| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências. |
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e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 608/95 SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orça- mentárias para o Exercício Finan ceiro de 1996 e dá outras provi- dências. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública mu- nicipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de 1.996. Art. 2º - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos da inflação, bem como as informações ' sobre a participação do Município nas Receitas Estaduais e Fe- derais. Art. 3º - As receitas oriundos de ativida des econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando ' os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às su as respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4º - A manutenção das atividades, as sim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. . Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergen cial que contrarie a seguridade social. art. 6º - Serão fixados dotações suficien tes'para fazer face às despésas consoantes às atividades e pro jetos orçamentários relacionados com'as metas e prioridades ' nesta Lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- ' A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 608/95 CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMI- NISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades assim especificadas: LEGISLATIVA a) Dar prosseguimento ao processo legis- lativo, com assistência jurídica, de modo a proporcionar e ga rantir o bom desempenho no atendimento às matérias de compe- tência Municipal; b) Promover o acompanhamento no desenvol vimento do Município; c) Compra de equipamentos e materiais ! permanentes necessários para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos; e d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal. JUDICIÁRIA a) Dar prosseguimento com a regulariza- ção amortizando parcelas das dívidas confessadas, do princi- pal e encargos. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . à) Dar continuidade aos serviços de regu larização aos cidadões civis e atendimento agrário: b) Implantar Sistema de promoção e valo- rização do Servidor Público Municipal; Cc) Incentivar o treinamento de recursos humanos ; d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; CÂMARA. DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 608/95 e) Promover a assistência Jurídica; Ê £) Coordenar e assessorar as atividades administrativas municipais; 9) Coordenar os serviços de publicidade de conformidade com o artigo 37, Parágrafo 1º, da Constitui- ção Federal, combinado com o artigo 4º, do Provimento nº 01/ 90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚ- BLICA a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivan- do a assegurar os direitos e deveres dos cidadões. AGRICULTURA- a) Executar projetos para o desenvolvi- mento agropecuário do Município; b) Proporcionar assistência necessária! para o aumento da produtividade; Cc) Incentivar a fruticultura, horticul- tura, plasticultura, a nível de pequenas propriedades rurais d) Incentivar a criação de pequenos ani mais (psicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e ovi nocultura) a nível de pequenas prorpiedades para o abasteci- mento familiar e geração de rendas com o excedente; e) Readequar e cascalhar estradas para O livre escoamento da produção; £) Fomentar a arborização às margens ! das estradas e rios; 9) Apóiar a organização de produtores rurais e feiras, associações e cooperativas; e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(04)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ND. 608/95 n) Aderir, assinar e manter convênios es taduais e federais dentro dos programas estabelecidos para oO . Er qa desenvolvimento da agropecuaria brasileira. EDUCAÇÃO E CULTURA a) Manter a Educação da criança de zero' a seis anos; b) Reformar e construir Creches e Unida- des Escolares para Educação Especial e Pré-Escolar; c) Reequipar com bens móveis as Creches, pré-Escolas e Ensino Especial; d) Manter o Ensino Fundamental; e) Adquirir, construir, reformar e equi- par o sistema de ensino fundamental; £) Manter e incentivar o desporto amador g) Reformar, construir e equipar praças" esportivas; n) Manter a assistência ao educando; i) Manter e equipar o serviço de trans-' porte de escolares e outras atividades curriculares; j) Manter a difusão cultural; k) Ampliar o acervo da biblioteca Munici pal; 1) Apoiar programas de alfabetização: m) Dar apoio ao ensino profissionalizan- te; n) Auxiliar o ensino especial; . o) Fazer um estudo que viabilize um me- jhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho; p) Construção do Ginário de Esportes no Jardim Independência; e q) Concessão de bolsas de estudos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(05)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º.60 8/95 HABITAÇÃO E URBANISMO a) Manter