norma nº 1524/2023

24/05/2023 09:16 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 6.000.000,00
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica
FEDERAL
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal -
FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524-2023
LEI Nº. 1.524/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$
6.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da receita de
operação de crédito autorizada conforme Lei Municipal 1.490/2022, e
conforme definido no art. 43, § 1º, IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$
6.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU – PR, 23 DE MAIO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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24/05/2023 09:16 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Delci Nath
Código Identificador:ED7E6F9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2023. Edição 2777
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