materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 09/2026
ASSUNTO: Requerimento de Informações ao Executivo Municipal — Plano Diretor
REQUERENTE: Renan Leal : |
REQUERIDO: Executivo Municipal
O presente pedido tem fundamento pelo fato deste vereador ter sido
procurado por vários munícipes relatando a dificuldade na tramitação e aprovação
de projetos no nosso Município.
Relatam que a forma proposta no Plano Diretor aprovada pelo Executivo,
apresenta incongruências em sua redação, além de dificultar o desenvolvimento da
nossa cidade.
Do jeito proposto construções do Programa Minha Casa Minha Vida, por
exemplo, deixarão 'de serem viabilizados em nosso Município devido ao Plano
Diretor aprovado. ,
Todos nós sabemos' das dificuldades das nossas familias terem acesso à
compra de um imóvel próprio através do financiamento direto com o sistema '
financeiro. ,
E a possibilidade de aquisição através de um Programa Federal com
subsídios que viabiliza a essas familias ter seu lar, aumenta a importância da nossa
cidade estar preparada através dos instrumentos legais o recebimento desses
investimentos. e t E
Entretanto, não é o que se percebe pelas inúmeras reclamações que chegam !
a esse vereador que inclusive relatam que foram até a Prefeitura e não obtiveram ! A .
resposta. o , no
Somado a isso, quando da aprovação do Plano Diretor pela Câmara a pedido
do Poder Executivo, administração se comprometeu, dada a complexidade e tempo
exiguo para a aprovação, a realizar as adaptações necessárias para criar um
ambiente favorável para o desenvolvimento socioeconômico da nossa cidade.
Assim, diante disso, solicitamos as seguintes informações e explicações técnicas '
para que possamos dar as respostas aos diversos questionamentos que recebemos.
l
ata O
NaN?
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
1) Há por parte do Municipio o estudo de medidas para adequação de
algumas incongruências no plano diretor? '
2) Como presente na justificativa do presente requerimento, qual o motivo
da demora para as adequações?
3) Solicito as explicações técnicas e se há um estudo acerca dos
questionamentos que se segue:
1. Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
. Verticalização: A nova proposta de zoneamento permite prédios altos em
áreas residenciais de casas? Onde se concentra a maior densidade?
. Mistura de Usos: O plano incentiva a mistura de comércio, serviços e moradia
no mesmo bairro (cidade compacta) para reduzir deslocamentos?
. Áreas Vazias: Quais instrumentos (como o IPTU Progressivo ou Parcelamento
Compulsório) estão previstos para combater terrenos vazios ou subutilizados que
geram especulação imobiliária?
. Zona Rural/Urbana: Onde está definido o perímetro urbano e como ele afeta
as áreas de expansão?
2. Habitação e Regularização Fundiária
. Habitação de Interesse Social (HIS): O plano destina áreas específicas e
infraestrutura para habitação de interesse social (para população de baixa renda)?
. Regularização: Como o plano facilita a regularização de assentamentos
informais existentes?
. Preços: O novo plano vai encarecer o valor dos imóveis ou facilitar o acesso a
moradia digna?
3. Mobilidade Urbana e Infraestrutura
. Priorização: O plano prioriza pedestres, ciclistas e transporte público em
relação aos carros particulares?
. Conectividade: Há previsão de novas vias, ciclovias ou melhorias no
transporte coletivo entre os bairros periféricos e o centro?
. Saneamento: Quais áreas receberão investimentos prioritários em rede de
esgoto e drenagem (combate a enchentes)? ,
2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Nestes termos, pede deferimento. . 1
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
RENAL LEAL GONÇALVES
“VEREADOR
RECEBIp
M:
ÃO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
int mo