| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2253/2016, de 12 de Julho de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.982 em 26 de Julho de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2538/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: MESA DIRETORA. PUBLICADO NO JORNAL O DIA-IDO REPUBLICAÇÁO PAÇO C Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI Rua José Emiliano de 'Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2253/2016 SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão administrativa de 2017 à 2020. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 10 - Os subsídios do Prefeito Municipal de Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$. 20 .465,00(Vinte mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais). Art. 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 10.482,00(Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais). Art. 30 - Os subsídios dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 6.564,00(Seis mil e quinhentos e sessenta reais). Art. 40 - A atualização monetária dos subsídios previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. Art. 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 10de janeiro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDL Rua lege Emitiam de rits~ 565 - ex. Vocal 71- CEP. /17111-230 Pana/Faie (44)3264-2177 / 32644600 -SEta,..satandui • rauli SARAND1 - PARANÁ REPUBLICAÇÂO LEI Pir 2253/2016 SOINIIILAi• Fixa os Subsidiam do Prefeita. VicePrefeito e dos Scaatiriea Municipais. para a goela administrativa de 20/7 a 2020. A CUmira Municipal de Samimli, Usado do Paraná. aprestou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal seriaria a seguinte Lei. de autoria da Iviam Diretora da Cailmara Mtinklpid. Art. Ir - O sul/Mios do Prefeito Municipal de Ssrandl. para a Oceneto Adminietradea de 21117 a 2020. ficam fixados, em pareces Unia no Inflar de RS. 20.465,00(Vimc mil e quanOCcngen c SCAnientn e CinC0 Mais). Art. r -O subsidina elo Vice-Prefeito, para a Gesillo Administrativa do 2017 a 2020. ficam fixados. uni parcela única. no velar menu! de RS. 10.462.00(Dee mil c quatrocentos e oitenta c dois mais). Art. 3.-Os sulatidias dos Senetaries Aillmicipais, para a Gcatlo Administrativa de 2017 a 2020. fitam fixados, em anta única, no valor mensal de RS. 6,5144.00(Seis mil e quinhentos e acusem reais). An. • A anatihnral0 monetária dm Subsidio, previstos noa artigos acima será cavilas após 01 (ana) de efetivo exemicio, ceie base no percentual do Indica Nacional de Preço ao Consumidor -12/PC. através de Lei espocifita. AM, 5" - Pita vedado quaisquer aert'seimos peetudózioN sus IclinCylkila subsidies. coirmanle o que diepik o § 4' do artigo 39 da Contdiukau Federal. An. 6" - Rex-nadas as dizei:adi:das em contrário. esta Lei manei ern viger na data dc ar ratettcacitn. com clittos. a partir de "de janeiro de 2017. RE - PUBLICAÇÃO LLEI N° 2253/2016 — De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 22/07/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Republicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de julho de 2016. Edição n° 12.982— TERÇA-FEIRA — Página Classidiário 06- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 'V" • -• • -• • • • • • • • -• •• • • -•"' • • -• •