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norma nº 2259/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2016
Date 2016-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2259/2016, de 29 de Agosto de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 13.014 em 02 de Setembro
de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2545/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PAÇO 
CARL 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2259/2016 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta dos seguintes imóveis: Data de terras n° 01, da 
Quadra n° 01, com área de 267,20 m2., do Jardim Novo Bertioga; Data de terras n° 05-
Remanescente, da Quadra n°20, com área de 712,375 m2., do Jardim Ouro Verde; Data de 
terras n°01, da Quadra n° 57, com área de 250,00 m2., do Jardim Verão; e Datas de terras 
es. 02 e 03, da Quadra 59, com área de 250,00 m2., casa uma, do Jardim Verão, todas de 
propriedade do Município de Sarandi-Pr., pelo Lote de terras n° 32-A, subdivisão do Lote 
n° 32, com área de 300,70 m2., da Planta Urbana de Sarandi-Pr., de propriedade da Mitra 
Arquidiocesana de Maringá. 
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará 
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se a obras de ampliação da Praça 
Ipiranga. 
Art. 2° - As Matrículas Imobiliárias, laudos e 
Avaliações dos imóveis descritos no art. 1°, ficam fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° - As despesas com a escrituração dos imóveis 
permutados serão suportadas pelo Município de Sarandi-Pr. 
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE "SARANDI 
RuaJosé Emilinna de Gusmão. 565 Cx. Focal 71 —CM" 17111-230 
Foneffat (44)3264-2777 /32644600 .51w: WWW fehedi ar ogre.bc 
SARANDI • PARANÁ 
LEI N21259/2016 
SÚMULA:- Autoria o Chefe do Poder Executivo do 
Munielpio de Sanandi u efetuar permuta de imóveis e dá 
outras providencias. 
A Cárnara Muniriptd de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou teu. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA .11:0410R, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei. de autoria do Podar Executivo 
Municipal: 
Art. I' - rica ais " b Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarondi a efetuar a pennuta dos seguinthá %óveas: Data liC tetras tt 01. de 
Quadra n' 01, com área de 267,20 m2.. do Jardim Ntribliiiertioga: Data de temas n' 05-
Remanescente, da Quadra 20. com área de 712.375 ni2..ilás Jardim Ouro Verde: Onde 
erras na 01. da Quadra it 57. comlies de 250,00 m2., do lidei ira Verão: e Datas de temas 
IP,. 02 e 03, da Quadra 59, com área de 2.50,00 m2, can*: do Jardim Verto, todas de 
propriedade do Mtmiciplo de Sarandi,Pr., pelo Lixe de Iene n•-32-A, subdivisão do Lote 
C 32. com ãrea de 300,70,tni. da Plana Urbana de Sarandi-Pr.. ele propriedade da Mitra 
Arquidiocesana de Maringá,. , 
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que panará 
Integrar o Pruri:nónio Públicq Municipal. dertina-m a abriu de Srtnpliação da Praga 
'piranga. 
Art. 2' - As Matriculas Imobiliárias, laudos e 
Avaliacties dos Imóveis descritos na art, ficam faixado parte integrante da presente Lei. 
nk, 
Art. r - As despesas com a escrituração dos imóveis 
permutados serão suportadas pelo Municipio de SaraxdiiRr. 
• 
Muar. despcms decorrentes com a exisuçõii-desta 
Lei correrão a conta de dirtzt larrwertj,1-Iarrt ni.9,1uPle1941,10.4.85~9 
, Ari. 5' • Revogadas
. 
 ás disposições ern contrário erta • 
Lei ema em vigor na data rle tua publicação. 
L E 1 N°2259/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e 
dá outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
29/08/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no 
Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 02 de 
Setembro de 2016. Edição n° 13.014 — SEXTA-FEIRA — Página Classidiário 
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