| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná Lad aa 77 mim E-mail: islativ: a dedoiquaçu.pr. abr - Site: www.saudad iguacu.pr.leg.br O Vereador FELIPE FORGIARINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais impostas pelo Art. 18 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, aprovou e o mesmo promulga a seguinte RESOLUÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 02/2023, 12 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta de vereador na Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Parágrafo único. Qualquer eleitor, entidades constituídas, partidos políticos e autoridades, serão partes legítimas para propor a instauração do pedido de quebra de decoro parlamentar, cujo requerimento será assinado e protocolado junto a secretaria da Câmara de Vereadores, acompanhado da exposição dos fatos e a indicação das provas. Art. 2º A denúncia para apuração de infração político-administrativa, tendo como denunciado um Vereador, será processada, apurada e julgada de acordo com com o presente Código de Ética e Decoro Parlamentar com o auxílio da legislação federal naquilo que lhe for omisso. Parágrafo Único. A existência de ação judicial proposta contra o Vereador, não impede a apuração de sua responsabilidade pelo mesmo fato, por quebra do Decoro Parlamentar conforme as normas descritas no art. 6,7 e 8º do presente Código. Art. 3º Para fins de responsabilização por quebra de ética e de decoro parlamentar, o fato apontado, sob o alcance deste Código, deve ser apurado e processado durante a Legislatura, após a posse do Vereador até o final do mandato. Art. 4º As inviolabilidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu e pelo Regimento Interno, ao vereador, são institutos destinados à garantia do exercício Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná vou d4as 7 Rios E-mail: legislativoQsaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoi r E do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. TÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 5º São deveres do Vereador: I - promover a defesa do interesse público local; II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, as leis, o Regimento Interno e as demais normas internas da Câmara Municipal; III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local; IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas de comissão de que seja membro; VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto, sob a ótica do interesse público; VII - tratar com respeito os colegas, as autoridades, os servidores da Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; VIII - prestar contas do mandato à sociedade, com transparência de seus atos e de suas ações; IX - respeitar as decisões legítimas e regimentalmente deliberadas pela Câmara Municipal. CAPÍTULO II DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato, os seguintes atos: I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal; II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; III - utilizar-se de meios ou recursos da Câmara Municipal em benefício pessoal ou para atos estranhos ao mandato; IV -utilizar-se do mandato para a prática de: a) atos de corrupção; noso Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná Mages 7 bo E-mail: legislati saudadedoiguaçu.pr. - Site: www dadedoigua: r.leg.br Mnnce nonuaço-M b) atos de improbidade administrativa; V - fixar residência fora do município; VI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais; VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; VIII - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa relativas ao exercício do mandato e à respectiva prestação de contas. IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, assediar ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; X - praticar agressões físicas de qualquer natureza a qualquer pessoa; CAPÍTULO HI DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR Art. 7º As condutas descritas neste artigo atentam contra o decoro parlamentar e serão puníveis com a suspensão do mandato: I- perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara, de reuniões de comissão e de audiências públicas; II - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, autoridades constituidas, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, o Presidente e os servidores da Casa; III - incitar o público das sessões do Plenário, de forma a induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a incolumidade de parlamentares, de servidores ou de instalações físicas da Câmara Legislativa; IV - instigar populares, concorrendo para atos que desacatem ou agridam outros parlamentares; V - comparecer embriagado nas reuniões das comissões e nas sessões plenárias; VI — portar armas durante as reuniões e das sessões plenárias; VII - fazer referências caluniosas a outro vereador ou autoridade em debates, pronunciamentos ou através dos meios de comunicação, ou usar em discursos palavras que firam o decoro; VIII - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou Comissão devam manter em sigilo, nas hipóteses previstas em lei; IX - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; X - usar recursos financeiros, quando recebidos em razão de âmara Municipal de Saudade do 1, CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 o CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná Nom 4a tam E-mail: legislativoos: dedoiquaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br deslocamento ou de outra forma indenizatória prevista em lei, em desacordo com os princípios da administração pública; XI | - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse específico de pessoa física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença em sessões plenárias ou em reuniões de comissão. XIII - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal; CAPÍTULO IV DOS ATOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 201/67 Art. 8º. O vereador também terá o mandato cassado quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente. TÍTULO II DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 9º. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será criada para instruir e emitir parecer sobre os processos decorrentes deste Código de Ética Parlamentar. Art. 10. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será integrada por três vereadores titulares e três vereadores suplentes, sorteados, na primeira sessão ordinária do biênio quando da posse da nova Mesa Diretora, para mandato de dois anos, devendo entre seus membros eleger o seu Presidente. $ 1º A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá: I- por convocação: a) de seu Presidente; b) da maioria de seus membros. II - quando houver representação contra vereador; III - por solicitação do Presidente da Câmara Municipal. 8 2º Aplica-se ao funcionamento da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, de forma subsidiária, as normas do Regimento Interno e do Código de Processo Penal. Art. 11. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de Decoro Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E) am nam E-mail: legislati dedoi E, r - Site: www.sauda iguacu,pr.leg.br Parlamentar o Vereador: I — que esteja respondendo processo disciplinar por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de suspensão temporária do exercício do mandato; II — que seja autor, coautor ou denunciado em requerimento para instauração de processo ético disciplinar. Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão, por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo perdurar até decisão final sobre o caso, sendo sorteado um dos suplentes para a sua substituição. Art. 12. Compete à Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar: I- zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando para a preservação da dignidade de mandato parlamentar na Câmara Municipal; IX - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nas hipóteses previstas neste Código; III - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência; IV - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 20 deste Código. TÍTULO IV DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS PENALIDADES Art. 13. São penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: I -suspensão temporária do exercício do mandato; II- perda do mandato. 8 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas: I-a natureza e a gravidade da infração cometida; II - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal; e HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 8 2º. A pena de suspensão temporária do exercício do mandato, será de seis meses, sem percepção de subsídios. Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná msm dá 7 Pra E-mail: i i a doi - Site: www.saudad iquacu,pr. Fr Sunvor goruça- Mt Seção I Do Julgamento da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato e da sua Perda Art. 14. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento e em sendo decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será encaminhado para a comissão Ética e Decoro Parlamentar. I - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, elegendo dentre os menbros titulares da comissão o seu relator, ainda, requisitará um servidor do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. II — No prazo de cinco dias, a Comissão notificará o vereador denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de até dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. HI - A notificação será pessoal, ou por aplicativo de mensagens e em sua ausência far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. IV - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer em até cinco dias, opinando pelo arquivamento da denúncia ou pelo prosseguimento, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. V - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o seu Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas arroladas. VI - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. VII — O Relatório pela procedência ou improcedência deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão, devendo o voto divergente, quando houver, ser apresentado por escrito para a apreciação. VIII - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão de Ética e Decoro emitirá parecer final, através de Projeto de Resolução, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão especial para o julgamento. IX - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu A CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E) Saes eram E-mail: legislati dadedoigu: br - Site: www, adedoiguacu.pr.leg.br denunciado, ou seu procurador, terão o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; X - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Vereador. XII - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara Municipal. Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder, desde a sua instauração até deliberação plenária, o prazo de noventa dias. $ 1º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara: I — incluir o processo para julgamento na Sessão Plenária subsegiiente, com sobrestamento às demais matérias, caso o parecer da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar já tenha sido concluído; II — determinar o arquivamento do processo, caso a instrução processual não tenha sido finalizada, pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sem prejuízo de nova representação sobre o fato a ser apurado. $ 2º No caso do inciso I do $ 1º deste artigo, o sobrestamento do processo para apuração de infração ética, às demais matérias, não se aplica aos casos de projeto de lei em regime de urgência e veto, na hipótese de os respectivos prazos de tramitação já estarem vencidos. TÍTULO V DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter, com o apoio técnico da secretaria da Câmara Municipal, o Sistema de Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648 É CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E) aa for nom E-mail: legislativ doigu rleg.br - Site: www, dedoi: reg.br Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual, onde constem os dados referentes: I - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre: a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara, durante o mandato; b) número de presenças às Sessões Plenárias Ordinárias, com percentual sobre o total; c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de Sessões da Câmara; d) número de pareceres que tenha subscrito como relator; e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha participado; f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e propostas de fiscalização e controle; 9) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público; h) licenças solicitadas e respectiva motivação; i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na Legislatura; j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo vereador; II - existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código. Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos, para consulta, no site da Câmara Municipal. TÍTULO VI DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 18. O vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso III deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações: I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, anualmente e no mês de dezembro do último ano da Legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como vereador; II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à Secretaria do Tesouro Nacional; âmara Municipal de Saudade do 1, CNPJ 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 — (46) 3246 1648 - CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná Za E-mail: legislativoOsaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: adedoi «pr, r nuca vomuço- HI - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, profissionais ou pessoais, declaração de impedimento para votar. Parágrafo único. As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo- se, ao vereador, comprovante da entrega, com indicação do local, data e hora da apresentação. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir medidas que aprimorem o controle ético da atividade da Câmara Municipal, em relatório aprovado pela maioria de seus membros, dirigido à Mesa. Art. 20. O presidente da Câmara Municipal designará apoio funcional, administrativo, tecnológico e operacional para a atividade da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar. Art. 21. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023. febot ORGIARINI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e publique-se. CELSO GIACOMINI 1º Secretário 02/01/2024 08:13 https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 SIO3AFcWeA4sEmNCT4p60CAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJgler80tzhJnoOdisuWc... