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norma nº 2255/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaAutoriza o uso do asfalto ecológico na pavimentação das vias públicas do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2255/2016, de 16 de Agosto de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.006 em 24 de Agosto 
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2530/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 
1PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
IVECOb EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N°2255/2016 
SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na 
pavimentação das vias publicas do Município de 
Sarandi e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador 
Nelson de Jesus Lima. 
Art. 1° - O Poder Executivo de Sarandi Fica autorizado 
a implantar o uso do asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recapeamento das vias 
públicas municipais. 
Parágrafo único - Por asfalto ecológico, no contexto da 
presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de 
pneus descartados. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Urbanismo, regulamentará a adoção do asfalto ecológico, 
considerando: 
I — a aquisição de tecnologia para a reciclagem de 
pneus, produção e aplicações de asfalto ecológico. 
II — os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana 
necessárias para a coleta especifica de pneus descartados no Município de Sarandi. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI 
Ria Met firnibeim de Cadmia. 56$ -Cx. Postal - CF,P. 87111-230 
Funetrmt (17) 3264-2777 3264-8600 - Site: en,amagr~ 
SARAM)! - PARANÁ 
1.E1 N225512014 
SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na 
pavimentação das vias publicas do Munklplo de 
Sarai& e dá outras providencias. 
A Cirnam Municipal de Samndi. F.stado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vomite 
Nelson de Jesus 
Art. l• • 0 Poder Executivo de Stuandi Fica autorizado 
a implantar ouso do asfalto ecológico nas Obras de pavimentar/to e recopemnento das dm 
públicas municipais. 
Pariam*/ único - Por asfalto ecológico. no contexto da 
presente Lei, curem:R.5e o asfalto que utiliza em sua composiebn a borracha reciclada de 
pneus desamados. 
Art. r - O pode Raminho Municipal. atreves da 
Semearia Municipal de Urtemisvta regulamentara et adoçâo do asfalto ecológico. 
considerando: 
- e aquisiello de tecnologia para o reciclagem de 
pneus, moduplo e uniU.01m dc asfalto ecológico. 
"' '917- tardicailliiffi tatileds é rega deulimWuïteftii7 
necessárias para a coleta especifica de pneus desta/ISM nd Municlpio de gatunai. 
Ao. 3" ENIO Lei entro em rigor na data de sua 
publicag5o. 
- Revogam-se as disposiebes crn contrário. 
L E I N°2255/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. 
SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na 
Pavimentação das Vias Públicas do Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
16/08/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24 de 
Agosto de 2016. Edição n° 13.006— QUARTA-FEIRA — Página Classidiário 05-.-.- 

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