| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2016 |
| Date | 2016-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2252/2016, de 05 de Julho de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.967 em 08 de Julho de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2508/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 16 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2252/2016 FFVIT OP.N N' r- I • ALTERADA Z33De- 2.g. 9 lfl Z3€S)fl Z331 I ri A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: I. as metas e prioridades da administração pública municipal; Il. a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; as disposições relativas à dívida pública municipal; e outras disposições gerais. Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício financeiro de 2017, os seguintes anexos: Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2017; Anexo II - Metas Fiscais, composto de: Demonstrativo das Metas Anuais; Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; Demonstrativo da margem e expansão das despesas; Projetos em andamento; k) Anexo de riscos fiscais e providências PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ CAPITULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2° - Em conformidade com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; com o artigo 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2017, bem como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios: desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; desenvolvimento sustentável; igualdade, dignidade e cidadania; qualidade de vida; cidade segura; planejamento da administração pública. Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a: promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente, além da adoção de medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 59/2009, a qual alterou o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal; implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família; promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens; garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção; desenvolvimento educacional eficiente; integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária; garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município; implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública e segurança no trânsito do Município; garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do saneamento básico; fomentar o esporte, cultura e lazer às crianças, jovens e adultos; • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pruov.br SARAND1 - PARANÁ XVI. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público; CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. Art. 5° - A Lei Orçamentária do Município de Sarandi, relativo ao exercício de 2017, compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte: 1. o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e o princípio da economicidade implica na relação custo-beneficio, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2017 será composto de: Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta Lei; e Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/64 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPÍTULO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 50, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009. § 10 O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. § 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 10, da Constituição Federal. Art. 9° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2017, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10- A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; custeio administrativo e operacional; garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; pagamento de precatórios e sentenças judiciais; contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2016, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da legislação vigente. § 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. § 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinaçâ'o prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009. Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no órgão Oficial do Município o extrato do contrato. Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. § 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2017 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: w.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ § 30 - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução n°. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal. § 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 50 - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93. Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2017, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias. Art. 23. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, os seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000; ire PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - She: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ II. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000. Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei. Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades: custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; pagamento de amortização e encargos da dívida; contrapartida das operações de crédito. § 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. § 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme Artigo 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. • Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2017 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: da realização de receitas não previstas; e de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2017. Art. 28 - O sistema de informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município, na forma da legislação vigente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para: abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9° do artigo 165 da Constituição Federal; realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; § 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. § 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2017 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. CAPITULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2017 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente. § 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido no § 2°, do artigo 8°, desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SÁRANDI - PARANÁ Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2017 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000. § 10 - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a 110 partir de 01 de janeiro de 2017. § 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento as normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2016 a dezembro de 2016 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2016, a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante Lei Municipal. § 30 - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo anterior. § 40 - Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por Lei especifica, para viger no exercício de 2017, a partir de 01 de janeiro. § 50 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei específica, para viger no exercício de 2017, a partir de 01 de janeiro. Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecer cesta básica de alimentos aos servidores efetivos da administração direta e indireta, cuja remuneração mensal não ultrapasse a 03 (três) pisos mínimos de vencimentos, deste Município, na forma da Lei Municipal n° 890/2000, de 11/09/2000. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ Parágrafo 1° - A base de cálculo do limite estabelecido no caput, deste artigo, corresponderá à soma do vencimento básico, função gratificada, gratificação especial e horas suplementares, apurados no mês anterior ao do fornecimento da cesta básica. Parágrafo 2° - Em se tratando de servidor detentor de dois vínculos com o Município, a mencionada base de cálculo correspondera à soma dos valores apurados em ambos. CAPITULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2017, incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de: 15% (quinze por cento) sobre o total lançado para pagamento a vista até a data do seu vencimento; 5% (cinco por cento) sobre o total lançado da parcela para pagamento até a data do seu vencimento. Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado será processado na forma da legislação vigente. Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação complementar específica sobre a matéria. Art. 40 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2017, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 41 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 2017, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2016, apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substituí-lo. Art. 42. Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777/ 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 43 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída. Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2016. Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, na forma da lei. Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2017, não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior, conforme artigo 29, § 4 0 , da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de 2017, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. Parágrafo Único - Não serão computadas para o limite fixado no "capur deste artigo, as suplementações decorrentes de: Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; Superávit Financeiro do exercício de 2016; Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 70,42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/1964. Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2017, o Programa Plurianual-PPA do quadriênio 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei. Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2017, até o dia 31 de agosto de 2016 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa. Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. PAÇO CARL Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, que tenham sido objeto de leis especificas. Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos ou programas de interesse da municipalidade. Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 6. I N°j2%/EIVI /01/16_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiiiano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71.— CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARAND1 - PARANÁ ANEXOS DA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERC1CIO DE 2017 Os anexos da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, de que trata a Lei Municipal n° 2252/2016, de 05/07/2016, em seu artigo art. 1°, parágrafo único, serão disponibilizados no Sitio Oficial do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no seguinte endereço eletrônico: www.sarandi.pr.gov.br— Portal da Transparência. • Prefeitura) PORTARIA O PREFErn imo as alintandet emana oraimiewaini Ilta~rDell• opeavineml 'Ma ano MISsop *~~1~0, ~rã. ep 14e6.onevaireoanuree0. VOO leolisonv AO viscomenuil. boilanZeruaromelvAimm1111 inCenne influe» na ~KM 060651. 01 L E I N°2252/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre As Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. Constitui* Fl Entendas Com: 6 Maringa, Sexta-feira, 8 de Julho de 2016 C I' O men, 901 pena 2, Inciso 11. da gr At com subsidio, acordo com o e Art. r. aia proposta et julho do comm DAS DIRET. Art. 10: de 2017 devei observando-se c informações rol Ninai Ir nen 0111134 Ovroll03 OHM!. i O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRL4NÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA no uso de suas atribui*, que lhe confere a Lei e 1.747 de IS de novembro de 2013c Considerando A 4eattenar 'n" ain r eek mailiiti~eiendiini 44614 aian ha's, — v‘nxt UNI() NI nO1110 nela Inial (11111 • 10 11%11 inTIOS arai INIQVINV lo01‘11e12132 Mele 111)1311112K% °VIII MO AI 411%311211V V.3.01311 VOS, ki • %01111.)111i :I0q1)1.1lItiS11111dIn 081110 (11061011-tinel VII Hen nOtallit1310OfV410.1111115 NAU num zi( r •/, 01%111%110 430 00 MOGI Me CS O (IN nal<11100 ) 1i 1 1111 01%3K1 VIO kçlald 3 tleY0.111210 013.1102213430 50711 OPOS%011(1 1.1311‘14 thele 01100( 06 t f 040 SIVN0110.1e101,211180 0411 0301(1061 f • UI V)110 Inoveis, 11/X311011 3a 01:1301311.3 104121.81141111311 3.1111111 1.1• £.01(101111 2130.51‘11 IS e1311110 4.014 DO 6C01. • ile 0.1131,4 (i ine0.02 Ia 1 ny2V4121111,41V2111111n1 Orla 41V,.0111V411(32V1111311) 01110 01011110631• 11.4 inellIalt fia.* IC4 ainoloim3 5 ~;11:11"6 MIMA: • IN (1)0n 1'1 et, If -I% CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Rua Ciatiba ~os coça • Avenida PmIclante Kmaiitry 721 Etna amiaataResialekbessallit Foro 44 3247 1247 CEP 1e770 000 Santa Fe Estado do plrillf RESOLUÇÂO oamom Súmula: Aprova • Inaerlçao das Entidade junto ao CM DCA. irnionl fana 1 airiellanil oXilftion Tranierne1114n4 V.1021111 wiaval • Uni101111 iinelfila7tsenii."211(11" cirno 41116 rr• itt orniDarlOViOnfelie Mio uma eu f IAD Tremia •531735.310VINVA 1 talaitK1243n RIM 1111011116 et 'OU 341• vrlinta Vil 31M ana13014 oe ÇIOVOMIIV ifernitler111111t ltAl.)13031-11•5114511e3SYS3/311WILMO Cotio com rue 1 ta ta1 mina a mem; ~nem amue, erimeco to t aleveisi otesaa se e". 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