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norma nº 612/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 1995
Date 1995-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica.
native_id996

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Mu￾nicipal a permutar imóveis, 
q•.H~ E":SPf2C:i.f'iC,:\: 
~ 
NDI 
n ::~. fo, .. m<:l. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou P 
eu, Milton Aparecido Martini, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte~ Le í 
1. Q Fica o Chefe do Pode, .. 
Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de n~meros 0t, 
02 e 03, da quadra nQ 07 do Jardim das Flores ia Parte, e 01, 02 
e 03, da quadra nQ 07 do Jardim da Flores 2a Parte, com área 
total de 2.160,40 m2., de propriedade desta municipalidade, pelo 
lote nc 173-A, com área total de 6.550,40 m2., subdivisão do lote 
nc 173, da Gleba Patrim6nio Sarandi, neste Município, de 
propriedade do Sr. Santo Yolando Ch1narell1. 
Art. 2g - A efetivação da permuta de 
que trata o art. 1Q desta Lei, fica condicionada aos seguintes 
termos de compromisso: 
I - O Município de sarandi, através do 
seu Departamento de Engenharia fica incumbido da elaboração de.um 
projeto de pa~celamento do solo, nos termos dos artigos 31 e 32 
da Lei Complementar ng 04/92, para urbanização de interesse 
social, da área de 6.550,40 m2., composta pelo lote nc 173-A, 
para assentar 18 (dezoito) famílias que ocupam os terrenos de 
Município, objeto da permuta; 
II - O Senhor Santo Yolando Chinarelli, 
como uma das partes interessadas, se compromete a executar o 
projeto sem nenhum 6nus ao Município, edificando as 18 (dezoito) 
casas de moradias dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data da publicação deste diploma. 
Art. 3g O não cumprimento dos 
dispostos nos incisos I e II, do artigo anterior por qualquer uma 
das partes permutantes, implica na nulidade total do ato, 
retornando as área permutadas aos seus proprietários de origem. 
(.!ff t . 4Q -· Como 
nesta Lei, fica o Chefe da Executivo 
dispensar do projeto de urbaniza~io da 
comporta pelo lote no 10/11, da Gleba 
reservas mínimas exigidas pelos incisos l 
Complementar nQ 04/92, em favor do 
Chinarelli cu de seu representante legal. 
parte de acordo firmado 
Municipal autorizado a 
área de 64.082,39 m2., 
Patrim6nio Sarand1, as 
e II do art. 18 da Lei 
senhor santo Yolando 
I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND_I 
ESTADO DO PARANÁ 5A 
:1 
NDI 
Art. 5a Cada uma 
permutantes arcará cem as despesas oriundas da 
definitiva dcs imóveis que passarão ao seu domin10. 
d a s p:;,,.\" t e s 
c:,:sc \" i t u r ;,~ç: 1o 
Art. 6g - Revogadas as disposiç:5es em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ol ~(."f(..,.., 
PAÇO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTQ DE 1995. 
{(\1·-e-~ ~ ~ 
MIL.TCJl·J APARECI D~ j(}(t;.RTINI 
Prefeito Municipal 
•"1 
e 

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