igual ou superior à 1.500,00m2. ( hum mil e quinhentos metros quadrados), com testada mínima de 40,00m (quarenta metros). PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o serviço pres- tado for exclusivamente de lava-jato, poderá ser instalado em terrenos de meio de quadra, com área igual ou superior a 600, 00m2. (seiscentos metros quadrados) e em terrenos de esquina,' com área igual ou superior à 800,00m2. (oitocentos metros qua- drados), em boxes isolados,. de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam levadas para o logradouro público ou ' ; para os terrenos vizinhos. ; Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil adia A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: e / E 9 Q p LEI COMPLEMENTAR Nº . LEI No Art. 120 - A aprovação de Alvará para construção ou relocalização dos Postos de abastecimento fica condicionado a entrega dos laudos de análises do IAP, do Cor po de Bombeiros da Polécia Militar do Estado do Paraná e da Divisão de Meio Ambiente, do Departamento de indústria e Co- mércio do Município. Art. 121 - Para construção de Postos ' de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrifica ção e reparos ficam estabelecidos os seguintes detalhamentos a) nos lotes de esquina o afastamento mínimo! para a rua principal e secundaria será de 8,00 (oito) metros b) nos lotes de uma sá frente a distância mi- nima será de 10,00m (déz) metros; c) os demais recúos serão de 2,00m (dois) me- tros das divisas, com exceção da área de escritório, cujas ' paredes que não tiverem abertura poderão ser dispensados os recúos laterais; d) no caso de boxes de lavagem e lubrificação a distância será de 8,00m (oito) metros do alinhamento dos ! logradouros e de 5,00m (cinco) metros das divisas dos terre- nos vizinhos, e as águas servidas, antes de serem lançadas na rede de Esgoto, deverão passar um caixas munidas de crivos e filtros para retenção de detritos e graxas; e) os espaços reservados à borracharia e repa ros deverão obedecer as mesmas normas de distanciamento esti puladas-para os boxes de lavagem e lubrificação; £) as construções que fizerem parte do Proje- to, tais como: lanchonete, restaurante, sanitários e estacio namento, serão analisadas pela Assessoria de Planejamento, observando-se a legislação pertinente; iu po Câmara do Município de Sarandi Estado do Paraná - Brasil «=(03)- A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº g) a implantação de tanques para armazenamento de combustíveis e as tubulações de interligação com outros tan- ques e bombas de abastecimento será realizada conforme a nor ma MS-190 da ABNT. Art. 122 - Fica proibido a construção! de Postos de abastecimento de veículos em terrenos com dis-' tanciamento mínimo de: I - 100,00m (Cem) metros de hospi tais e Postos de Saúde; II - 100,00m (Cem) metros de áreas militares; e III - 100,00m (Cem) metros de Esco- las, Igrejas e de CRECHES. Art. 123 - Nas Avenidas que contornam' a cidade e nas vias de saída para outros municípios, os Pos- tos de abastecimento de veículos devem contar: a) ampla área de estacionamento; b) lanchonete ou restaurante; c) sanitários masculino e feminino; d) oficina de reparos;e e) boxes para lavagem e lubrificação de vei culos". