| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB na forma da Lei Federal 13.465/2017 no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. |
| native_id | 98 |
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