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norma nº 606/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaInstitui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providencias.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º606/95
SÚMULA:- Institui a Feira do Produtor de
Sarandi e dá outras providênci-
as.
Art. 1º - Fica instituída a Feira do Pro
dutor de Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de
produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos de-
rivados do leite e de industrialização caseira, com exceção da
venda de carnes.
Parágrafo 1º - Entende-se como produtos
hortifrutigranjeiros: frutas, flores, mudas de flores e de fru-
tas, legumes, inclusive grãos, verduras, ovos, aves, mel e peque
nos animais vivos.
Parágrafo 2º - Entende-se como pescados
peixes frescos e peixes vivos, inclusive ras.
Parágrafo 3º Entende-se com produtos'
derivados do leite: queijo, manteiga e requeijão.
Parágrafo 4º Entende-se como conservas
doces caseiros e compotas.
Parágrafo 5º Entende-se como produtos
de industrialização caseira aqueles fabricados ou transformados"
pelo produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria pri-
ma principal, produtos oriundos de sua propriedade.
Art. 2º - A Feira do Produtor funcionará
semanalmente, às quintas-feiras, 'das 17:30 às 21:00 horas, em lo
cal determinado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - As pessoas pretendentes em co-
mercializar na Feira caberá provar a sua condição de produtores,
declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender
mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação!
desta Lei. ES,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-02-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 606/95
Art. 4º - Para a manutenção da ordem e
do bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente,
por uma Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fisca
lização.
Parágrafo 1º - A fiscalização caberá à
Prefeitura Municipal, através de seus agentes fiscais.
Parágrafo 2º - A Comissão Organizadora
será constituída por:
I - Presidente, eleito pela maioria!
dos produtores inscritos na Feira do Produtor, que será o coor
denador;
II - um representante do Executivo Mu
nicipal, indicado pelo Prefeitn;
III - cinco produtores, indicados pela
maioria da classe;
IV - dois líederes da comunidade sa-
randiense, interessados e envolvidos no desenvolvimento e pro-
gresso do meio rural e urbano;
v - um representante do Departamento
de Indústria, Comércio e Agropecuária do Município;
vI - um técnico, indicado pela Emater
/Paraná/Acarpa, que será também o supervisor; e
VII - um representante do Legislativo
Municipal.
Art. 5º - A matrícula ou autorização
será cassada pela Comissão quando constatada a prática das se-
guintes infrações:
I - venda de mercadorias deterioradas
de procedência clandestina ou adquiridas para revenda;
II - cobrança de preços superiores aos
fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, termina
do pela Comissão da Feira;
So? |,
ES
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 606/95
III - fraude nos preços, medidas ou ba-
lanças; à E6
IV - comportamento que atente contra a
integridade física ou moral de terceiros; e
V | - transgressão de natureza grave '!
das disposições fixadas em regulamento.
Art. 6º - Cabe à Prefeitura Municipal !
proceder a limpeza da área ocupada pela Feira, ao término desta
Art. 7º - O Executivo Municipal provi-!
denciará junto à Companhia Paranaense de Energia-COPEL, O forne
cimento de energia elétrica, no decorrer do período noturno, pa
ra os feirantes interessados.
Art. 8º - O Chefe do Executivo Munici-
pal regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (30)
dias, contados da publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal; '
6 dias do mês de junho do ano de 1995
David Ferreia, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 606/95 - de Autoria dos edis ADÉRCIO MARQUES DA SILVA, NELSON
MARIANO DA SILVA, - FRANCISCO--GOMES ' DE -ALENCAR-e- EU
IS CARLOS BARADEL.
SÚMULA:- Institui a Feira do Produtor de Sarandi
e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.
CEL No 606/98.
SUMULASS Institui a Feira do Produtor de
Sarandi e dá outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, E
tado do Faraná, aprovou e eu, MIL
VON APARECIDO MARTINI, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. do - Fica instituída a Feira do
Produtor de Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de
produtos horta trutigransesros, conservas, pescados, produtos derivados
do teite e de industrialização caseira, com exceção da venda de
Farágrato lo -— Entende-se como produtos
hortitrutagransesrgss trutas, flores, mudas de flores e de frutas,
legumes, anclusive grãos, verduras, ovos, aves, mel e pequenos
animaso vivos. T A
Faragrafo ?o - Entende-se como pescador
peixes frescos e peixes vivos, anclusive rãs.
Parágrafo Jo = Entende-se como produtos
derivados do leites queijo, manteiga e requeijão.
Faragrafo do - Entende-se como conservast
doces caseiros e compotas.
Faragrafo . So — Entende-se tomo produtos de
industrialização caseira, aqueles fabricados ou transformados pelo
produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria prima
principal, produtos oriundos de sua propriedade.
