br-locleg corpus explorer

← Saudade do Iguaçu (PR)

norma nº 2/2023

Tipo Resoluções
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
native_id136

Originating matéria

matéria 779 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Lad aa 77 mim E-mail: islativ: a dedoiquaçu.pr. abr - Site: www.saudad iguacu.pr.leg.br
O Vereador FELIPE FORGIARINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais impostas pelo Art. 18 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada em
11 de dezembro de 2023, aprovou e o mesmo promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 02/2023, 12 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de
decoro que devem orientar a conduta de vereador na Câmara Municipal de
Saudade do Iguaçu.
Parágrafo único. Qualquer eleitor, entidades constituídas, partidos políticos e
autoridades, serão partes legítimas para propor a instauração do pedido de quebra de
decoro parlamentar, cujo requerimento será assinado e protocolado junto a secretaria
da Câmara de Vereadores, acompanhado da exposição dos fatos e a indicação das
provas.
Art. 2º A denúncia para apuração de infração político-administrativa, tendo
como denunciado um Vereador, será processada, apurada e julgada de acordo com
com o presente Código de Ética e Decoro Parlamentar com o auxílio da legislação
federal naquilo que lhe for omisso.
Parágrafo Único. A existência de ação judicial proposta contra o
Vereador, não impede a apuração de sua responsabilidade pelo mesmo fato, por
quebra do Decoro Parlamentar conforme as normas descritas no art. 6,7 e 8º do
presente Código.
Art. 3º Para fins de responsabilização por quebra de ética e de decoro
parlamentar, o fato apontado, sob o alcance deste Código, deve ser apurado e
processado durante a Legislatura, após a posse do Vereador até o final do
mandato.
Art. 4º As inviolabilidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu e pelo
Regimento Interno, ao vereador, são institutos destinados à garantia do exercício
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
vou d4as 7 Rios E-mail: legislativoQsaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoi r E
do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
TÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO
MANDATO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 5º São deveres do Vereador:
I - promover a defesa do interesse público local;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal,
as leis, o Regimento Interno e as demais normas internas da Câmara Municipal;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias e
audiências públicas de comissão de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto, sob
a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito os colegas, as autoridades, os servidores da Câmara
Municipal e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, com transparência de seus
atos e de suas ações;
IX - respeitar as decisões legítimas e regimentalmente deliberadas
pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato, os seguintes atos:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros
da Câmara Municipal;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III - utilizar-se de meios ou recursos da Câmara Municipal em benefício
pessoal ou para atos estranhos ao mandato;
IV -utilizar-se do mandato para a prática de:
a) atos de corrupção;
noso
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mages 7 bo E-mail: legislati saudadedoiguaçu.pr. - Site: www dadedoigua: r.leg.br
Mnnce nonuaço-M
b) atos de improbidade administrativa;
V - fixar residência fora do município;
VI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários
aos deveres éticos ou regimentais;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
VIII - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa relativas ao exercício do mandato e à
respectiva prestação de contas.
IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, assediar ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
X - praticar agressões físicas de qualquer natureza a qualquer pessoa;
CAPÍTULO HI
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 7º As condutas descritas neste artigo atentam contra o decoro
parlamentar e serão puníveis com a suspensão do mandato:
I- perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara, de reuniões de
comissão e de audiências públicas;
II - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, autoridades constituidas, outro parlamentar, a
Mesa ou Comissão, o Presidente e os servidores da Casa;
III - incitar o público das sessões do Plenário, de forma a induzi-lo a tomar
atitudes que comprometam a incolumidade de parlamentares, de servidores ou de
instalações físicas da Câmara Legislativa;
IV - instigar populares, concorrendo para atos que desacatem ou agridam
outros parlamentares;
V - comparecer embriagado nas reuniões das comissões e nas sessões
plenárias;
VI — portar armas durante as reuniões e das sessões plenárias;
VII - fazer referências caluniosas a outro vereador ou autoridade em debates,
pronunciamentos ou através dos meios de comunicação, ou usar em discursos palavras
que firam o decoro;
VIII - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara
Municipal ou Comissão devam manter em sigilo, nas hipóteses previstas em lei;
IX - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
X - usar recursos financeiros, quando recebidos em razão de
âmara Municipal de Saudade do 1,
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
o CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Nom 4a tam E-mail: legislativoos: dedoiquaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
deslocamento ou de outra forma indenizatória prevista em lei, em desacordo com
os princípios da administração pública;
XI | - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, de
interesse específico de pessoa física que tenha contribuído para o financiamento
de sua campanha eleitoral;
XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença em
sessões plenárias ou em reuniões de comissão.
