norma nº 1560/2024

06/03/2024 09:52 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 901 Operacao de Credito Caixa Economica Federal - FINISA
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 6.000.000,00
RECEITA 2.1.1.9.99.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Operação de Crédito FINISA Caixa Econômica
FEDERAL
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 901 - Operação de Credito Caixa Econômica Federal -
FINISA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.000.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1.560/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº. 1.560/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L EI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$
6.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da receita de
operação de crédito autorizada conforme Lei Municipal 1.490/2022, e
conforme definido no art. 43, § 1º, IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$
6.000.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Pr, 05 de
março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:07B68E3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2024. Edição 2975
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