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norma nº 2253/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2253/2016, de 12 de Julho de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.982 em 26 de Julho de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2538/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: MESA DIRETORA. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIA-IDO 
REPUBLICAÇÁO 
PAÇO 
C 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI 
Rua José Emiliano de 'Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2253/2016 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão 
administrativa de 2017 à 2020. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 10 - Os subsídios do Prefeito Municipal de 
Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no 
valor de R$. 20 .465,00(Vinte mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais). 
Art. 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a Gestão 
Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 
10.482,00(Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais). 
Art. 30 - Os subsídios dos Secretários Municipais, para 
a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal 
de R$. 6.564,00(Seis mil e quinhentos e sessenta reais). 
Art. 40 - A atualização monetária dos subsídios 
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. 
Art. 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários 
aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição 
Federal. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 10de janeiro de 
2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDL 
Rua lege Emitiam de rits~ 565 - ex. Vocal 71- CEP. /17111-230 
Pana/Faie (44)3264-2177 / 32644600 -SEta,..satandui • rauli 
SARAND1 - PARANÁ 
REPUBLICAÇÂO LEI Pir 2253/2016 
SOINIIILAi• Fixa os Subsidiam do Prefeita. Vice￾Prefeito e dos Scaatiriea Municipais. para a goela 
administrativa de 20/7 a 2020. 
A CUmira Municipal de Samimli, Usado do 
Paraná. aprestou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal 
seriaria a seguinte Lei. de autoria da Iviam 
Diretora da Cailmara Mtinklpid. 
Art. Ir - O sul/Mios do Prefeito Municipal de 
Ssrandl. para a Oceneto Adminietradea de 21117 a 2020. ficam fixados, em pareces Unia no 
Inflar de RS. 20.465,00(Vimc mil e quanOCcngen c SCAnientn e CinC0 Mais). 
Art. r -O subsidina elo Vice-Prefeito, para a Gesillo 
Administrativa do 2017 a 2020. ficam fixados. uni parcela única. no velar menu! de RS. 10.462.00(Dee mil c quatrocentos e oitenta c dois mais). 
Art. 3.-Os sulatidias dos Senetaries Aillmicipais, para 
a Gcatlo Administrativa de 2017 a 2020. fitam fixados, em anta única, no valor mensal 
de RS. 6,5144.00(Seis mil e quinhentos e acusem reais). 
An. • A anatihnral0 monetária dm Subsidio, 
previstos noa artigos acima será cavilas após 01 (ana) de efetivo exemicio, ceie base no 
percentual do Indica Nacional de Preço ao Consumidor -12/PC. através de Lei espocifita. 
AM, 5" - Pita vedado quaisquer aert'seimos peetudózioN 
sus IclinCylkila subsidies. coirmanle o que diepik o § 4' do artigo 39 da Contdiukau 
Federal. 
An. 6" - Rex-nadas as dizei:adi:das em contrário. esta 
Lei manei ern viger na data dc ar ratettcacitn. com clittos. a partir de "de janeiro de 2017. 
RE - PUBLICAÇÃO 
LLEI N° 2253/2016 — De Autoria da MESA DIRETORA. 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Gestão 
Administrativa de 2017 a 2020. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
22/07/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Republicada 
no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 26 de julho de 2016. 
Edição n° 12.982— TERÇA-FEIRA — Página Classidiário 06- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
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