XIII - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Câmara Municipal;
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 201/67
Art. 8º. O vereador também terá o mandato cassado quando deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da
Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões
extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de
recebimento, para apreciação de matéria urgente.
TÍTULO II
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 9º. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será criada para
instruir e emitir parecer sobre os processos decorrentes deste Código de Ética
Parlamentar.
Art. 10. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será integrada por
três vereadores titulares e três vereadores suplentes, sorteados, na primeira sessão
ordinária do biênio quando da posse da nova Mesa Diretora, para mandato de dois
anos, devendo entre seus membros eleger o seu Presidente.
$ 1º A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá:
I- por convocação:
a) de seu Presidente;
b) da maioria de seus membros.
II - quando houver representação contra vereador;
III - por solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
8 2º Aplica-se ao funcionamento da Comissão de Ética e de Decoro
Parlamentar, de forma subsidiária, as normas do Regimento Interno e do Código
de Processo Penal.
Art. 11. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de Decoro
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E) am nam E-mail: legislati dedoi E, r - Site: www.sauda iguacu,pr.leg.br
Parlamentar o Vereador:
I — que esteja respondendo processo disciplinar por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de suspensão temporária do exercício do mandato;
II — que seja autor, coautor ou denunciado em requerimento para
instauração de processo ético disciplinar.
Parágrafo único. O recebimento de representação contra membro da
Comissão, por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com
prova, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de
ofício pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo perdurar até decisão final
sobre o caso, sendo sorteado um dos suplentes para a sua substituição.
Art. 12. Compete à Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar:
I- zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando para a
preservação da dignidade de mandato parlamentar na Câmara Municipal;
IX - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nas hipóteses previstas neste Código;
III - responder às consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre
matérias de sua competência;
IV - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações
do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 20 deste Código.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art. 13. São penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:
I -suspensão temporária do exercício do mandato;
II- perda do mandato.
8 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal; e
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
8 2º. A pena de suspensão temporária do exercício do mandato, será de seis
meses, sem percepção de subsídios.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
msm dá 7 Pra E-mail: i i a doi - Site: www.saudad iquacu,pr. Fr
Sunvor goruça- Mt
Seção I
Do Julgamento da Suspensão Temporária do Exercício do Mandato e
da sua Perda
Art. 14. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará a sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento e em
sendo decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será encaminhado para a comissão Ética e Decoro Parlamentar.
I - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
elegendo dentre os menbros titulares da comissão o seu relator, ainda, requisitará um
servidor do Legislativo para auxiliar nos trabalhos.
II — No prazo de cinco dias, a Comissão notificará o vereador denunciado, com
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de
até dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco.
HI - A notificação será pessoal, ou por aplicativo de mensagens e em sua
ausência far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de
três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
IV - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer em
até cinco dias, opinando pelo arquivamento da denúncia ou pelo prosseguimento, a
qual, neste caso, será submetida ao Plenário.
V - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o seu Presidente designará
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas
arroladas.
VI - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de
vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
VII — O Relatório pela procedência ou improcedência deverá ser aprovado pela
maioria dos membros da Comissão, devendo o voto divergente, quando houver, ser
apresentado por escrito para a apreciação.
VIII - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão de Ética e
Decoro emitirá parecer final, através de Projeto de Resolução, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão especial para o julgamento.
IX - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
A
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E) Saes eram E-mail: legislati dadedoigu: br - Site: www, adedoiguacu.pr.leg.br
denunciado, ou seu procurador, terão o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir
sua defesa oral;
X - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas
forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente,
do cargo, o denunciado que for declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo
menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na
denúncia.
XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato de Vereador.
XII - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara
comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado
para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive
no Plenário da Câmara Municipal.
Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder, desde a sua instauração até deliberação
plenária, o prazo de noventa dias.
$ 1º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo, caberá ao
Presidente da Câmara:
I — incluir o processo para julgamento na Sessão Plenária subsegiiente,
com sobrestamento às demais matérias, caso o parecer da Comissão de Ética e de
Decoro Parlamentar já tenha sido concluído;
II — determinar o arquivamento do processo, caso a instrução processual
não tenha sido finalizada, pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sem
prejuízo de nova representação sobre o fato a ser apurado.
