norma nº 1568/2024

26/03/2024 11:35 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 99.008,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 9.280,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 339014 Diárias – Pessoal Civil
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.568/2024
ERRATA
Na LEI Nº 1.568/2024, publicada no Jornal “Jornal Eletrônico DIOEMS” na Edição de nº 2987 de 22 de MARÇO de 2024, pág. 343...
ONDE DE LÊ:
LEI Nº. 1.568/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
LEIA-SÊ
LEI Nº. 1.568/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
sendo assim segue a publicação da Lei novamente na integra, conforme segue.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU,22 DE MARÇO DE 2024.
--X-X-X-X-X-XX-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X￾LEI Nº. 1.568/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
26/03/2024 11:35 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Valor em R$ 19.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339014 Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 329021 Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 19.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 408.288,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2023, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
26/03/2024 11:35 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D0DDC20C/03AFcWeA45F4xfAho7E3-qu1Np4OTc8TgXE19n_bWwRltNNkmRaKNi0mAILEVqP… 3/3
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 1.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
280.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 99.008,00
RECEITA 1.7.1.3.50.3.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS Vigilância em Saúde - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 1051 - Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 9.280,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 20.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 280.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 108.288,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:D0DDC20C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2024. Edição 2989
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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