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norma nº 4/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaInstitui Pensão à família de Vereador na forma que especifica.
native_id961

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matéria 9457 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Estado do Paraná
Rua Pedro Galindo Garcia Nº 525 - Fone: 28-6164 — CEP 86.985
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
2//5/0/ww/0/3/0 ne 004/92
Institui Pensão à família de Vereador na forma que espe
cifica.
Art. 1º - Fica,por força desta Resolução, Instituíãa Pen
são Especial à femília do Vereador ou Vereadora,eleito de con-
formidade com a Legislação Eleitoral Brasileira,e que tenha
Cumprido pelo menos (6) seis meses de seu mandato.
Parágrafo Único - Pensão Especial é o benefício devido!
pelo Poder Legislativo aos dependentes do Vereador ou Vereado-
ra,em virtude de sua morte,no exercício do mandato e/ou pós-
mandato já na condição de ex-vereador.
Art,.2º - Fica assegurado ao cônjuge, companheiro ou com
panheira,aos filhos e a qualquer pessõa que comprovadamente vi
via a suas expensas o direito de perceber, mensalmente, uma pen-
são especial à razão de (2) duas vezes o valor do Salário Nini
mo fixado em Legislação Federal.
Art. 3º - O benefício constante desta Resolução, extin-
gue-se por ocasião da cessação do estado de viuvez ou de depen
dência do companheiro ou companheira e de menoridade, exceto pa
ra os dependentes comprovadamente inválidos ou excepcionais.
Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes do
cumprimento desta Resolução, fica o Poder Legislativo autoriza-
do a criar dotação orçamentária específica para tal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação .
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
da Câmara WMunicipal,aos 07 dias do mês
1.992.
pps eo am Munintain MO 7509 do 14/10/1981]

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