$ 2º No caso do inciso I do $ 1º deste artigo, o sobrestamento do processo
para apuração de infração ética, às demais matérias, não se aplica aos casos de
projeto de lei em regime de urgência e veto, na hipótese de os respectivos prazos
de tramitação já estarem vencidos.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO
MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e
manter, com o apoio técnico da secretaria da Câmara Municipal, o Sistema de
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
É CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E) aa for nom E-mail: legislativ doigu rleg.br - Site: www, dedoi: reg.br
Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de
arquivo individual, onde constem os dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo,
na Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara, durante o
mandato;
b) número de presenças às Sessões Plenárias Ordinárias, com
percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de
Sessões da Câmara;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal,
projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e propostas
de fiscalização e controle;
9) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com
recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na Legislatura;
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo vereador;
II - existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por
meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos,
para consulta, no site da Câmara Municipal.
TÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso III deste
artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações:
I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, anualmente e no mês de
dezembro do último ano da Legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo
todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua
remuneração mensal como vereador;
II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à
Secretaria do Tesouro Nacional;
âmara Municipal de Saudade do 1,
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 — (46) 3246 1648
- CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Za E-mail: legislativoOsaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: adedoi «pr, r
nuca vomuço-
HI - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao
iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus
interesses patrimoniais, profissionais ou pessoais, declaração de impedimento para
votar.
Parágrafo único. As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo
serão autuadas em processos devidamente formalizados e numerados
sequencialmente, fornecendo- se, ao vereador, comprovante da entrega, com
indicação do local, data e hora da apresentação.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir
medidas que aprimorem o controle ético da atividade da Câmara Municipal, em
relatório aprovado pela maioria de seus membros, dirigido à Mesa.
Art. 20. O presidente da Câmara Municipal designará apoio funcional,
administrativo, tecnológico e operacional para a atividade da Comissão de Ética e
de Decoro Parlamentar.
Art. 21. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
febot ORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se e publique-se.
CELSO GIACOMINI
1º Secretário
02/01/2024 08:13
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 SIO3AFcWeA4sEmNCT4p60CAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJgler80tzhJnoOdisuWc...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Vereador FELIPE FORGIARINI, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais impostas
pelo Art. 18 do Regimento Interno, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
em Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023,
aprovou e o mesmo promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO No 02/2023, 12 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta de vereador na
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Parágrafo único. Qualquer eleitor, entidades constituídas,
partidos políticos e autoridades, serão partes legítimas para
propor a instauração do pedido de quebra de decoro
parlamentar, cujo requerimento será assinado e protocolado
junto a secretaria da Câmara de Vereadores, acompanhado da
exposição dos fatos e a indicação das provas.
Art. 2º A denúncia para apuração de infração político-
administrativa, tendo como denunciado um Vereador, será
processada, apurada e julgada de acordo com com o presente
Código de Ética e Decoro Parlamentar com o auxílio da
legislação federal naquilo que lhe for omisso.
Parágrafo Único. A existência de ação judicial proposta contra
o Vereador, não impede a apuração de sua responsabilidade
pelo mesmo fato, por quebra do Decoro Parlamentar conforme
as normas descritas no art. 6º, 7º e 8º do presente Código.
Art, 3º Para fins de responsabilização por quebra de ética e de
decoro parlamentar, o fato apontado, sob o alcance deste
Código, deve ser apurado e processado durante a Legislatura,
após a posse do Vereador até o final do mandato.
Art. 4º As inviolabilidades, prerrogativas e franquias
asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica
Municipal de Saudade do Iguaçu e pelo Regimento Interno, ao
vereador, são institutos destinados à garantia do exercício do
mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
TÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO
EXERCÍCIO DO MANDATO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 5º São deveres do Vereador:
1 - promover a defesa do interesse público local;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal, as leis, o Regimento Interno e as demais normas
internas da Câmara Municipal;
II - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo local;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa
pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e
probidade;
1/6
02/01/2024 08:13
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/03AFCWeAds6mNCT4p60cAKB-EG, TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuW...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
V - apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões
plenárias ordinárias e extraordinárias, participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias e audiências públicas de comissão
de que seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua
apreciação e voto, sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito os colegas, as autoridades, os
servidores da Câmara Municipal e os cidadãos com os quais
mantenha contato no exercício da atividade parlamentar;
VINI - prestar contas do mandato à sociedade, com
transparência de seus atos e de suas ações;
IX - respeitar as decisões legítimas e regimentalmente
deliberadas pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO
PARLAMENTAR
Art. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato, os seguintes
atos:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros da Câmara Municipal;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de
outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens
indevidas;
HI - utilizar-se de meios ou recursos da Câmara Municipal em
benefício pessoal ou para atos estranhos ao mandato;
IV - utilizar-se do mandato para a prática de:
a) atos de corrupção;
b) atos de improbidade administrativa;
V - fixar residência fora do município;
VI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de
atos contrários aos deveres éticos ou regimentais:
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular
andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação;
VIII - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas
mesmas condições, prestar informação falsa relativas ao
exercício do mandato e à respectiva prestação de contas.