o serviço de atendimento à habi tação, dando prosseguimento ao Programa Casa da Família; b) Viabilizar a implantação do Projeto Vi la Rural; c) Manter os serviços gerais de utilidade pública; d) Adquirir, construir, reformar cemitéri os e transladar; e) Adquirir, construir e reequipar o ser- viço de limpeza pública; £) Ampliar e melha ar o serviço de ilumi- nação pública; g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; h) Construir, ampliar e reequipar o con- trole e segurança do trafego urbano; e i) Adquirir, construir e reformar vias ur banas. INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Município, promovendo incentivos à iniciativa ' privada, afim de privilegiar a geração de empregos; e b) Incentivar a fabricação de tubos e me- io-fio. SAÚDE E SANEAMENTO a) Aquisição e distribuição de medicamen- tos, com prescrição médica; b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de e “ Eq “ . . . “ saúde, através de assistência médica, odontológica e sanitária à grupos prioritários; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(06)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: Q LE EN. 608/95 c) Adquirir, construir e ampliar o siste ma de abastecimento de água e executar a rede coletora de es- goto; e a) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de auxílios financeiros! à Entidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente consti-! tuídas; e b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. TRANSPORTE a) Prosseguir com a manutenção do Termi- nal Rodoviário; b) Promover o serviço de transporte cole tivo urbano; c) Manter o serviço rodoviário municipal através da frota mecanizada da Prefeitura; a) Reequipar o serviço rodoviário munici pal; e e) Adquirir, construir e conservar estra das vicinais e pontes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 8º - O Orçamento Municipal compreen derá as Receitas e Despesas da administração municipal direta de modo a evidenciar as políticas e programas de governo obe- decidos na sua elaboração os principios da anualidade, unida- de, universalidade, equilíbrio e exclusividade. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(07)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 608/95 Art. 9º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município ! de forma integralizada, obedecido o prazo legal. E Art. 10 - Na elaboração do Orçamento! Geral do Município, serão observadas as diretrizes especi- ficas de que trata esta Lei. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cen- to) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constitu ição Federal. Art. 12 - As despesas com a manuten-! ção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabele ce o artigo 212 da Constituição Federal. Art. 13 - Serão assegurados no Orça-! mento Geral, recursos necessários à amortização da Dívida Fundada Interna, bem como das Dívidas confessadas. Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesoureiro Municipal, somente serão programados para aten- der despesas de capital, após atendidas as despesas com ' pessoal e encargos sociais, amortização e encargos da dívi da interna, dívidas confessadas e outras de custeio admi-! nistrativo e operacional, bem como a contrapartida de pro- gramas financiados e aprovados por Lei Municipal. art. 15 - Na fixação das despesas se- rãacobservadas as metas e prioridades determinadas no arti go 8º desfa Lei, bem como, a manutenção e funcionamento ' dos serviços já existentes. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 16 - O Município atualizará a planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(08)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LE N.º 608/95 , e Territorial Urbano, tomando-se por base o índice da in- -flação apurada no períddo compreendido de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 1995 e a esse mesmo índice aplicar-se-á às taxas pelo Município. Parágrafo Único - qualquer aumento de impostos e taxas municipais, além do índice inflacioná rio do período, será por lei especifica. Art. 17 - A despesa será corrigida ' trimestralmente com base na inflação do período. Art. 18 - O Orçamento poderá sofrer" suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), ser vindo-se como recursos os previstos no art. 43 da Lei Fe- deral 4.320/64. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei orçamentário, que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja! legalmente constituído. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposições em Rca contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal do dias do mês de junho do ano de 1995. ntonio David Ferreira, « ouza Morais, Presidente E 1º Secretário SÚMULA: - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentári- as para o Exercício Financeiro de 1996' e dá outras providências. :ima votação, | cutivo Muni- cipal na mesma data e publicad “Órgão Oficial a no “JORNA do Município, em 09 de julho de 1995. Edição nº 1.450 - DOMINGO-.-