| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.143.573,06. |
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Administração Geral Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 84.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 190.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 70.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 90.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL 1467 - 2022 LEI Nº. 1.467/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 210.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função 20 Agricultura Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária Programa 15 Campo Novo Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 63.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 48.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estrada Renovada Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 40.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.017 Atividades do Conselho Tutelar Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 15.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 30.000,00 Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 812 Desporto Comunitário Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 21.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Administração Geral Fonte 510 Taxas – Exercício do Poder de Polícia Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 50.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público Valor em R$ 100.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 102.573,06 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 – Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 301.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 102.573,06 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.143.573,06. Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 260.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 80.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 10.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 310.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 483.573,06. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 660.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 de março de 2022. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Delci Nath Código Identificador:0B462A22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2022. Edição 2473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/