| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 995 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(01)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 611/95 SÚMULA:- Autoriza O Poder Executivo Nu nicipal a abrir crédito adici onal suplementar. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, a abrir no corrente exercício financeiro; um Crédito adicional suplementar no valor de R$.1.659.000,00(Hum Mi- lhão, Séiscentos e Cincoenta e Nove Mil Reais), destinados à refor-! car as dotações a seguir descritas, constantes do orçamento vigente 020106281662.003-Manut. da Junta de Serv. Militar 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas.....ccececce. 020203070142.004-Manutenção dos serv. de assessoramen- to Jurídico a admin. e cobrança da div. ativa. 3132.00.00-0utros servifos e encargos.....ecccceccaccas 020303090402.005-Mauntenção dos serv. de assessoramen- to e planejamento do Município. 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas.....ccceceses 020403070232.006-Mauntenção dos serv. de divulgação 6ficial do Executivo. 3131.00.00-Outros serviços e encargos.....cccccecerses 030403070212.011-Manutenção dos serv. de apoio das ativ. gerais da admin. e festividádes do Município. 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas........ccc... 3120.00200-Material de consumo. ...ceccececcnanarcraces 030403070212.012-Manutenção dos serv. de expediente e comunicações da Prefeitura. 3132.00.00-Outros serviços e encargos. ...cccccaseccers 030415844922.012-Contribuição ao Pasep. 3280.00.00-Contribuições ao pasep....eccecececccrera res 040103080302.013-Manutenção dos serv. de lançamento e fiscalização tributária. 3132.00.00-Outros serviços e entargos....ecececerssess 040203080331.009-Amortização de emprestimos contráidos p/ real. de obras e/ou aquis. equipamentos. 4351.00.00-Amortização da divida contratada........... 040203080332.016-Pagto de encargos de empréstimo con- traído p/ operação de crédito. 3261.00.00-Juros da divida contratada... ...cacccccsares 050108411902.019-Manut. da rede escolar da educação pré escolar. 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas.i....cccecere 5.000,00 30.000,00 10.000,00 10.000,00- 30.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 40.000,00 50.000,00 30.000,00 40.000,00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º611/95 050108420202.020-Manut. dos serv. de superv. e copr- denação da inspetoria municipal de ensino. 3113.00,00=Obrigações patronalS.=.ssw as cus ui cu ts déc 5.000,00 050108424272.022-Manut. do fornecimento de merenda escoalr. 3120.00.00-Material de consumo.........cccccccc ecc... 40.000,00 050108492522.025-Manut. da rede escolar de educação especial, através da APAE. 3132.00.00-Outros serviços e encargos. ....ccceccenenes 4.000,00 050208462242.026-Manut. dos serv. de apoio ao esporte amador do Município. 3132.00.00-Outros serviços e encargos...ccccccceccres 5.000,00 060310603252.031-Manut. dos serv. de limpeza Pública. 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas............. 115.000,00 3132.00.00-Outros serviços e encargos... .........-e.. 150.000,00 060310603282.033-Manut. dos serv. de praças, Parques e jardins. 3132.00.00-Outros serviços e entargos.......cccccccee 5.000,00 060410583232. 034-Manut. dos sev. de Planej. do Munic. através do setor de engen. e topografia. 3132.00.00-Outros serviços e encargos. ........c...... 30.000,00 060516885342.035-Manut. dos serv. de conservação e guarda da frota mecanizada da Prefeitura. 3120.00.00-Material de consumo. . .cccccconcccoscccco. o 50.000,00 3132.00.00-Outros serviços e encargos................ 250.000,00 060516915751. 032-Execução de Pavim. e recapeamento asfátlico em vias urbanas. 4110.00.00-Obras e instalações... .....ccccccc000 000... 200.000,00 060516915752.036-Manut. dos serv. de construção e conservação de vias. 3132.00.00-Outros serviços e encargos... ..c...c 000... 