norma nº 1528/2023

04/07/2023 11:00 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÓDIGO/NOME DAAÇÃO: 68 – Incentivos aos Alunos do Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do
ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02 – Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 04 – Administração
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09 – Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
CÓDIGO/NOME DAAÇÃO: 27 – Incentivos ao Ensino Superior e Técnico
OBJETIVO Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do
ensino superior e técnico.
CLASSIFICAÇÃO: 02 – Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
CÓDIGO/FUNÇÃO: 12 – Educação
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
CÓDIGO/PROGRAMA 09 – Incentivando o Ensino Superior e Profissional
PRODUTO Alunos Atendidos
UNIDADE DE MEDIDA Pessoas
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1.528/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº. 1.528/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no
Plano Plurianual - PPA, para os anos de 2024 e 2025.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir para os exercícios de 2024 e 2025 nos anexos da Lei Municipal
nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do
período 2022/2025, uma ação de governo que objetiva a manutenção
dos incentivos aos alunos do ensino superior e técnico do município e
com as seguintes especificações:
AÇÃO DE GOVERNO INCLUÍDA NO PPA PARA OS ANOS DE
2024 E 2025:
Art. 2º - Fica excluída da Lei do Plano Plurianual para os anos de
2024 e 2025 a ação de governo especificada a seguir, sendo que os
valores das metas financeiras da mesma serão utilizados para dar
cobertura aos valores das metas financeiras da nova ação de governo
incluída no PPA conforme especificado no art. 1º da presente lei.
AÇÃO DE GOVERNO EXCLUÍDA DO PPA PARA OS ANOS DE
2024 E 2025:
04/07/2023 11:00 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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METAS FÍSICAS 2024 2025
Alunos Atendidos 189 212
METAS FINANCEIRAS 2024 2025
Recursos Ordinários 1.050.000,00 1.100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 1.050.000,00 1.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 03 de julho de
2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:CFA7E25A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2023. Edição 2806
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