Art. 2Zo - A Feira do Produtor funcionária
semanalmente, as quintas-feiras, das 17:30 as 21200 horas, em local
determinado pelo Executivo Municipal.
Art. Bo - As pretendentes em
comercializar na Feira, caberá provar a sua condição de produtores,
declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender,
mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação desta
Lei.
Art. do - Para a manutenção da ordem e do
bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma
Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fiscalização.
Parágrato lo - A fiscalização caberá à
Frefeitura Municipal, através de seus agentes fiscais.
Parágrafo 2o —- A Comissão Organizadora será
E constitutda pors
: 1- Prosidente: eleito pela maioria: dos
produtores inscritos na Feira do Frodutor,
que será o coordenador.
II- Um representante do Executivo Munici ed
inda cado Pelo rrerer vs pb na votação,
III- Cinco produtores, indicados pela . “
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e progresso'do meio rural e urbanos
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Municipal.
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cassada pela Comissão, quando constatada a prática das seguintes
infrações:
1- venda de mercadorias deterioradas, de procedência
clandestina ou adquiridas para revendas
1I- cobrança de preços superiores aos fixados em tabelas ou
cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão da
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VON APARECIDO MARTINL, Prefeito Mu—
micipal, sanciono a seguinte Lelz
frt. do — Fica instituída a Feira do
Produtor do Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de
produtos horta trutigranderros, conservas, pescados, produtos derivados
do Jeito e de industrialização caseira, com exceção da venda de
Farágrato lo - Entende-se como produtos
hortutrutigranserrosa trutas, flores, mudas de flores e de frutas,
legumes, anclusive grãos, verduras, Ovos, aves, mel e pequenos
animais vivos. " t
Parágrafo Zo - Entende-se" como pescados
peixes frescos e peixes vivos, inclusive ras.
Parágrafo Jg |=' Entende-se como produtos
derivados do leites queijo, manteiga e requeijão.
Paragrafo do - Entende-se como conservas
doces caserros e compotas,
Faragrafo . So - Entende-se tomo produtos de
industrialização caseira, aqueles fabricados ou transformados pelo
produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria prima
principal, produtos oriundos de sua propriedade.
Art. 2Zo - A Feira do Produtor funcionária
semanalmente, As quintas-feiras, das 17230 as 21200 horas, em local
determinado pelo Executivo Municipal. é
Art. So — As pessoas pretendentes em
comercializar na Feira, caberá provar a sua condição de produtores,
declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender,
mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação desta
Ler.
Art. do - Fara a manutenção da ordem e do
bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma
Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fiscalização.
Parágrafo lo — A fiscalização caberá à
Prefeitura Municipal, através de seus agentes fisc.
Farágrafo 2o - A Comissão Organizadora será
constituída por
E 1I- Prosidente: eleito pela maioria: ' dos
produtores inscritos na Feira do Produtor,
que será o coordenador.
II- Um representante do Executivo Municipay
andicado pelo rretei tus
III= Cinco produtores, indicados pela
maioria da classes
IV- dois líderes da comunidade Sarandiense,
interessados e envolvidos no desenvolvimento
e progresso do meio rural e urbanos
V- Um representante do Departamento de
a Indústrias Comércio e Agropecuária do
“Município
vI- um técnico indicado pela
Emater/Paraná/Acarpa, que será também o
supervisor, e
VII- Um representante do Legislativo
Municipal. "
Art. So - A matrícula ou autorização será
cassada pela Comissão, quando constatada a prática das seguintes
infraçtiess
1- venda de mercadorias deterivradas, de procedência
clandestina ou adquiridas para revendas
II- cobrança de preços superiores aos fixados em tabelas ou
cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão da
Feiras ia mtrpeaano
III- Fraude nbs preços, medidas ou balanças.
IV- comportamento que atente contra a integridade física ou
moral de terceiros, e
V- transgressão de natureza grave das disposiedes tixadas
neste regulamento.
Art. 60 — Cabe à Freteitura Puma cr pal
proceder a limpeza da área ocupada pela Ferra, ao término desta.
Art. 70 O Executivo Municipal
providenciará junto à Companhia Faranaense de Energia-COFEL, O
fornecimento de energia elétrica, no decorrer do pertodo nóturno, para
os feirantes “interessadosa “og rtesiis
Arte Go — O Chete do Executivo Municipal
regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (50) diass
contados da publicação.
contados da publicação.
E Art. 99 — Esta Lei entrara em vigor na nata
de sua publicação. -
Art. 10º — nevogamse as qeposiches er
contrário.
Prefeito Muni
na votação,
ativo Muni-
cgão Ofici-
2
DOMINGO

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