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norma nº 2254/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaFixa os Subsídios dos Vereadores para a 9ª Legislatura, no período de 2017 a 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2254/2016, de 12 de Julho de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.979 em 22 de Julho de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2539/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: MESA DIRETORA. 
I
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2254/2016 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9' 
Legislatura, no período de 2017 a 2020. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de 
Sarandi. Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela 
única mensal, no valor de R$. 8.611,00(0ito mil e seiscentos e onze reais). 
Art. 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a 
Legislatura 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 
(Doze mil e novecentos e dezesseis reais). 
Art. 30 
 - Os Vereadores não farão jus ao recebimento 
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. 
Art. 40 
 - A atualização monetária dos subsídios 
previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base 
no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei 
especifica. 
Art. 50 
 - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário 
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição 
Federal. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2017. 
L E I N°2254/2016 — De Autoria da MESA DIRETORA. 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 
98Legislatura, no período de 2017 a 2020. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAFIANDI 
Rua !má Emitiste de ~ao. 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
renegues: (44)3264.2m /32644600 • Sim: An.,' effirmell orem In 
SARAM.» - PARANÁ 
LEI N 22M/2016 
SÚMULA:- Fixa os Subsidies dos Vereadores pesa a 9* 
Leglsietuni, no período de 2017 a 2020. 
A Câmara Municipal de Sasandi. Estado do 
Penn& apossou e eu. CARLOS A1.11EIVIO 
DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Ltd. de atroeis da Mesa 
Diretora da Cirnam Municipal. 
Art. r subsídiow dos Vereadores do Mu:deli:no de 
Sanmdi. Estado do Paraná. pra a Legislatura de 2017 a 2020. ficam fixados. em parcela 
dista meneai, no valor de 1(5.13.611.0010ite mil e seiscentos e onze reais). 
Art. 2" - Os 'obsidio, do Vereador Presidente. pane a 
Legislatura 2017 a 2020. fica fixada em parcela única mensal. no valor de RS.12.916.00 
Mon mil e noves-votos c der:sacis resta). 
Art. 3' • 01 Vereadores fio farão jus ao recebimento 
pelo companmimento is S,,a Extraordinárias. 
An. d• • A aludiraça° monetária dos 'obsidias -
previstos no artigo r desta Lei. será revista amIn 01 (ano) de efetivo exercício, com bine 
no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor - 1NPC. através de Lei 
especifica. 
Art. 5" - rica vedado qualquer ocrdselmo /A-conflui° 
aos subsídios Mn Vereadores. cevem/te o que diepac o g4 do artigo 39 da Constituiege 
Federal. 
An. 6 - As despesas deconentes dessa Lei. corre/ao 
por coma das doombes próprias do orçamento do Legislativo. 
Ar?. 7*Eevisandat as disposições em contrário. esta 
' Lei entrará em vigor na dna de sua publicavas, surtindo seus efebos penir de 1• de Janeiro de 2017. 
PAi ONIC1PAL, 12 de .1 20 
z 
C RI A () DE PAULA JUNIOR 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
12/07/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 22 de 
Julho de 2016. Edição n° 12.979— SEXTA-FEIRA.-.-.-.-.-.-.-..-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
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