norma nº 1537/2023

04/10/2023 16:25 Lei Ordinária 1537 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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LEI Nº 1.537/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "PROGRAMA ILUMINANDO
O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS" que irá instituir e fornecer uma cesta de
alimentos no período natalino às famílias de baixa renda ou em
vulnerabilidade social residentes no município.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
A presente Lei institui o PROGRAMA ILUMINANDO O NATAL NA MESA DAS FAMÍLIAS que por ocasião da celebração do
Natal fornecerá cestas básicas de alimentação para atendimento das famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade
social residentes no Município de Saudade do Iguaçu /PR.
O objetivo do "Programa iluminando o Natal na Mesa das famílias", é proporcionar às famílias de baixa renda, cuja
necessidade seja comprovada, condições de se alimentarem com dignidade por ocasião das festividades de Natal, visando a
igualdade social, respeito e dignidade humana.
§ 1º Os benefícios do Programa consistirão em gêneros alimentícios.
§ 2º Para inclusão ao programa que se refere o artigo 1º desta lei, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Programa Bolsa Família) e famílias aguardando inclusão;
II - Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social atendidas pelas equipes do CRAS não inseridas nos itens I.
IV - As famílias em situação de vulnerabilidade que não se enquadram nos itens I, II, será realizado um estudo social pela Secretaria
de Assistência Social, para analisar a real fragilização social dos interessados.
 O valor máximo do benefício será definido através de Decreto regulamentador.
As despesas para atendimento deste benefício correrão por conta do Orçamento Municipal, via recurso livre, de acordo
com a disponibilidade financeira e orçamentaria do Município.
 Fica estabelecido o limite máximo de 1.500 (um mil e quinhentas) famílias de baixa renda.
 Demais disposições referentes a execução da presente Lei será regulamentado por Decreto.
 O Município poderá formalizar contratos de parceria e adotar medidas legais cabíveis para a fiel execução deste Programa.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
04/10/2023 16:25 Lei Ordinária 1537 2023 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 15 de setembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XII nº 2859 de 18/09/2023 - Pagina:19
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/09/2023