150.000,00 070113764472,037-Manut. dos serv. de abastecimento de água. 3132.00.00-Outros serviços e encargos... .....c...«..... 150.000,00 080215814862.043-Manut. dos serv. de assistência social às pessoas carentes. 3132.00.00-Outros serviços e encargos. ............... 100.000,00 j 090204160972.045-Manut. dos serv. de insp. padroniza- ção e classif, de Prod. do Município. 3111.01.00-Vencimentos e vantagens fixas............. 100.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Como recursos para co- bertura do crédito de que trata o Artigo anterior, fica autoriza do o Chefe do Poder Executivo Municipal à utilizar os previstos! no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a saber: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(04)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 611/95 I - GANCELAMENTOS 030403070211.006-Ampliação do paço municipal 4110.00.00-0bras e instalações... ...cccrcccercocercs 90.000,00 050108472391.015-Aquis. de veículos p/ transporte de escolares. 4120.00.00-Equipamentos e material permanente...... 89.000,00 Soma das cancelamentos....179.000,00 II - PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conf. quadro demonstrativo anexo 1.480.000,00 TOTAL DOS RECURSOS......c.. 1.659.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal di/as do mês de agosto do ano de 1995. Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(04)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 611/95 QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍ CIO DE 1.995. I - DADOS ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 1.994. JANEIRO À JULHO. ....ccccorrorco caro ooo cc «R$.1.531.035,89 ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 1.994. AGOSTO À DEZEMBRO. «ecscccococo cocos cc ca 0. cR$03. 143.596,17 ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 1.995. JANEIRO À JULHO. ...ccicicciocc coro. 0 -R$.5.037.462,64 PREVISÃO DA RECEITA PARA 1.995......... 0 «R$13.897.920,00 II - CALCULO DO INCREMENTO 1º PERÍODO DE 1.995 = R$.5.037.462,64 =329 1º PERÍODO DE 1.994 = R$.1.531.035,89 III - CALCULO DA PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 1.995. 2º PERÍODO DE 1994 X R= PROV. ARREC. DE 2º PERÍODO DE 1995. R$.3.143.596,17 X 329 = R$.10.342.431,39 IV - DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAD. DO EXERCICIO ARRECADAÇÃO DO 1º PERÍODO DE 1.995 R$. 5.037.462,64 PROVÁVEL ARREC. 2º PERÍODO DE 1995. R$.10.342.431,39 SOMA... .......R$.15.379,894,03 (-)RECEITA PREVISTA PARA 1995............R$.13.897.920,00 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. ......cccccocloc ooo. «R$. 1.481.974,03 ) VALOR JÁ UTILIZADO, ee ee 0:00 s:0 010 ae eis 00 «RPo 0,00 DISPONÍVEL. += às no cio 05 0.6 05.6/6 era 010 2 6 SURDO 1481,/974,03 m | Sala das Sessões da Câmara Municipal días do mês de agosto dao ano de David Ferreira CilasSouza MOrais : ' Presidente 1º Secretário LEI Nº 611/95 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a abrir crédito adicional! suplementar. no valor de 1. R$.' 1.659.000,00. PREPELTURA DE MUNLOLEIO DE SARANDI f ESTADO DO PARANA é ma S) LEI Mo 611/95 & Ey SUNMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE GUENTE te E 1 6459-606 (pro)"IeL - 2.62 “ENBIN AV SDIOU p7 ODJUD|g soonsauog oujata 2p ojuasuo”) OjpILIOQ D ojuotipuaiy onda a spunpoipa/ - SEDA ap spunuagy sppoquoduis o simuorowu samp ap sido) EPI SALUD 29] SOALUD Op BJOpINquisIq SIAVHO JIL ill pouorputaguy pk) sig O DQuAN!) Wo Sossap Dip wpuafuoo ) Dpo4jso pum 10d soprop ops * as dijvoody Dep") op sou ntoquios “uDpo ) DIjUD pads “plug *DypDjog “ga? “OPYRN O A Pop “opuvy “oque po 27 “ouuno PI “ojog “soyui HD”) “orgu, *o4pupaT “Aggog y ão e última er Executivo votação, Municipal na mesma data e publicada: no "JORNAL DO POVO", Órgão 0fi- cial do Município, em 23 de Novembro de 1995:. Edição nº 1.562- QUIN TA-FEIRA.