| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional Especial na LOA para o exercício financeiro de 2021. |
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17/05/2022 11:33 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CDEFCDF/03AGdBq25RpudtNioW05AyCkmmhqpfGBnjEdcA_8C4yRn_B6Erw1kZK1c_bptW_… 1/2 CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 47 – Construção de Praça no Bairro Araucária OBJETIVO Realizar obra de construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária. CLASSIFICAÇÃO: 01 – Projeto UNIDADE EXECUTORA: 13.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer CÓDIGO/PROGRAMA 10 – Incentivando o Esporte e o Lazer PRODUTO Obra Construída/Ampliada UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados METAS FÍSICAS 2021 TOTAL Metros Quadrados 2.243,00 2.243,00 METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL Recursos Ordinários 500.000,00 500.000,00 Recursos Vinculados 0,00 0,00 TOTAL 500.000,00 500.000,00 Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.047 Construção de Praça no Bairro Araucária Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 500.000,00 RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS – Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 – Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2021 LEI Nº. 1.447/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.371/2020 de 05/10/2020, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de governo que objetiva a construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho e com as seguintes especificações: Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 500.000,00. Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS: 17/05/2022 11:33 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3CDEFCDF/03AGdBq25RpudtNioW05AyCkmmhqpfGBnjEdcA_8C4yRn_B6Erw1kZK1c_bptW_… 2/2 (-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 26 DE OUTUBRO DE 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Delci Nath Código Identificador:3CDEFCDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2021. Edição 2378 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/