norma nº 1545/2023

26/10/2023 09:37 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.545-2023
LEI Nº 1.545/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
torneio Municipal de Pesca Esportiva e das outras
providências.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar recursos de ordem financeira para a aquisição de prêmios para
a realização do torneio municipal de pesca Esportiva que será
realizada no Município de Saudade do Iguaçu:
I – Os recursos destinados para a aquisição dos referidos prêmios
serão no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Parágrafo Único - Os prêmios mencionados no artigo anterior serão
entregues aos classificados no torneio municipal de pesca esportiva
que será realizado no Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 2º Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de dotação orçamentária
oriunda da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 3º - Demais disposições referentes a execução da presente Lei
será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU-PR., 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:7201E99D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2023. Edição 2886
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