norma nº 1559/2024

06/03/2024 09:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 2923 Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023 - Superávit
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 86.010,34
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 923 Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 3.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 12.600,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 175.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1.559/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº. 1.559/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 476.610,34 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
06/03/2024 09:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319091 Sentenças Judiciais
Valor em R$ 200.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 923 – Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 86.010,34
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 501 – Receitas de Alienação de Ativos
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 175.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 918 - Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.600,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 476.610,34.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2023, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 461.010,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 12.600,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:39A5C9DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2024. Edição 2975
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