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norma nº 608/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
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e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 608/95
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orça-
mentárias para o Exercício Finan
ceiro de 1996 e dá outras provi-
dências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos
desta Lei, as metas e prioridades da administração pública mu-
nicipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício
Financeiro de 1.996.
Art. 2º - Na estimativa da Receita serão
considerados os efeitos da inflação, bem como as informações '
sobre a participação do Município nas Receitas Estaduais e Fe-
derais.
Art. 3º - As receitas oriundos de ativida
des econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de
origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando '
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às su
as respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 4º - A manutenção das atividades, as
sim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão
prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.
. Art. 5º - Os projetos em fase de execução
terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergen
cial que contrarie a seguridade social.
art. 6º - Serão fixados dotações suficien
tes'para fazer face às despésas consoantes às atividades e pro
jetos orçamentários relacionados com'as metas e prioridades '
nesta Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)- '
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 608/95
CAPÍTULO II
- DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - Na fixação das despesas serão
observadas as metas e prioridades assim especificadas:
LEGISLATIVA
a) Dar prosseguimento ao processo legis-
lativo, com assistência jurídica, de modo a proporcionar e ga
rantir o bom desempenho no atendimento às matérias de compe-
tência Municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvol
vimento do Município;
c) Compra de equipamentos e materiais !
permanentes necessários para o bom desempenho dos trabalhos
Legislativos; e
d) Edificação do prédio próprio para a
instalação da Câmara Municipal.
JUDICIÁRIA
a) Dar prosseguimento com a regulariza-
ção amortizando parcelas das dívidas confessadas, do princi-
pal e encargos.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
. à) Dar continuidade aos serviços de regu
larização aos cidadões civis e atendimento agrário:
b) Implantar Sistema de promoção e valo-
rização do Servidor Público Municipal;
Cc) Incentivar o treinamento de recursos
humanos ;
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema
de planejamento, orçamentação e controle interno;
CÂMARA. DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 608/95
e) Promover a assistência Jurídica;
Ê £) Coordenar e assessorar as atividades
administrativas municipais;
9) Coordenar os serviços de publicidade
de conformidade com o artigo 37, Parágrafo 1º, da Constitui-
ção Federal, combinado com o artigo 4º, do Provimento nº 01/
90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
h) Reequipar o setor administrativo com
aquisição de bens móveis.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚ-
BLICA
a) Participação ativa na manutenção da
Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivan-
do a assegurar os direitos e deveres dos cidadões.
AGRICULTURA-
a) Executar projetos para o desenvolvi-
mento agropecuário do Município;
b) Proporcionar assistência necessária!
para o aumento da produtividade;
Cc) Incentivar a fruticultura, horticul-
tura, plasticultura, a nível de pequenas propriedades rurais
d) Incentivar a criação de pequenos ani
mais (psicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e ovi
nocultura) a nível de pequenas prorpiedades para o abasteci-
mento familiar e geração de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para
O livre escoamento da produção;
£) Fomentar a arborização às margens !
das estradas e rios;
9) Apóiar a organização de produtores
rurais e feiras, associações e cooperativas; e
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI ND. 608/95
n) Aderir, assinar e manter convênios es
taduais e federais dentro dos programas estabelecidos para oO
. Er qa
desenvolvimento da agropecuaria brasileira.
EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Manter a Educação da criança de zero'
a seis anos;
b) Reformar e construir Creches e Unida-
des Escolares para Educação Especial e Pré-Escolar;
c) Reequipar com bens móveis as Creches,
pré-Escolas e Ensino Especial;
d) Manter o Ensino Fundamental;
e) Adquirir, construir, reformar e equi-
par o sistema de ensino fundamental;
£) Manter e incentivar o desporto amador
g) Reformar, construir e equipar praças"
esportivas;
n) Manter a assistência ao educando;
i) Manter e equipar o serviço de trans-'
porte de escolares e outras atividades curriculares;
j) Manter a difusão cultural;
k) Ampliar o acervo da biblioteca Munici
pal;
1) Apoiar programas de alfabetização:
m) Dar apoio ao ensino profissionalizan-
te;
n) Auxiliar o ensino especial;
. o) Fazer um estudo que viabilize um me-
jhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho;
p) Construção do Ginário de Esportes no
Jardim Independência; e
q) Concessão de bolsas de estudos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º.60 8/95
HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Manter o serviço de atendimento à habi
tação, dando prosseguimento ao Programa Casa da Família;
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vi
la Rural;
c) Manter os serviços gerais de utilidade
pública;
d) Adquirir, construir, reformar cemitéri
os e transladar;
e) Adquirir, construir e reequipar o ser-
viço de limpeza pública;
£) Ampliar e melha ar o serviço de ilumi-
nação pública;
g) Construir, reformar, melhorar praças,
parques e jardins;
h) Construir, ampliar e reequipar o con-
trole e segurança do trafego urbano; e
i) Adquirir, construir e reformar vias ur
banas.
