| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | Institui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º606/95 SÚMULA:- Institui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providênci- as. Art. 1º - Fica instituída a Feira do Pro dutor de Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos de- rivados do leite e de industrialização caseira, com exceção da venda de carnes. Parágrafo 1º - Entende-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas, flores, mudas de flores e de fru- tas, legumes, inclusive grãos, verduras, ovos, aves, mel e peque nos animais vivos. Parágrafo 2º - Entende-se como pescados peixes frescos e peixes vivos, inclusive ras. Parágrafo 3º Entende-se com produtos' derivados do leite: queijo, manteiga e requeijão. Parágrafo 4º Entende-se como conservas doces caseiros e compotas. Parágrafo 5º Entende-se como produtos de industrialização caseira aqueles fabricados ou transformados" pelo produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria pri- ma principal, produtos oriundos de sua propriedade. Art. 2º - A Feira do Produtor funcionará semanalmente, às quintas-feiras, 'das 17:30 às 21:00 horas, em lo cal determinado pelo Executivo Municipal. Art. 3º - As pessoas pretendentes em co- mercializar na Feira caberá provar a sua condição de produtores, declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação! desta Lei. ES, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -02- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 606/95 Art. 4º - Para a manutenção da ordem e do bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fisca lização. Parágrafo 1º - A fiscalização caberá à Prefeitura Municipal, através de seus agentes fiscais. Parágrafo 2º - A Comissão Organizadora será constituída por: I - Presidente, eleito pela maioria! dos produtores inscritos na Feira do Produtor, que será o coor denador; II - um representante do Executivo Mu nicipal, indicado pelo Prefeitn; III - cinco produtores, indicados pela maioria da classe; IV - dois líederes da comunidade sa- randiense, interessados e envolvidos no desenvolvimento e pro- gresso do meio rural e urbano; v - um representante do Departamento de Indústria, Comércio e Agropecuária do Município; vI - um técnico, indicado pela Emater /Paraná/Acarpa, que será também o supervisor; e VII - um representante do Legislativo Municipal. Art. 5º - A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão quando constatada a prática das se- guintes infrações: I - venda de mercadorias deterioradas de procedência clandestina ou adquiridas para revenda; II - cobrança de preços superiores aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, termina do pela Comissão da Feira; So? |, ES CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 606/95 III - fraude nos preços, medidas ou ba- lanças; à E6 IV - comportamento que atente contra a integridade física ou moral de terceiros; e V | - transgressão de natureza grave '! das disposições fixadas em regulamento. Art. 6º - Cabe à Prefeitura Municipal ! proceder a limpeza da área ocupada pela Feira, ao término desta Art. 7º - O Executivo Municipal provi-! denciará junto à Companhia Paranaense de Energia-COPEL, O forne cimento de energia elétrica, no decorrer do período noturno, pa ra os feirantes interessados. Art. 8º - O Chefe do Executivo Munici- pal regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal; ' 6 dias do mês de junho do ano de 1995 David Ferreia, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário LEI Nº 606/95 - de Autoria dos edis ADÉRCIO MARQUES DA SILVA, NELSON MARIANO DA SILVA, - FRANCISCO--GOMES ' DE -ALENCAR-e- EU IS CARLOS BARADEL. SÚMULA:- Institui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ. CEL No 606/98. SUMULASS Institui a Feira do Produtor de Sarandi e dá outras providencias. A Camara Municipal de Sarandi, E tado do Faraná, aprovou e eu, MIL VON APARECIDO MARTINI, Prefeito Mu- nicipal, sanciono a seguinte Leis Art. do - Fica instituída a Feira do Produtor de Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de produtos horta trutigransesros, conservas, pescados, produtos derivados do teite e de industrialização caseira, com exceção da venda de Farágrato lo -— Entende-se como produtos hortitrutagransesrgss trutas, flores, mudas de flores e de frutas, legumes, anclusive grãos, verduras, ovos, aves, mel e pequenos animaso vivos. T A Faragrafo ?o - Entende-se como pescador peixes frescos e peixes vivos, anclusive rãs. Parágrafo Jo = Entende-se como produtos derivados do leites queijo, manteiga e requeijão. Faragrafo do - Entende-se como conservast doces caseiros e compotas. Faragrafo . So — Entende-se tomo produtos de industrialização caseira, aqueles fabricados ou transformados pelo produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria prima principal, produtos oriundos de sua propriedade. Art. 2Zo - A Feira do Produtor funcionária semanalmente, as quintas-feiras, das 17:30 as 21200 horas, em local determinado pelo Executivo Municipal. Art. Bo - As pretendentes