=.—.—.— TT TT TO TOTO O TETO Ta. votação, Municipa cial do TA-FEIRA VEN 5 020106281 662. 003-Manut. da Junta de Serv. Militar 3111.01.00-Venc. e vantagens fixas |. 000,00 020203070142.004-Manut. dos serv. de assessora- mento juríd. a admin. e cobraheça da diveativa 3132.00.00-Qutros serviços e encargos E 020303090402.00%-Manut, dos serv. de assessoramen to e planejamento do municipio. 3111.01.00-vVenc. e vantagens fixas 020403070232.006-Manut. dos serv. de divulgação oficial do Executivo. 3131.00.00-Dutros serviços e encargos 030403070212.011-Manut. dos' serv. de apoio das ativ. gerais da admin. e festiv. do municipio 3111.01.00-Venc. e vantagens fixas 3120.00.00-Material de consumo 030403070212.012-Manut. dos serv. de expediente e comunicações da Prefeitura z 3132.00.00-Dutros serviços e encargos OJOGLSBIA4GPRL.QIR-Contretmei ção ao PASEP 3280.00.00-Contribuições ao pasep 040103080302,013-Manut. dos' serv. de lançam. e fiscalização tributária. 3132.00.00-Qutros serviços e encargos 040203080331.009-Amort. de emprest. contraidos p/ realiz. de obras e/ou aquis. equipamentos. 4351.00.00-Amortização da divida contratada 040203080332.016-Pgto de encargos de emprestimo contraido p/ operação de crédito. 3261.00.00-Juros da divida Contratada 050108411902.019-Manut. da rede escolar da educa são pré escolar. ) 3111.01.00-Venc. e vantagens fixas 050108420202.020-Manut. dos serv. de superv. e coord. da inspetoria municipal de ensino. 3113.00.00-Obrigações patronais 050108424272 .022-Manut. do fornecimento de merenda escolar. 3120.00.00-Material de consumo 050108492522.024-Manut. da rede escolar de edu cação especial, atraves da APAE. 3132.00.00-Outros serviços e encargos É 050208462242.026-Manut. dos serv. de apoio ao . esporte amador do Municipio. 3132.00.00-Dutros serviços e encargos 060310603252,031-Manut. dos serv. de limpeza publica. 3111.01.00-Venc. e vantagens fixas 3132.00,00-Qutros serviços e encargos 060310603282.033-Manut. dos serv. de praças, par ques e jardin - 3132.00.00-Dutros serviços e encargos * C60410583232.034-Manut am o und: ; 3132.00.00-Qutros serviços e encargos 06051 6884342.035-Manut. dos serv. de conservação, e guaçda da frota mecaniz. da Prefeitura. 3120.00.00-Material de consumo DO. 000,00 3132.00.00-Qutros serviços e encargos 250.000,00 060516915751.032-Execução de pavim. e pe RESTO À asfaltico em vias urbanas. 4110.00.00-Obras e instalações 200.000,00 O6051SPLNZS2.036-Manut. dos serv. de construção e conservação de vias. 30.000,00 3132.00.00-Qutros serviços e encargos 150.000,00 070113764472.037-Manut. dos serv. de abastecimento de água... . 3132.00.00-Qusros serviços e encargos 150.000,00 "080215814862.043-Manut. dos serv. de assistência social às pessoas carentes. Gta 3132.00.00-Qutros serviços e encárgos 100.000,00 09020416097%,04%-Manut. dos serv. de insp., padro - E nizasão e classif. de prod. do Municipio. 3111.01.00-Venc, e vantagens fixas TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES = ART. Zos-Como recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal à utilizar os previstos no artigo 43 da Lei Federal No. 4. es a saberz CANCELAMENTOS ssgngsooatt= iai piblaaço do pasa RG PE Pupo ECA RE 4 se Instalações. + 20.900,00 010847239. Es âquis. de veiculos p/ Ararspe asia * de escolares. É 4.1 nB.0u 00, 00-Equip. e material permanente 89.000,00 Soma dos cancelamentos 179-000,00 E II-PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO og Conf. quadro demonstrativo anexo 1.480.000,00 t TOTAL DOS RECURSOS. «= cunanncanaune tona 1.659.000,00 ART. Jo,-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ER is no em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Sarandi, em 29 de Agosto de 1.994. a Me qem E Sept A Faves E € Frefeito Mumicípal | Papa CABRGUEAH Ha To 2a ão e última ir Executivo Órgão ofi- 1.562- QUIN