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. O Vereador FELIPE FORGIARINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais impostas pelo Art. 18 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, aprovou e o mesmo promulga a seguinte RESOLUÇÃO: RESOLUÇÃO No 02/2023, 12 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta de vereador na Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Parágrafo único. Qualquer eleitor, entidades constituídas, partidos políticos e autoridades, serão partes legítimas para propor a instauração do pedido de quebra de decoro parlamentar, cujo requerimento será assinado e protocolado junto a secretaria da Câmara de Vereadores, acompanhado da exposição dos fatos e a indicação das provas. Art. 2º A denúncia para apuração de infração político- administrativa, tendo como denunciado um Vereador, será processada, apurada e julgada de acordo com com o presente Código de Ética e Decoro Parlamentar com o auxílio da legislação federal naquilo que lhe for omisso. Parágrafo Único. A existência de ação judicial proposta contra o Vereador, não impede a apuração de sua responsabilidade pelo mesmo fato, por quebra do Decoro Parlamentar conforme as normas descritas no art. 6º, 7º e 8º do presente Código. Art, 3º Para fins de responsabilização por quebra de ética e de decoro parlamentar, o fato apontado, sob o alcance deste Código, deve ser apurado e processado durante a Legislatura, após a posse do Vereador até o final do mandato. Art. 4º As inviolabilidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu e pelo Regimento Interno, ao vereador, são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. TÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 5º São deveres do Vereador: 1 - promover a defesa do interesse público local; II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, as leis, o Regimento Interno e as demais normas internas da Câmara Municipal; II - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local; IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; 1/6 02/01/2024 08:13 https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/03AFCWeAds6mNCT4p60cAKB-EG, TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuW... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas de comissão de que seja membro; VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto, sob a ótica do interesse público; VII - tratar com respeito os colegas, as autoridades, os servidores da Câmara Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; VINI - prestar contas do mandato à sociedade, com transparência de seus atos e de suas ações; IX - respeitar as decisões legítimas e regimentalmente deliberadas pela Câmara Municipal. CAPÍTULO II DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato, os seguintes atos: I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal; II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; HI - utilizar-se de meios ou recursos da Câmara Municipal em benefício pessoal ou para atos estranhos ao mandato; IV - utilizar-se do mandato para a prática de: a) atos de corrupção; b) atos de improbidade administrativa; V - fixar residência fora do município; VI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais: VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; VIII - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa relativas ao exercício do mandato e à respectiva prestação de contas. IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, assediar ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; X - praticar agressões físicas de qualquer natureza a qualquer pessoa; CAPÍTULO III . DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR Art. 7º As condutas descritas neste artigo atentam contra o decoro parlamentar e serão puníveis com a suspensão do mandato: I - perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara, de reuniões de comissão e de audiências públicas; IH - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, autoridades constituídas, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, o Presidente e os servidores da Casa; HI - incitar o público das sessões do Plenário, de forma a induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a incolumidade de parlamentares, de servidores ou de instalações físicas da Câmara Legislativa; IV - instigar populares, concorrendo para atos que desacatem ou agridam outros parlamentares; V - comparecer embriagado nas reuniões das comissões e nas sessões plenárias; VI — portar armas durante as reuniões e das sessões plenárias; VII - fazer referências caluniosas a outro vereador ou autoridade em debates, pronunciamentos ou através dos meios de comunicação, ou usar em discursos palavras que firam o decoro; VIII - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara Municipal ou Comissão devam manter em sigilo, nas 216 02/01/2024 08:13 https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/03AFCWeA4s6mNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWec... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU hipóteses previstas em lei; IX - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; X - usar recursos financeiros, quando recebidos em razão de deslocamento ou de outra forma indenizatória prevista em lei, em desacordo com os princípios da administração pública; XI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de interesse específico de pessoa física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença em sessões plenárias ou em reuniões de comissão. XII - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal; CAPÍTULO IV DOS ATOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 201/67 Art. 8º. O vereador também terá o mandato cassado quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente. TÍTULO WI . DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 9º. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será criada para instruir e emitir parecer sobre os processos decorrentes deste Código de Ética Parlamentar. Art. 10. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será integrada por três vereadores titulares e três vereadores suplentes, sorteados, na primeira sessão ordinária do biênio quando da posse da nova Mesa Diretora, para mandato de dois anos, devendo entre seus membros eleger o seu Presidente. $ 1º A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá: I- por convocação: a) de seu Presidente; b) da maioria de seus membros. II - quando houver representação contra vereador; III - por solicitação do Presidente da Câmara Municipal. $ 2º Aplica-se ao funcionamento da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, de forma subsidiária, as normas do Regimento Interno e do Código de Processo Penal. Art. 11. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar o Vereador: I — que esteja respondendo processo disciplinar por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; K - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de suspensão temporária do exercício do mandato; HI — que seja autor, coautor ou denunciado em requerimento para instauração de processo ético disciplinar. Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da Comissão, por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo perdurar até decisão final sobre o caso, sendo sorteado um dos suplentes para a sua substituição. Art. 12. Compete à Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar: I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando para a preservação da dignidade de mandato parlamentar na Câmara Municipal; HI - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nas hipóteses previstas neste Código; 3/6 02/01/2024 08:13 https://Mmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE 1 S/03AFcWeA4s6mNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJgicr80tzhJnoOdisuWc... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU HI - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência; IV - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 20 deste Código. TÍTULO IV ) DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS PENALIDADES Art. 13. São penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: T- suspensão temporária do exercício do mandato; II - perda do mandato. $ 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas: I-a natureza e a gravidade da infração cometida; IX - os danos que dela provicrem para a Câmara Municipal; e II - as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 82º. A pena de suspensão temporária do exercício do mandato, será de seis meses, sem percepção de subsídios. Seção I Do Julgamento da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato e da sua Perda Art. 14. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento e em sendo decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será encaminhado para a comissão Ética e Decoro Parlamentar. I- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, elegendo dentre os menbros titulares da comissão o seu relator, ainda, requisitará um servidor do Legislativo para auxiliar nos trabalhos. II — No prazo de cinco dias, a Comissão notificará o vereador denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de até dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco. HI - A notificação será pessoal, ou por aplicativo de mensagens e em sua ausência far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. IV - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer em até cinco dias, opinando pelo arquivamento da denúncia ou pelo prosseguimento, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. V - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o seu Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado € inquirição das testemunhas arroladas. VI - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e Teperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. VII — O Relatório pela procedência ou improcedência deverá ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão, devendo o voto divergente, quando houver, ser apresentado por escrito para a apreciação. VIII - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão de Ética e Decoro emitirá parecer final, através de Projeto de Resolução, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão especial para o julgamento. IX - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o 4/6 02/01/2024 08:13 https://mww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE 1 S/03AFcWeA4s6mNCT4p6OcAKB-EG TRIZBZH 1DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWec... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU denunciado, ou seu procurador, terão o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; X - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Vereador. XII - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara Municipal. Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder, desde a sua instauração até deliberação plenária, o prazo de noventa dias. $ 1º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara: I — incluir o processo para julgamento na Sessão Plenária subsequente, com sobrestamento às demais matérias, caso o parecer da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar já tenha sido concluído; KH — determinar o arquivamento do processo, caso a instrução processual não tenha sido finalizada, pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sem prejuízo de nova representação sobre o fato a ser apurado. $ 2º No caso do inciso I do $ 1º deste artigo, o sobrestamento do processo para apuração de infração ética, às demais matérias, não se aplica aos casos de projeto de lei em regime de urgência e veto, na hipótese de os respectivos prazos de tramitação já estarem vencidos. TÍTULO V DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter, com o apoio técnico da secretaria da Câmara Municipal, o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual, onde constem os dados referentes: 1 - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre: a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara, durante o mandato; b) número de presenças às Sessões Plenárias Ordinárias, com percentual sobre o total; c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de Sessões da Câmara; d) número de pareceres que tenha subscrito como relator; e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha participado; f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e propostas de fiscalização e controle; £) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do poder público; h) licenças solicitadas e respectiva motivação; i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na Legislatura; )) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo vereador; II - existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste 5/6 02/01/2024 08:13 https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/O3AFcWeA4sEmNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWc... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU Código. Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos, para consulta, no site da Câmara Municipal. TÍTULO VI q o DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 18. O vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações: T- ao assumir o mandato, para efeito de posse, anualmente e no mês de dezembro do último ano da Legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como vereador; HI - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à Secretaria do Tesouro Nacional; III - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, profissionais ou pessoais, declaração de impedimento para votar. Parágrafo único. As declarações referidas nos incisos I el deste artigo serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo- se, ao vereador, comprovante da entrega, com indicação do local, data e hora da apresentação. TÍTULO VHL | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir medidas que aprimorem o controle ético da atividade da Câmara Municipal, em relatório aprovado pela maioria de seus membros, dirigido à Mesa. Art. 20. O presidente da Câmara Municipal designará apoio funcional, administrativo, tecnológico e operacional para a atividade da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar. Art. 21. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023. FELIPE FORGIARINI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e publique-se. CELSO GIACOMINI 1º Secretário Publicado por: Adriano Faust Código Identificador:A77CFEI5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/12/2023. Edição 2918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/ 6/6