norma nº 1475/2022

13/05/2022 09:26 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475-2022
LEI Nº. 1.475/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Altera a Lei Municipal Nº 543/2010”.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
DARLEI TRENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu, aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº
543/2010 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- ... Fica estabelecido que o Município prestará
serviço de transporte aos estudantes contemplados, de forma
gratuita, dentro dos corredores viários pré-estabelecidos, em
itinerários de ida e volta, no período noturno, entre segunda e
sexta-feira, e no período diurno e aos finais de semana
durante os dias letivos, e respeitando os limites de lotação dos
veículos."
Art. 2º - Fica revogado o Inciso IV do §2º do Art. 5º da Lei
Municipal nº 543/2010.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário permanecendo os
demais dispositivos inalterados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU – PR., 12 DE MAIO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:0658193C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2022. Edição 2517
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