norma nº 1492/2022

05/10/2022 10:50 Lei Ordinária 1492 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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LEI Nº 1.492/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos
reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao Pasep
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Admnistração Geral
Ação 2.052 Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 1º
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Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 33.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 16.000,00
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 335043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 8.500,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 339046 Auxílio Alimentação
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 339046 Auxílio Alimentação
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
05/10/2022 10:50 Lei Ordinária 1492 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 339046 Auxílio Alimentação
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 898 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 324.500,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Art. 2º
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Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 335043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb - Máximo 30%
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 8.500,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
05/10/2022 10:50 Lei Ordinária 1492 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.067 Serviços de Proteção Social Especial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalaçoes
05/10/2022 10:50 Lei Ordinária 1492 2022 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 28.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 162.500,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.6.9.9.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Serviços de Máquina Colhedora de Forragens
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 75.000,00
RECEITA 1.1.1.3.03.4.1.01.01
DESCRIÇÃO IRRF Outros Rendimentos - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17.000,00
RECEITA 1.7.1.6.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 898 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Emenda de Bancada
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 65.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 162.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu - Pr, 27 de setembro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Art. 3º
05/10/2022 10:50 Lei Ordinária 1492 2022 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2022/150/1492/lei-ordinaria-n-1492-2022-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 8/8
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2022