| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1995 |
| Date | 1995-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis, na forma que especifica. |
| native_id | 996 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis,
q•.H~ E":SPf2C:i.f'iC,:\:
~
NDI
n ::~. fo, .. m<:l.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou P
eu, Milton Aparecido Martini,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte~ Le í
1. Q Fica o Chefe do Pode, ..
Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de n~meros 0t,
02 e 03, da quadra nQ 07 do Jardim das Flores ia Parte, e 01, 02
e 03, da quadra nQ 07 do Jardim da Flores 2a Parte, com área
total de 2.160,40 m2., de propriedade desta municipalidade, pelo
lote nc 173-A, com área total de 6.550,40 m2., subdivisão do lote
nc 173, da Gleba Patrim6nio Sarandi, neste Município, de
propriedade do Sr. Santo Yolando Ch1narell1.
Art. 2g - A efetivação da permuta de
que trata o art. 1Q desta Lei, fica condicionada aos seguintes
termos de compromisso:
I - O Município de sarandi, através do
seu Departamento de Engenharia fica incumbido da elaboração de.um
projeto de pa~celamento do solo, nos termos dos artigos 31 e 32
da Lei Complementar ng 04/92, para urbanização de interesse
social, da área de 6.550,40 m2., composta pelo lote nc 173-A,
para assentar 18 (dezoito) famílias que ocupam os terrenos de
Município, objeto da permuta;
II - O Senhor Santo Yolando Chinarelli,
como uma das partes interessadas, se compromete a executar o
projeto sem nenhum 6nus ao Município, edificando as 18 (dezoito)
casas de moradias dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da publicação deste diploma.
Art. 3g O não cumprimento dos
dispostos nos incisos I e II, do artigo anterior por qualquer uma
das partes permutantes, implica na nulidade total do ato,
retornando as área permutadas aos seus proprietários de origem.
(.!ff t . 4Q -· Como
nesta Lei, fica o Chefe da Executivo
dispensar do projeto de urbaniza~io da
comporta pelo lote no 10/11, da Gleba
reservas mínimas exigidas pelos incisos l
Complementar nQ 04/92, em favor do
Chinarelli cu de seu representante legal.
parte de acordo firmado
Municipal autorizado a
área de 64.082,39 m2.,
Patrim6nio Sarand1, as
e II do art. 18 da Lei
senhor santo Yolando
I
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND_I
ESTADO DO PARANÁ 5A
:1
NDI
Art. 5a Cada uma
permutantes arcará cem as despesas oriundas da
definitiva dcs imóveis que passarão ao seu domin10.
d a s p:;,,.\" t e s
c:,:sc \" i t u r ;,~ç: 1o
Art. 6g - Revogadas as disposiç:5es em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ol ~(."f(..,..,
PAÇO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTQ DE 1995.
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MIL.TCJl·J APARECI D~ j(}(t;.RTINI
Prefeito Municipal
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