em comercializar na Feira, caberá provar a sua condição de produtores, declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender, mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação desta Lei. Art. do - Para a manutenção da ordem e do bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fiscalização. Parágrato lo - A fiscalização caberá à Frefeitura Municipal, através de seus agentes fiscais. Parágrafo 2o —- A Comissão Organizadora será E constitutda pors : 1- Prosidente: eleito pela maioria: dos produtores inscritos na Feira do Frodutor, que será o coordenador. II- Um representante do Executivo Munici ed inda cado Pelo rrerer vs pb na votação, III- Cinco produtores, indicados pela . “ nesta Casa € maioria da classes ativo Muni- : IV- dois líderes da comunidade Sarandiense, "aa 1iCi- cipal, na mé ineresvados: esefvoluidas.no dutenóslvtanis * LJdo OFLEA; e progresso'do meio rural e urbanos al do Munic: - v- Um représentante dó Departamento de |) — DOMINGO 3 Indústrias Comércio e Agropecuária do “40d q município -.—.-.—.—.— vI- um técnico indicado pela ---—,-—.— a] Emater/Paraná/Acarpa, que será também o TT TT. ” pn es . supervisor, e su e. = VII- Um representante do Legislativo We Pa, Mi a Municipal. | Arte So - A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão, quando constatada a prática das seguintes infrações: 1- venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina ou adquiridas para revendas 1I- cobrança de preços superiores aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão da ia E ri nesta Casa dl cipal, na me al do Munici VON APARECIDO MARTINL, Prefeito Mu— micipal, sanciono a seguinte Lelz frt. do — Fica instituída a Feira do Produtor do Sarandi, destinada à venda, exclusivamente a varejo, de produtos horta trutigranderros, conservas, pescados, produtos derivados do Jeito e de industrialização caseira, com exceção da venda de Farágrato lo - Entende-se como produtos hortutrutigranserrosa trutas, flores, mudas de flores e de frutas, legumes, anclusive grãos, verduras, Ovos, aves, mel e pequenos animais vivos. " t Parágrafo Zo - Entende-se" como pescados peixes frescos e peixes vivos, inclusive ras. Parágrafo Jg |=' Entende-se como produtos derivados do leites queijo, manteiga e requeijão. Paragrafo do - Entende-se como conservas doces caserros e compotas, Faragrafo . So - Entende-se tomo produtos de industrialização caseira, aqueles fabricados ou transformados pelo produtor, que utilizará na sua confecção, como matéria prima principal, produtos oriundos de sua propriedade. Art. 2Zo - A Feira do Produtor funcionária semanalmente, As quintas-feiras, das 17230 as 21200 horas, em local determinado pelo Executivo Municipal. é Art. So — As pessoas pretendentes em comercializar na Feira, caberá provar a sua condição de produtores, declarando o lugar de suas culturas e tipos de produtos a vender, mediante apresentação dos documentos exigidos na regulamentação desta Ler. Art. do - Fara a manutenção da ordem e do bom funcionamento, a Feira será dirigida, permanentemente, por uma Comissão Organizadora, ficando, porém, sujeita à fiscalização. Parágrafo lo — A fiscalização caberá à Prefeitura Municipal, através de seus agentes fisc. Farágrafo 2o - A Comissão Organizadora será constituída por E 1I- Prosidente: eleito pela maioria: ' dos produtores inscritos na Feira do Produtor, que será o coordenador. II- Um representante do Executivo Municipay andicado pelo rretei tus III= Cinco produtores, indicados pela maioria da classes IV- dois líderes da comunidade Sarandiense, interessados e envolvidos no desenvolvimento e progresso do meio rural e urbanos V- Um representante do Departamento de a Indústrias Comércio e Agropecuária do “Município vI- um técnico indicado pela Emater/Paraná/Acarpa, que será também o supervisor, e VII- Um representante do Legislativo Municipal. " Art. So - A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão, quando constatada a prática das seguintes infraçtiess 1- venda de mercadorias deterivradas, de procedência clandestina ou adquiridas para revendas II- cobrança de preços superiores aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão da Feiras ia mtrpeaano III- Fraude nbs preços, medidas ou balanças. IV- comportamento que atente contra a integridade física ou moral de terceiros, e V- transgressão de natureza grave das disposiedes tixadas neste regulamento. Art. 60 — Cabe à Freteitura Puma cr pal proceder a limpeza da área ocupada pela Ferra, ao término desta. Art. 70 O Executivo Municipal providenciará junto à Companhia Faranaense de Energia-COFEL, O fornecimento de energia elétrica, no decorrer do pertodo nóturno, para os feirantes “interessadosa “og rtesiis Arte Go — O Chete do Executivo Municipal regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de trinta (50) diass contados da publicação. contados da publicação. E Art. 99 — Esta Lei entrara em vigor na nata de sua publicação. - Art. 10º — nevogamse as qeposiches er contrário. Prefeito Muni na votação, ativo Muni- cgão Ofici- 2 DOMINGO