| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à associação Corporação da União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na forma que especifica. |
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,. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ rrnt SA~NDI O FUTURO JÁ ruuucnoo Ho JORNAL no rovo N. º ( .4 ê, ~ EM JQ; __ Q.Q/..JQ ___ fl't_/;JDN ------------- F u NcInNÁ1-11 o SUMLJLA= Autoriza a DOt-i!? :i. mÓ'-/1-:-:· 1 fú'.'1<:::f.~iO :Or=:-1 UH I rí'O o Poder Executivo Municioal urbano à associa~âo CORPOSUL BRASILEIRA DA IGREJA f~I)\Jl:::HTIST(~, DO st::T11,·10 :Oit,., n-::1 ·fo1'"mE1 CI\.\(·::• (-:-:•1:,.p,:-::···· C :i. ·f :i. C: E•. : A C~mara Municioal de Sarandi. Estado do Paran&. aprovou e eu. MILTON APARECIDO MARTIHI. Pre·feito Municioal sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni C i pi:-..1 i:\U tn )'" :i. :,'. ,:1clo i:l Düt,i:;: t1 i:I !::-1'\0C :i. <:\ i;:"?to ,, cc:11:;;pc:11:::t-,Çt-íU :0(: UH I f:'i"O SUi... BRASILEIRA DA IGREJA ADVEHTISTA DO SETIMO DIA''• inscrita no CGC/MF sob ng 79.080.602/0014-70, com sede A Praça Hapnleào Moreira da Silva, 469 - centro. Maringá-Pr., o imóvel constituído p<:"': 1 i:"I d ,:1 t,:1 d(-:-:• t(-:• I'" l'" <:I !::- n q_ o:::·, !I d i:1 q UE1d l'" <:\ ni./ :!. :? !I corn ,:\ )'"(-:-:,:\ d(-:-: :? !.'.',:? ,, ()0 m2., da Planta Urbana cio Jardim Gralha Azul, n/ Município. Fª .t:·t t 3 • l"t. <J t'· ~·:, ·f o fl n i e e) "CE1 pu t '' d(-:;•1',- t(-:-: ,,11-·· t :i. q o:• d (-:-:•i:,. t :i. n ,,\1······!::-c• ,'\ Religioso e demais dependéncias .. O imóvel descrito r~ .,\ (-:-:•d i ·f :i. c:,,1 ~i:Au um T <-?mp 1 o t,1---t .. O imóvel doado revertera Patrimônio Público Municipal, sem quaisquer 6nus, em caso de d :i. !::-!::-O 1 u ;;::-:'to d i:'1 <-:-:•n t :i. e! E1d (-:-: ., ou. ,:1 :i. n d,,,_~• i::-<-:-:· ,,'\ m(-:-:·1,,.1nE1 n 1:\o c.urn p , ... :i. ,,. c:om o d -::1 !::- o b 1·· ,,'\ i,:_ d t:·: p <-:-:• n d t-:-, n e :i .. ,;1 !',- :• I prazo de 02 (cinis) anos para ck~ <-:~d :i. ·f:i. c,,H;:tto do T(-:-:•mnlo i:::(-:-:1 :i.q :i.o•::-0 c:ont,,1c!o~::- d<":•. public,:\~i:Ao df:''::-t,:'1 L<-,:·:i .• e-:-: d (-:-: m ,'1 :i. !:', JJ pn::i:i.b:i.i;:?ú::, cl<-:-:• C:(-:-:•i;;i;;.?i"o ou \.-'(•:-:ncl-::'1 do :i.mó\.·'<-:-:<!.:, III p1-··o:i.b:i.J;:?to d,,\ ut:i.l:i.:i'.E1i;:?ío cio :i.múv<-:-:•1 fins estranhos aos seus estatutos= e IV - se paralisar suas atividades oor mais de 02 (dois) anos. f~1 , ... t_ " :·:·, f.:!. .... observado n contido no artiqo conta ela donatária. A escritura pública ser~ outorgada anterior, correndo as despesas por Revo~adas as ciisposiçôes contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua public:a~âo. (-:-:•m PAÇO MUNICIPAL. 29 de maio de 1995. !•! ·1·1 . ..,.i'tf\;_ !·I .u·,:,F~!-·· ·--· rn B-1 ·· ~1-1· 1 ·1· ' .. , ... :. l .. '• .,l••ff: l""I •, ::., •.•• , .• ,.i~.- :,i·), ,' . , ' , . Pre~eito MunicioaL