norma nº 1478/2022

10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 77.299,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478-2022
LEI Nº. 1.478/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do a
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os ha
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de 
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.299,00 (setecentos e setenta e sete mil e duzento
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
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Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao Pasep
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 77.299,00
RECEITA 1.7.2.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 – Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 777.299,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal u
exercício de 2021, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, co
III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 77.299,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 200.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR, 09 DE JUNHO DE 2022.
10/06/2022 07:51 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2022. Edição 2537
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