IX - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger,
assediar ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a
qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter
qualquer espécie de favorecimento;
X - praticar agressões físicas de qualquer natureza a qualquer
pessoa;
CAPÍTULO III .
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO
PARLAMENTAR
Art. 7º As condutas descritas neste artigo atentam contra o
decoro parlamentar e serão puníveis com a suspensão do
mandato:
I - perturbar a ordem das sessões plenárias da Câmara, de
reuniões de comissão e de audiências públicas;
IH - praticar ofensas morais nas dependências da Câmara
Municipal ou desacatar, por atos ou palavras, autoridades
constituídas, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, o
Presidente e os servidores da Casa;
HI - incitar o público das sessões do Plenário, de forma a
induzi-lo a tomar atitudes que comprometam a incolumidade
de parlamentares, de servidores ou de instalações físicas da
Câmara Legislativa;
IV - instigar populares, concorrendo para atos que desacatem
ou agridam outros parlamentares;
V - comparecer embriagado nas reuniões das comissões e nas
sessões plenárias;
VI — portar armas durante as reuniões e das sessões plenárias;
VII - fazer referências caluniosas a outro vereador ou
autoridade em debates, pronunciamentos ou através dos meios
de comunicação, ou usar em discursos palavras que firam o
decoro;
VIII - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a
Câmara Municipal ou Comissão devam manter em sigilo, nas
216
02/01/2024 08:13
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/03AFCWeA4s6mNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWec...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
hipóteses previstas em lei;
IX - revelar informações e documentos oficiais de caráter
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma
regimental;
X - usar recursos financeiros, quando recebidos em razão de
deslocamento ou de outra forma indenizatória prevista em lei,
em desacordo com os princípios da administração pública;
XI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara
Municipal, de interesse específico de pessoa física que tenha
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de
presença em sessões plenárias ou em reuniões de comissão.
XII - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Câmara Municipal;
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 201/67
Art. 8º. O vereador também terá o mandato cassado quando
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por
motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada
pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões
extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e
mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria
urgente.
TÍTULO WI .
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
Art. 9º. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será
criada para instruir e emitir parecer sobre os processos
decorrentes deste Código de Ética Parlamentar.
Art. 10. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar será
integrada por três vereadores titulares e três vereadores
suplentes, sorteados, na primeira sessão ordinária do biênio
quando da posse da nova Mesa Diretora, para mandato de dois
anos, devendo entre seus membros eleger o seu Presidente.
$ 1º A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá:
I- por convocação:
a) de seu Presidente;
b) da maioria de seus membros.
II - quando houver representação contra vereador;
III - por solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º Aplica-se ao funcionamento da Comissão de Ética e de
Decoro Parlamentar, de forma subsidiária, as normas do
Regimento Interno e do Código de Processo Penal.
Art. 11. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de
Decoro Parlamentar o Vereador:
I — que esteja respondendo processo disciplinar por ato
atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;
K - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar
de suspensão de suspensão temporária do exercício do
mandato;
HI — que seja autor, coautor ou denunciado em requerimento
para instauração de processo ético disciplinar.
Parágrafo único. O recebimento de representação contra
membro da Comissão, por infringência dos preceitos
estabelecidos por este Código, com prova, constitui causa para
seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício
pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo perdurar até
decisão final sobre o caso, sendo sorteado um dos suplentes
para a sua substituição.
Art. 12. Compete à Comissão de Ética e de Decoro
Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando
para a preservação da dignidade de mandato parlamentar na
Câmara Municipal;
HI - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nas hipóteses previstas neste
Código;
3/6
02/01/2024 08:13
https://Mmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE 1 S/03AFcWeA4s6mNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJgicr80tzhJnoOdisuWc...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
HI - responder às consultas da Mesa, de comissões e de
vereadores sobre matérias de sua competência;
IV - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 20
deste Código.
TÍTULO IV )
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES
Art. 13. São penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:
T- suspensão temporária do exercício do mandato;
II - perda do mandato.
$ 1º. Na aplicação das penalidades serão consideradas:
I-a natureza e a gravidade da infração cometida;
IX - os danos que dela provicrem para a Câmara Municipal; e
II - as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
82º. A pena de suspensão temporária do exercício do mandato,
será de seis meses, sem percepção de subsídios.
Seção I
Do Julgamento da Suspensão Temporária do Exercício do
Mandato e da sua Perda
Art. 14. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o
plenário sobre o seu recebimento e em sendo decidido o seu
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será encaminhado para a comissão Ética e Decoro
Parlamentar.
I- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, elegendo dentre os menbros titulares da comissão o
seu relator, ainda, requisitará um servidor do Legislativo para
auxiliar nos trabalhos.
II — No prazo de cinco dias, a Comissão notificará o vereador
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de até dez dias, apresente
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de cinco.
HI - A notificação será pessoal, ou por aplicativo de mensagens
e em sua ausência far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.
IV - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante
emitirá parecer em até cinco dias, opinando pelo arquivamento
da denúncia ou pelo prosseguimento, a qual, neste caso, será
submetida ao Plenário.
V - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o seu
Presidente designará desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado € inquirição das
testemunhas arroladas.
VI - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligências e audiências, bem como
formular perguntas e Teperguntas às testemunhas e requerer o
que for de interesse da defesa.
VII — O Relatório pela procedência ou improcedência deverá
ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão, devendo
o voto divergente, quando houver, ser apresentado por escrito
para a apreciação.
VIII - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas finais, no prazo de 5 (cinco)
dias, e, após, a Comissão de Ética e Decoro emitirá parecer
final, através de Projeto de Resolução, pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão especial para o julgamento.
IX - Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas
por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir,
os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
4/6
02/01/2024 08:13
https://mww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE 1 S/03AFcWeA4s6mNCT4p6OcAKB-EG TRIZBZH 1DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWec...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
denunciado, ou seu procurador, terão o prazo máximo de 2
(duas) horas para produzir sua defesa oral;
X - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado culpado pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer
das infrações especificadas na denúncia.
XI - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato de Vereador.
XII - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas
as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara
Municipal.
Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar não poderão exceder, desde a sua
instauração até deliberação plenária, o prazo de noventa dias.
$ 1º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo, caberá
ao Presidente da Câmara:
I — incluir o processo para julgamento na Sessão Plenária
subsequente, com sobrestamento às demais matérias, caso o
parecer da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar já tenha
sido concluído;
KH — determinar o arquivamento do processo, caso a instrução
processual não tenha sido finalizada, pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, sem prejuízo de nova representação sobre
o fato a ser apurado.
$ 2º No caso do inciso I do $ 1º deste artigo, o sobrestamento
do processo para apuração de infração ética, às demais
matérias, não se aplica aos casos de projeto de lei em regime de
urgência e veto, na hipótese de os respectivos prazos de
tramitação já estarem vencidos.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E
INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá
organizar e manter, com o apoio técnico da secretaria da
Câmara Municipal, o Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de
arquivo individual, onde constem os dados referentes:
1 - ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial
sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder
Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara,
durante o mandato;
b) número de presenças às Sessões Plenárias Ordinárias, com
percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de
Sessões da Câmara;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais
tenha participado;
f) número de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal,
projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos e
propostas de fiscalização e controle;
£) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas
com recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na Legislatura;
)) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha
sido requerida pelo vereador;
II - existência de processos em curso, ou ao recebimento de
penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste
5/6
02/01/2024 08:13
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amp/materia/A77CFE1 S/O3AFcWeA4sEmNCT4p60cAKB-EG TRIZBZH1 DnuPGSLB9rJglcr80tzhJnoOdisuWc...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão
armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico,
ficando à disposição dos cidadãos, para consulta, no site da
Câmara Municipal.
TÍTULO VI q o
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18. O vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso
II deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes
declarações:
T- ao assumir o mandato, para efeito de posse, anualmente e no
mês de dezembro do último ano da Legislatura, declaração de
bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua
responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração
mensal como vereador;
HI - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para
entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas,
cópia da declaração feita à Secretaria do Tesouro Nacional;
III - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em
Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva
direta e especificamente seus interesses patrimoniais,
profissionais ou pessoais, declaração de impedimento para
votar.
Parágrafo único. As declarações referidas nos incisos I el
deste artigo serão autuadas em processos devidamente
formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo- se, ao
vereador, comprovante da entrega, com indicação do local, data
e hora da apresentação.
TÍTULO VHL |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá
sugerir medidas que aprimorem o controle ético da atividade da
Câmara Municipal, em relatório aprovado pela maioria de seus
membros, dirigido à Mesa.
Art. 20. O presidente da Câmara Municipal designará apoio
funcional, administrativo, tecnológico e operacional para a
atividade da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar.
Art. 21. Esta Resolução entre em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná aos 12 dias do mês de
dezembro do ano de 2023.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se e publique-se.
CELSO GIACOMINI
1º Secretário
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador:A77CFEI5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2023. Edição 2918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/
6/6

open original →