norma nº 1462/2022

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 47 – Construção de Praça no Bairro Araucária
OBJETIVO Realizar obra de construção de uma praça com quadra
esportiva e parquinho no Bairro Araucária.
CLASSIFICAÇÃO: 01 – Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 – Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
Metros Quadrados 2.243,00 2.243,00
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 600.000,00 600.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 600.000,00 600.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.047 Construção de Praça no Bairro Araucária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 600.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.462-2022
LEI Nº. 1.462/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na
LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro
de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435
de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período
2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de
18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a
construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho e com as
seguintes especificações:
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 600.000,00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de
governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional
Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente,
ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de
2021 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº. 4.320/64, e
demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 600.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, - PR., 07 de fevereiro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:E4F92E69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/02/2022. Edição 2459
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