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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003,
DE 16 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a redação do § 5º do Art. 18 e
anexo II da Lei nº 909 de 2012, que Dispõe sobre o
Plano de Cargos, carreiras e Salarios da Cämara
Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO
MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º do art. 18 da Lei nº 909/2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.18
......................................................................................................................................................
§ 5º No caso de vacância do cargo efetivo de Controlador, da Classe Gestor Legislativo, a
Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal poderá, a critério da Administração,
ser coordenada por ocupante do cargo efetivo, mediante nomeação da Mesa Executiva, por
meio de Resolução Legislativa ou Portaria, desde que o servidor em tela não esteja em estágio
probatório e possua os mesmos requisitos básicos e de escolaridade previstos para o cargo de
Controlador, da Classe Gestor Legislativo, constantes no Anexo I, desta Lei. A aludida
nomeação estará sujeita a concordância expressa do servidor, que deverá deixar suas
atividades anteriores, para exercer exclusivamente as funções inerentes ao controle interno da
entidade, enquanto perdurar sua nomeação.”
Art. 2º Fica alterada a tabela II da Lei nº 909/2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Anexo II, da Lei 909/2012- quadro de cargos em comissão e símbolos
Função Cargo Símbolo Carga
Horária
Semanal
Requisitos
escolares
Qtde Valor (R$)
Direção Diretor
Geral
CCL-01 35 h Ensino
Médio
Completo
1 ...
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Assessoramento Assessor
Jurídico
CCL-AP 20 h Superio
Completo
/OAB
1 R$ 7.404,21
Assessoramento Assessor
Parlamentar
I
CCL-04 35 h Ensino
Médio
Completo
1 ...
Assessoramento Assessor
Parlamentar
II
CCL-03 35 h Ensino
Médio
Completo
1 ...
Assessoramento Assessor
Parlamentar
III
CCL-02 35 h Ensino
Médio
Completo
1 ...
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art.4º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de Janeiro de 2025.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2025.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submeto a apreciação desta Egrégia Casa de Leis
o presente Projeto de Lei que trata da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Câmara Municipal.
A alteração do Art. 18, §5º, visa permitir que qualquer servidor efetivo desta Casa
de Leis, desde que capacitado, possa ser responsável pela Unidade de Controle interno,
possibilitando a rotatividade nesta atribuição, conforme instruções do Tribunal de Contas.
Referente a elevação no valor dos vencimentos do cargo de Assessor Jurídico da
Câmara Municipal, ressaltamos que tal inicitaiva abjetiva estimular o ingresso de bons
profissionais no serviço público, uma vez que, tal função é de grande relevância para o
desenvolvimento dos trabalhos do Legislativo Municipal.
Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2025.
Projeto de Autoria da Mesa Diretora:
Renan Leal Gonçalves
Presidente
João Maria Claro dos Santos Neto
Vice Presidente
Edson de Souza
1º Secretário
Mario Cesar Fabiano
2º Secretário
Anauto Souza de Gouvea
3º Secretário
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