| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 345.000,00. |
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26/10/2022 10:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C949280/03AIIukziRTCedtjr8aEM33fRscU0Lty5YpxGZbuk2L72nP5s8kXvzLRf4MPVhZcPwq3V… 1/4 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 80.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 20.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 50.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 5.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.495-2022 LEI Nº. 1.495/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 26/10/2022 10:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C949280/03AIIukziRTCedtjr8aEM33fRscU0Lty5YpxGZbuk2L72nP5s8kXvzLRf4MPVhZcPwq3V… 2/4 Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 50.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor em R$ 25.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319013 Contribuições Patronais Valor em R$ 10.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 122 Transporte Escolar Estadual Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ 25.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 107 Salário-Educação Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ 30.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 107 Salário-Educação Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 26/10/2022 10:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C949280/03AIIukziRTCedtjr8aEM33fRscU0Lty5YpxGZbuk2L72nP5s8kXvzLRf4MPVhZcPwq3V… 3/4 Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor em R$ 20.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 10.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Compromisso com a Educação Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 25.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.02 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Função 16 Habitação Sub-função 482 Habitação Urbana Programa 06 Habitação Dignidade Para Todos Ação 1.011 Construção de Unidades Habitacionais Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 50.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa 339046 Auxílio-Alimentação Valor em R$ 20.000,00 RECEITA 1.7.2.9.52.0.1.01.00 DESCRIÇÃO Programa Estadual de Transporte Estadual - PETE CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 122 - Transporte Escolar Estadual EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00 RECEITA 1.7.1.4.50.0.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências do Salário-Educação - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 107 - Salário-Educação EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00. Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 105.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 26/10/2022 10:54 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C949280/03AIIukziRTCedtjr8aEM33fRscU0Lty5YpxGZbuk2L72nP5s8kXvzLRf4MPVhZcPwq3V… 4/4 RECEITA 1.7.1.1.51.2.1.00.00 DESCRIÇÃO Cota-Parte FPM 1% Cota de Dezembro - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25.000,00 RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00 DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00 RECEITA 1.1.1.3.03.1.1.01.00 DESCRIÇÃO IRRF Trabalho Poder Executivo - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 240.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR, 25 DE OUTUBRO DE 2022. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Delci Nath Código Identificador:8C949280 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2022. Edição 2633 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/