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Fomentar o desenvolvimento industrial
e comercial no Município, promovendo incentivos à iniciativa '
privada, afim de privilegiar a geração de empregos; e
b) Incentivar a fabricação de tubos e me-
io-fio.
SAÚDE E SANEAMENTO
a) Aquisição e distribuição de medicamen-
tos, com prescrição médica;
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de
e “ Eq “ . . . “
saúde, através de assistência médica, odontológica e sanitária
à grupos prioritários;
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Q
LE EN. 608/95
c) Adquirir, construir e ampliar o siste
ma de abastecimento de água e executar a rede coletora de es-
goto; e
a) Prosseguir com o sistema de proteção
ao meio-ambiente.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de
assistência social e com a concessão de auxílios financeiros!
à Entidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente consti-!
tuídas; e
b) Contribuir com o Programa de formação
do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
TRANSPORTE
a) Prosseguir com a manutenção do Termi-
nal Rodoviário;
b) Promover o serviço de transporte cole
tivo urbano;
c) Manter o serviço rodoviário municipal
através da frota mecanizada da Prefeitura;
a) Reequipar o serviço rodoviário munici
pal; e
e) Adquirir, construir e conservar estra
das vicinais e pontes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8º - O Orçamento Municipal compreen
derá as Receitas e Despesas da administração municipal direta
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo obe-
decidos na sua elaboração os principios da anualidade, unida-
de, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 608/95
Art. 9º - A proposta orçamentária do
Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município !
de forma integralizada, obedecido o prazo legal.
E Art. 10 - Na elaboração do Orçamento!
Geral do Município, serão observadas as diretrizes especi-
ficas de que trata esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cen-
to) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constitu
ição Federal.
Art. 12 - As despesas com a manuten-!
ção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabele
ce o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - Serão assegurados no Orça-!
mento Geral, recursos necessários à amortização da Dívida
Fundada Interna, bem como das Dívidas confessadas.
Art. 14 - Os recursos ordinários do
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para aten-
der despesas de capital, após atendidas as despesas com '
pessoal e encargos sociais, amortização e encargos da dívi
da interna, dívidas confessadas e outras de custeio admi-!
nistrativo e operacional, bem como a contrapartida de pro-
gramas financiados e aprovados por Lei Municipal.
art. 15 - Na fixação das despesas se-
rãacobservadas as metas e prioridades determinadas no arti
go 8º desfa Lei, bem como, a manutenção e funcionamento '
dos serviços já existentes.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16 - O Município atualizará a
planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE N.º 608/95
,
e Territorial Urbano, tomando-se por base o índice da in-
-flação apurada no períddo compreendido de 1º de janeiro à
31 de dezembro de 1995 e a esse mesmo índice aplicar-se-á
às taxas pelo Município.
Parágrafo Único - qualquer aumento
de impostos e taxas municipais, além do índice inflacioná
rio do período, será por lei especifica.
Art. 17 - A despesa será corrigida '
trimestralmente com base na inflação do período.
Art. 18 - O Orçamento poderá sofrer"
suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), ser
vindo-se como recursos os previstos no art. 43 da Lei Fe-
deral 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Não se admitirão emendas
ao Projeto de Lei orçamentário, que vise conceder dotação
para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja!
legalmente constituído.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor"
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Rca
contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
do dias do mês de junho do ano de 1995.
ntonio David Ferreira, « ouza Morais,
Presidente E 1º Secretário
SÚMULA: - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentári-
as para o Exercício Financeiro de 1996'
e dá outras providências.
:ima votação,
| cutivo Muni-
cipal na mesma data e publicad “Órgão Oficial
a no “JORNA
do Município, em 09 de julho de 1995. Edição nº 1.450 - DOMINGO-.-

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