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal,' aos 10 dias do mês de Outubro do ano de 1994. JOSÉ ZENO FACHIN JOSÉ AMARAL = Presidente = = 1º LEI COMPLEMENTAR Nº 026/94 - de Autoria do edil ADÉRCIO MARQUES DA votação, nesta TIVO MUNICIPAL, gão Oficial do | —- DOMINGO. — 058 Art. * Se veículos poderão ser instaiados em te pia em caga, SILVA, tendo como Co-Autor: BRUCH. o edil OTMAR' SÚMULA:- Dá novas redações aos arts. 118, 119, 120, 121, 122 e 123 da Lei Complementar nº 05/92 - ÓBRAS e EDIFICAÇÕES - de 13 de Março de 1992. LEI COMPLEMENTAR No 026/94 SÚMULA: - Dá novas ao adaçõos aos arte, 119757 449, 180, 121, 122 o 123 da Lei Comple- mentar no 05/58 = OBRAS e” EDIFICAÇÕES de 13 de março de 1992. fitinara tuunhelzas a e Saránai, Estado do Paraná, mu íitom Reareaido per Martini, Prefeito hunicipal, sanciona 4 seguinte Lei; coPRA Artigos 118 à 423 da Lei Conplementár na 63/92, de 15 de Marco de 1992, passam à visar com às coguintes rela; sas: CAFE. 118 - Será permitido a instal. Mor fottaa sad Abastacinanto de veículos, servicos. de lavagem, rificação e reparos de def duerificação e reparos nos locais definidos pela Lei” de PARAGRAFO UNICO - Antes rovação — gerafiSintos de Pontos da abastecimento de veículos esigterenasão e PARES ano “ta e san dg, Junto à E 449 - Os postos de abastecimento terrenos upecior à 1.000,00 mê (aii metros quadrados Terrence na, com áreé igua Ou superior À 1.509,08 aê (hum. ane” dy Su gúeeriar Ra jsgóão, “0, PARAGRAFO Quando a o: grestado for axclusivasente de ave-jato, podera e instalado do rrenos de meio de dt quadra, Com área igual ou superior à 400,06 a Tie acentos astra quadrados) e em de esquina com rea isual ou superior à 800,00 nE (oitocentos setros iqua” pitolador de modo à impedir que a mujaira e “ae fora dervidas Aelinoa evadas para o logradouro público ou para or -A ea terovacdo de Alvará para construção ou relocalizadks doi Pos Ea condicionado a entrega dos laudos e? po do ETR ga en do varana e da Divisão eneoo "6" Danartanares de Indistria “e Comireis Art, 124 - Para construcão de Postos q dbnstecitanto do veíôulos, servicio 69 lavados, à lubrivicação reparos ficam estabelecidos os segui/ ara O ruê princinálos proa gem pg rg id E 8,00 (oito) rá de 10,00n b) nos lotes de uma trente à distânci. “) o8 demais recuos serão de 2.00n (dois) metros das divisas, cos da área de escrivário: cujas paredes, que não tiverem abertura poderão ser dispensados os recuos laterais, d» no cavo de bones de 14 2 Jubrisicação à distância será ce B/06m (oito) metros do alimasento dos ogragouros e de B0%a* isinco) Metros das aivinss dos terrenos vizinhos, e - servidas. antes de serem lançadas na rede de Esgoto, severão. 7 passar as Caixas ounidas de crivos é filtros para retenção de detritos e graxas, *) 0% espaços reservados à borracharia e reparos deverão obedecer | * às (sesnas normas de distanciamento estipuladas para os boxei. nima de lavaçes e lubrificação, fr as construções que fizerem parte do Projeto tais com lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, E analisadas pula Assessoria de Planejamento, observando-se à] 9) à feplantação de tansues para armazenamento de d+ communtivois “a tubulações de interligação com outros taí do Abaviecinento será realizado contoras a rotas Wacide dera Art. 482% Fica proibido à construção. Postos da abastecimento de veículos em terrenos com Arari minimo de; 1 = 100,00m (cem, metros de hospitais e Postos de Saúde, H = 100.00m (Com) metros de áreas militares, e HIT - 100,00n (com) metros de Escolas, Igrejas e de Creches. Art. 123 - Nas avenidas que contornam a cidade o nas vias de maida para eutrsa Municípios, os Postos de abastecimento de veículos devem contar; &) ampla área de Setecionanatto; b) lanchonete ou restaurant Si pAtstánICO nbdcurtro daininás * 4) oficina de reparos; e *) boxes para lavagem e lubrificação de veiculos”. Art. 2o - Esta Lei entra em vipor Sata de mia publicação. e RAS UR Art. Jo - Revogam-se as disposicões em contrário. PAÇO MUNICIPAL; 10 de outubro de 1994, a ) Jo de) * fitrow aafêcioo ARRTINI” ito Munidipal “última Discussão e Jida ao PODER EXECU- “ORNAL DO POVO", Ór 1994. Edição nº 1.