norma nº 1522/2023

04/07/2023 11:21 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1522/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 1522/2023, de 03 de maio de 2023.
Altera as alíneas a) e b) do §1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 755/2013, atualizando os valores
destinados a atividades de caráter desportivo e
cultural.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º - Fica alterado as alíneas a) e b) constantes no §1º do
Art. 1º da Lei Municipal nº 755, de 26 de março de 2013,
atualizando os valores referentes as atividades de caráter
desportivo e cultural, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º(...)
§1º (...)
R$ 3,00 (três reais), por quilometro rodado, considerando ida e
volta, da sede do Município até o local do evento,
independentemente do número de dias;
Até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por evento,
destinado às inscrições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando inalteradas as demais disposições
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE
DO IGUAÇU, 03 de maio de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:139709BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2023. Edição 2763
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