| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2016 |
| Date | 2016-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016. LEI Nº 2259/2016, de 29 de Agosto de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.014 em 02 de Setembro de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2545/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PAÇO CARL Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2259/2016 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos seguintes imóveis: Data de terras n° 01, da Quadra n° 01, com área de 267,20 m2., do Jardim Novo Bertioga; Data de terras n° 05- Remanescente, da Quadra n°20, com área de 712,375 m2., do Jardim Ouro Verde; Data de terras n°01, da Quadra n° 57, com área de 250,00 m2., do Jardim Verão; e Datas de terras es. 02 e 03, da Quadra 59, com área de 250,00 m2., casa uma, do Jardim Verão, todas de propriedade do Município de Sarandi-Pr., pelo Lote de terras n° 32-A, subdivisão do Lote n° 32, com área de 300,70 m2., da Planta Urbana de Sarandi-Pr., de propriedade da Mitra Arquidiocesana de Maringá. Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se a obras de ampliação da Praça Ipiranga. Art. 2° - As Matrículas Imobiliárias, laudos e Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3° - As despesas com a escrituração dos imóveis permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi-Pr. Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE "SARANDI RuaJosé Emilinna de Gusmão. 565 Cx. Focal 71 —CM" 17111-230 Foneffat (44)3264-2777 /32644600 .51w: WWW fehedi ar ogre.bc SARANDI • PARANÁ LEI N21259/2016 SÚMULA:- Autoria o Chefe do Poder Executivo do Munielpio de Sanandi u efetuar permuta de imóveis e dá outras providencias. A Cárnara Muniriptd de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou teu. CARLOS ALBERTO DE PAULA .11:0410R, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. de autoria do Podar Executivo Municipal: Art. I' - rica ais " b Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarondi a efetuar a pennuta dos seguinthá %óveas: Data liC tetras tt 01. de Quadra n' 01, com área de 267,20 m2.. do Jardim Ntribliiiertioga: Data de temas n' 05- Remanescente, da Quadra 20. com área de 712.375 ni2..ilás Jardim Ouro Verde: Onde erras na 01. da Quadra it 57. comlies de 250,00 m2., do lidei ira Verão: e Datas de temas IP,. 02 e 03, da Quadra 59, com área de 2.50,00 m2, can*: do Jardim Verto, todas de propriedade do Mtmiciplo de Sarandi,Pr., pelo Lixe de Iene n•-32-A, subdivisão do Lote C 32. com ãrea de 300,70,tni. da Plana Urbana de Sarandi-Pr.. ele propriedade da Mitra Arquidiocesana de Maringá,. , Parágrafo único — O imóvel ora permutado que panará Integrar o Pruri:nónio Públicq Municipal. dertina-m a abriu de Srtnpliação da Praga 'piranga. Art. 2' - As Matriculas Imobiliárias, laudos e Avaliacties dos Imóveis descritos na art, ficam faixado parte integrante da presente Lei. nk, Art. r - As despesas com a escrituração dos imóveis permutados serão suportadas pelo Municipio de SaraxdiiRr. • Muar. despcms decorrentes com a exisuçõii-desta Lei correrão a conta de dirtzt larrwertj,1-Iarrt ni.9,1uPle1941,10.4.85~9 , Ari. 5' • Revogadas . ás disposições ern contrário erta • Lei ema em vigor na data rle tua publicação. L E 1 N°2259/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 29/08/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 de Setembro de 2016. Edição n° 13.014 — SEXTA-FEIRA — Página Classidiário -