materia nº 5/2023

MUNICÍPI 
ESTADO D 
PROJETO DE LEI Ne't rDE 14 DE MARCO DE 2023 
SÚMULA: Cria o cargo efetivo de Técnico de 
Enfermagem no Quadro Próprio de Servidores Públicos 
Municipais constante no Anexo I da Lei Municipal n° 
120/1999, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado no Quadro Próprio de Servidores Públicos Municipais constante 
no Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999 o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem: 
1 Nome do Cargo Técnico de Enfermagem 
15 (quinze) Número de Vagas 
Tabela Salarial Quadro Geral 
Classe G 
Níveis 1 a20 
Requisitos de Investidura Diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem 
Registro no COREN 
Descrição das Funções 
do Cargo O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível 
médio, envolvendo orientação e acompanhamento do 
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e 
participação no planejamento da assistência de 
enfermagem, cabendo-lhe especialmente: 
participar da programação da assistência de 
enfermagem; 
executar ações assistenciais de enfermagem, 
exceto as privativas do Enfermeiro, observado o 
disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; 
participar da orientação e supervisão do trabalho 
de enfermagem em grau auxiliar; 
participar da equipe de saúde. 
Fonte: Lei 7.498/1986, art. 12. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 14 de março de 2023. 
LUZI ' Ir -. 4 E SUZUKAWA 
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Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 96.125-000 -1-2maruna-PR l() 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei que "Cria o cargo efetivo 
de Técnico de Enfermagem no Quadro Próprio de Servidores Públicos Municipais 
constante no Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999, e dá outras providências ". 
A necessidade de contrataçã'o de Técnico de Enfermagem consta na 
Cl 696/2023 remetida pela Secretária Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de 
Administração, em anexo: 
Prezado (a) Senhor (a), 
Reiterando as C.Is 891/2022 e 565/2023, acerca da 
notificação emitida pelo Conselho Regional de 
Enfermagem - COREN, na data de 06/04/2022, referente 
a inexistência de técnicos de enfermagem no Hospital 
Municipal São Francisco de Tamarana e ao exercício 
illegal da profissão por parte dos auxiliares de 
enfermagem por realizarem atividades que ultrapassam 
a habilitação do cargo; considerando a Resolução 
COFEN 543/2017 que dispõe sobre a Escala de 
Dimensionamento do quadro dos profissioanis de 
enfermagem nos serviços/locais onde são realizadas as 
atividades de enfermagem; considerando que atualmente 
os auxiliares de enfermagem que atuam nesse serviço 
possuem carga horária de 30 horas semanais no regime 
de plantão 12x36, tendo a necessidade de cobertura 
desses profissionais em todos os turnos de 
atendimento (diurno e noturno); considerando a escala 
realizada pela Diretora de Ações em Saúde Sra 
Solange, elaborada conforme a Escala de 
DimensionaMento proposta no site do COFEN, diante da 
necessidade do serviço hospitalar deste município; 
solicitamos a criação de quinze (15) cargos na função 
de Técnico em Enfermagem Estatutário, 40 horas 
semanais. Segue anexo a Escala de Dimensionamento 
proposta na data de 06/04/2022. 
VIVIANE GRANADO BARREIRA DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o projeto de lei 
tenha regular tramitação, a fim de que, após analisada a matéria, obtenha 
deliberação favorável em sua integra. 
1 (43) 3398-1944 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, 
CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada 
estima e apreço. 
Tamarana, 14 de março d 023. 
LUZI H RUE SUZUKAINA 
Prefeita 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.12 
I (43) 3398-1944 5-000 - Tamarana-PR 
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