CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 022/2026
ASSUNTO: Requer informações e envio de documentos referentes à áreas
destinadas a a instalação de indústrias no Município de Tamarana
REQUERENTE: Vereador Nego do Levi
REQUERIDO: Executivo Municipal
1. INFORMAÇÕES GERAIS E ATUAIS
•
Relação completa de todos os terrenos pedidos, doados ou concedidos em
comodato;
Nome de todas as empresas beneficiadas;
Empresas que possuem escritura definitiva;
Empresas que não possüem escrituka; •
Empresas em funcionamento;
Empresas inativas ou que abandoharam cis.locais;
Empresas funcionando sem escritura e justificativa;
Critérios utilizados para concessão de escrituras;
Existência de prazos para regularização e empresas fora do prazo;
Quantidade de empregos gerados por empresa;
Existência de fiscalização e periodicidade;
Medidas adotadas em caso de descumprimento;
Existência de retomada de terrenos e em quais situações;
Existência de lista de espera para novas empresas;
Política atual de incentivo indústria' no município.
2. QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES
Existência de terrenos ocupados sem contrato ou com irregularidades;
Empresas que não cumpriram contrapartidas e medidas adotadas;
Empresas com prazo vencido ocupando área pública;
Critérios que justifiquem diferença de tratamento entre empresas;
Sobre a concessão de uso e a entrega de escrituras definitivas às empresas
instaladas no município:
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Considerando que diversas empresas foram beneficiadas com contratos de G
concessão de uso de terrenos públicos pelo prazo de 10 (dez) anos, com a previsão
de que, após o cumprimento integral das obrigações estabelecidas, teriam direito à
escritura definitiva dos imóveis:
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Quantas empresas já cumpriram integralmente o prazo Contratual e todas as
exigências legais e contratuais, estando aptas a receber a escritura definitiva?
Por qual motivo essas empresas ainda não receberam a escritura, mesmo após o
cumprimento do prazo e das obrigações assumidas?
Quantas escrituras já foram efetivamente enfregues até o momento, e quantas
ainda permanecem pendentes?
Existe previsão ou cronograma para a regularização e entrega dessas escrituras I
as empresas que ja tem direito adquirido?
Casos de negativa de escritura e justificativa;
Existência de controle público atualizado dessas áreas;
Quantidade de terrenos abandonados ou ociosos;
Prazo para regulariieção Clã peddêridas;
Motivo da não retomada de áreas irregulares;
Critérios de priorização na concessão de terrenos;
Situação fiscal das empresas junto ao município;
Forma de fiscalização (rotina .ou denúncia);
Existência de plano concreto de geração de empregos;
Impacto real atual na geração de empreggs..,
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4. DESDE A EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
1. Relação de todas as áreas industriais desde a emancipação;
2. Ano de criação de cada área;
3. Primeiras empresas beneficiadas;
2
3. HISTÓRICO DAS AREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
1 Relação de todas as áreas destinadas a parques industriais;
2 Ano de criação de cada parque;
3 Leis que autorizaram essas áreas;
4 Relação de todos os terrenos cedidos ao longo dos anos;
5 Nome de todas as empresas-beneficiadas historicamente;
6 Empresas que receberam escritura;
7 Empresas que nunca receberam escritura;
8 Empresas que encerraram atividades ou abandonaram áreas;
9 Quantidade de terrenos já retomados;
10Existência de ocupações irregulares;
11 Histórico de geração de empregos;
12Areas atualmente ociosas;
13Existência de levantamento oficial completo;
14Medidas adotadas ao longo dos anos; •
15Situação atual consolidada dos parques industriais.
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Relação completa de terrenos cedidos;
Quantidade de terrenos com escritura;
Quantidade de terrenos sem escritura;
Total de empresas instaladas e as que.permanecem ativas;
Empresas que encerraram atividades;
Terrenos retomados;
Existência de levantamento histórico oficial;
Total de empregos gerados ao longo dos anos;
Situação atual consolidada das áreas industriais.
5. MAPAS, DOCUMENTOS E LEVANTAMENTO COMPLETO
Envio de mapa completo e atualizado dos Parques Industriais;
Identificação de cada lote'è sua "ocupação; ' •
Relação detalhada de cada lote com oêupante;
Indicação de terrenos ocupados, desocupados e irregulares;
Envio de plantas oficiais e mapas técnicos;
Informação sobre georreferenciamento;
Envio de matrículas e registros, imobiliários;
Identificação de terrenos com e sem escritura;
Histórico de ocupação de cada lote;
Envio de cadastro municipal atualizado;
Prazo para elaboração de mapa atualizado, se inexistente;
Setor responsável pelo controle das áreas;
Envio de documentos complementares.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência total sobre a
destinação e utilização dos terrenos públicos voltados ao desenvolvimento industrial 1
do município de Tamarana.
É de conhecimento da população que existem áreas destinadas a empresas que
estão sem utilização, abandonadas ou em situação irregular. Ao mesmo tempo,
empresas enfrentam dificuldades por falta de estrutura básica como água, esgoto e
condições adequadas para funcionamento.
Sem estrutura, não tem empresa forte.
Sem empresa forte, não tem emprego.
E quem paga essa conta é o povo.
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mandato, já cobrava essas mesmas informações. Passados anos, a população
espera respostas concretas, transparência e resultado.
