norma nº 1570/2024

02/07/2024 10:51 Lei Ordinária 1570 2024 de Saudade do Iguaçu PR
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LEI Nº 1.570/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.516,09 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos
e dezesseis reais e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 270.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Art. 1º
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Fonte 2501 Receitas de Alienação de Ativos - Superavit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 14.400,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 20103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superavit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Super
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 47.860,31
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2926 Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao SESA 1432/2023
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 65.231,96
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2908 Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de Equipam para Unidades de APS - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 32.023,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 539.516,09.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2023, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 1072 - Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 284.400,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 2501 - Receitas de Alienação de Ativos
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
Art. 2º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 47.860,31
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 926 - Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao SESA 1432/2023
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 65.231,96
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 908 - Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de Equipam para Unidades de APS
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 32.023,82
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 539.516,09.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ Ano XIII nº 2991 de 28/03/2024 - Pagina 488-490
Disponível em: http//www.diariomunicipal.com.br/amp.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/04/2024
Art. 3º