| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | Autoriza o uso do asfalto ecológico na pavimentação das vias públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2255/2016, de 16 de Agosto de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.006 em 24 de Agosto de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2530/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: NELSON DE JESUS LIMA. 1PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO IVECOb EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi,pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2255/2016 SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na pavimentação das vias publicas do Município de Sarandi e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - O Poder Executivo de Sarandi Fica autorizado a implantar o uso do asfalto ecológico nas obras de pavimentação e recapeamento das vias públicas municipais. Parágrafo único - Por asfalto ecológico, no contexto da presente Lei, entende-se o asfalto que utiliza em sua composição a borracha reciclada de pneus descartados. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, regulamentará a adoção do asfalto ecológico, considerando: I — a aquisição de tecnologia para a reciclagem de pneus, produção e aplicações de asfalto ecológico. II — os mecanismos técnicos e legais de limpeza urbana necessárias para a coleta especifica de pneus descartados no Município de Sarandi. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. publicação. PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI Ria Met firnibeim de Cadmia. 56$ -Cx. Postal - CF,P. 87111-230 Funetrmt (17) 3264-2777 3264-8600 - Site: en,amagr~ SARAM)! - PARANÁ 1.E1 N225512014 SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na pavimentação das vias publicas do Munklplo de Sarai& e dá outras providencias. A Cirnam Municipal de Samndi. F.stado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vomite Nelson de Jesus Art. l• • 0 Poder Executivo de Stuandi Fica autorizado a implantar ouso do asfalto ecológico nas Obras de pavimentar/to e recopemnento das dm públicas municipais. Pariam*/ único - Por asfalto ecológico. no contexto da presente Lei, curem:R.5e o asfalto que utiliza em sua composiebn a borracha reciclada de pneus desamados. Art. r - O pode Raminho Municipal. atreves da Semearia Municipal de Urtemisvta regulamentara et adoçâo do asfalto ecológico. considerando: - e aquisiello de tecnologia para o reciclagem de pneus, moduplo e uniU.01m dc asfalto ecológico. "' '917- tardicailliiffi tatileds é rega deulimWuïteftii7 necessárias para a coleta especifica de pneus desta/ISM nd Municlpio de gatunai. Ao. 3" ENIO Lei entro em rigor na data de sua publicag5o. - Revogam-se as disposiebes crn contrário. L E I N°2255/2016 — De Autoria do edil NELSON DE JESUS LIMA. SÚMULA:- Autoriza o uso do asfalto ecológico na Pavimentação das Vias Públicas do Município de Sarandi e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 16/08/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 24 de Agosto de 2016. Edição n° 13.006— QUARTA-FEIRA — Página Classidiário 05-.-.-