Este requerimento busca esclarecer a realidade atual, levantar todo o histórico
desde a emancipação do município e garantir que os terrenos públicos cumpram sua
verdadeira função: gerar emprego, desenvolvimento e dignidade para a população.
Tamarana não pode aceitar áreas paradas, falta de estrutura e ausência de
fiscalização.
Nestes termoe, pede deferimento.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2026.
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JOAO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Vereador.
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4° SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20/03/2017
01) ABERTURA:
Leitura de Texto Bíblico;
Discussão da ata da Vsessão ordinária.
02) EXPEDIENTE:
a) Comunicado do Ministério da Educação- CM0 18786/2017, referente a liberação
de recursos financeiros ao Município;
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13) Of. n° 054/2017- Gab.- 'enCâminhándo• os' seguintes Projetos: Projeto de Lei n.°
004/2017, que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro
geral de servidores ativos da municipalidade em consonância com princípios gerais de 1
direito. bem como a legislação municipal: Projeto de Lei n." 00512017. cue T,)isnese
sobre o piso salarial profissional do Magistério Municipal em decorrência da reposição •
salarial anual;
c) Of. n° 19/2017- Mesa Executiva- solicita a retirada da Resolução Legislativa n.°
001/2017 de 03/01/2017;
Indicação n.° 18/2017- de autoria dos Vereadores Levi Alves dos Santos, Luzia Harue
Suzukawa e Edson de Souza, solicitando ao Executivo Municipal, o numero de
veículos (Ônibus, ambulâncias, automóveis), que estão em funcionamento, lotados na
secretária de saúde; ,
Indicação n.° 19/2017- de autoria dos vereadores Silvano Rodrigues de Oliveira
Héctor Augusto Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Mário Cesar Fabiano, Paulo
César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, solicitando ao Executivo Municipal a
construção de um Parque Infantil no Conjunto Habitacional Enes Barbosa;
1) Indicação n.° 20/2017- de autoria dos vereadores Silvano Rodrigues de Oliveira:
Héctor Augusto Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Mário Cesar Fabiano, Paulo
César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves que solicita ao Executivo a Reforma
Campo de Futebol Suíço e da quadra Esportiva no Conjunto Habitacional Enes
Barbosa;
Indicação n.° 21/2017- de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira que 1
solicita ao Executivo que instale placas proibindo jogar lixo nas margens das ruas dos
Conjuntos Habitacionais Enes Barbosa e Manoel Batista Vieira;
Indicação n.° 22/2017- de autoria dos vereadores Paulo Cesar Souto da Cruz Renan
Leal Gonçalves, Mario Cesar Fabiano Silvano Rodrigues Pereira, Hector Augusto
Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, que 'solicita o patrolamento, moledamento e
compactação, nas ruas da Chácara Leão do Norte;
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1,,;
1
i) Indicação n.° 23/2017- de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Souto da Cruz, Renan
Leal Gonçalves,Mario Cesar Fabiano, Anauto de Souza de Gouvea, Silvano Rodrigues
Pereira Hector Augusto Siena Gobetti que solicita ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Jorge Fernando Tadei, até a Rua
José Fabiano;
i InAicat4e n.° /4/1017- de autoria dos vereadores Edson de So-7^, Luzia Monte -
; 4,
k) Indicação n.° 25/2017- de autoria dos vereadores Edson de Souza, Luzia Harue
Suzukawa, Levi Alves dos Santos, a permanência de um médico no posto de Saúde do
Assentamento Mandassaia;
1) Indicação n° 26/2017- de autoria dos Vereadores Luzia Harue Suzukawa, Edson de
Souza e Levi Alves dos Santos, que solicita ao Executivo Municipal informações
sobre a situação dos terrenos cedidos em comodatos e/ou doados para a instalação de
empresas em nosso Município;
m) Indicação n° 27/2017-de autoriados vereadores Mario Cesar Fabiano, Héctor Augusto
Siena Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar Souto da Cruz, Silvano
Rodrigues de Oliveira e Renan Leal Gonçalves que solicita ao Executivo Municipal
que encaminhe oficio ao Governo Estadual solicitando a cessão do terreno onde
funcionava a Delegacia para a instalação da sede do Detran de Tamarana;
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Harue Sirindkatt c Edson de Souza, solicitando a Ernpi,„“ de "[clic:ft:aia CduLar T!``.1,
que tome providências no sentido de colocar em funcionamento a torre de transmissão
de sinal de telefonia móvel existente no Bairro Serrinha.
TRIBUNA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
ORDEM DO DIA:
PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
MÁRIO CÉSAR FABIANO
Presidente
Suzukawa e Levi Alves dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal a
permanência de uma enfermeira no Posto de Saúde do Assentamento Agua da Prata;
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INDICAÇÃO 26/2017
ASSUNTO: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE
A SITUAÇÃO DOS TERRENOS CEDIDOS EM COMODATO, E OU DOADOS
PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO.
REQUERENTE: Luizia Harue Suzukawa, Edson de Souza, Levi Alves dos
Santos.
REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O pedido em tela vem atender os anseios da
população que nesse momento de crise necessitamde empregos, e-gostariam de saber
sobre oú procédimentós de iristaiação de novas empresas em nosso Município.
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando
tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 16 de Março de 2017
Vereadores
LUZIN`HARUE SUZUKAWA
EDSON DE SOUZA
LEVI ALVES DOS SANTOS