| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | Institui Pensão à família de Vereador na forma que especifica. |
| native_id | 961 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Estado do Paraná Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985 A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Presidente, promulgo a seguinte: 2//5/0/ww/0/3/0 ne 004/92 Institui Pensão à família de Vereador na forma que espe cifica. Art. 1º - Fica,por força desta Resolução, Instituíãa Pen são Especial à femília do Vereador ou Vereadora,eleito de con- formidade com a Legislação Eleitoral Brasileira,e que tenha Cumprido pelo menos (6) seis meses de seu mandato. Parágrafo Único - Pensão Especial é o benefício devido! pelo Poder Legislativo aos dependentes do Vereador ou Vereado- ra,em virtude de sua morte,no exercício do mandato e/ou pós- mandato já na condição de ex-vereador. Art,.2º - Fica assegurado ao cônjuge, companheiro ou com panheira,aos filhos e a qualquer pessõa que comprovadamente vi via a suas expensas o direito de perceber, mensalmente, uma pen- são especial à razão de (2) duas vezes o valor do Salário Nini mo fixado em Legislação Federal. Art. 3º - O benefício constante desta Resolução, extin- gue-se por ocasião da cessação do estado de viuvez ou de depen dência do companheiro ou companheira e de menoridade, exceto pa ra os dependentes comprovadamente inválidos ou excepcionais. Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução, fica o Poder Legislativo autoriza- do a criar dotação orçamentária específica para tal. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. da Câmara WMunicipal,aos 07 dias do mês 1.992. pps eo am Munintain MO 7509 do 14/10/1981]