| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9ª Legislatura, no período de 2017 a 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2254/2016, de 12 de Julho de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.979 em 22 de Julho de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2539/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: MESA DIRETORA. I PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2254/2016 SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9' Legislatura, no período de 2017 a 2020. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi. Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única mensal, no valor de R$. 8.611,00(0ito mil e seiscentos e onze reais). Art. 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a Legislatura 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 (Doze mil e novecentos e dezesseis reais). Art. 30 - Os Vereadores não farão jus ao recebimento pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. Art. 40 - A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. Art. 50 - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017. L E I N°2254/2016 — De Autoria da MESA DIRETORA. SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 98Legislatura, no período de 2017 a 2020. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFIANDI Rua !má Emitiste de ~ao. 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 renegues: (44)3264.2m /32644600 • Sim: An.,' effirmell orem In SARAM.» - PARANÁ LEI N 22M/2016 SÚMULA:- Fixa os Subsidies dos Vereadores pesa a 9* Leglsietuni, no período de 2017 a 2020. A Câmara Municipal de Sasandi. Estado do Penn& apossou e eu. CARLOS A1.11EIVIO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Ltd. de atroeis da Mesa Diretora da Cirnam Municipal. Art. r subsídiow dos Vereadores do Mu:deli:no de Sanmdi. Estado do Paraná. pra a Legislatura de 2017 a 2020. ficam fixados. em parcela dista meneai, no valor de 1(5.13.611.0010ite mil e seiscentos e onze reais). Art. 2" - Os 'obsidio, do Vereador Presidente. pane a Legislatura 2017 a 2020. fica fixada em parcela única mensal. no valor de RS.12.916.00 Mon mil e noves-votos c der:sacis resta). Art. 3' • 01 Vereadores fio farão jus ao recebimento pelo companmimento is S,,a Extraordinárias. An. d• • A aludiraça° monetária dos 'obsidias - previstos no artigo r desta Lei. será revista amIn 01 (ano) de efetivo exercício, com bine no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor - 1NPC. através de Lei especifica. Art. 5" - rica vedado qualquer ocrdselmo /A-conflui° aos subsídios Mn Vereadores. cevem/te o que diepac o g4 do artigo 39 da Constituiege Federal. An. 6 - As despesas deconentes dessa Lei. corre/ao por coma das doombes próprias do orçamento do Legislativo. Ar?. 7*Eevisandat as disposições em contrário. esta ' Lei entrará em vigor na dna de sua publicavas, surtindo seus efebos penir de 1• de Janeiro de 2017. PAi ONIC1PAL, 12 de .1 20 z C RI A () DE PAULA JUNIOR Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 12/07/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de Julho de 2016. Edição n° 12.979— SEXTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- f