| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas. |
| native_id | 106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
05/04/2023 16:06 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB0DBEEE/03AKH6MREWWVWx5ASWICKDec_XGSDyp0Fwg4FmofBdNO6mXiV5ztEuHgdoC… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SÍMBOLO VALOR EM R$ CC – 1 5.686,28 CC – 2 4.840,60 CC - 3 3.134,73 CC – 4 2.551,51 CC – 5 2.479,13 SÍMBOLO VALOR EM R$ FG – 1 2.916,04 FG – 2 2.187,00 FG – 3 1.166,38 FG – 4 728,97 FG – 5 510,26 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.517-2023 LEI Nº 1.517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos, ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de Saudade do Iguaçu, no percentual de 6,47% referente ao INPC (5,47% do período de março/2022 a fevereiro/2023 e de 1.00% de fevereiro de 2022 representando a desvalorização da moeda. Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 21 DE MARÇO DE 2023. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal ANEXO I TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS – SÍMBOLO “CC” TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG” Publicado por: Delci Nath Código Identificador:DB0DBEEE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2023. Edição 2735 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 05/04/2023 16:06 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB0DBEEE/03AKH6MREWWVWx5ASWICKDec_XGSDyp0Fwg4FmofBdNO6mXiV5ztEuHgdoC… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/