norma nº 1205/2017

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.205/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
TAMARANA - A.M.E.T., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI
CAPITULO | - AUTARQUIA E SUA FINALIDADE
Art. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal de Educação deTamarana -
A. M. E. T.,pessoa jurídica de direito público interno, entidade com fins
educativos e beneficentes, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, com sede nesta Cidade de Tamarana a Rua Ubaldino de Sá
Bittencourt, 238 - Centro, destinada a executar no âmbito do Município, a
política educacional e demais encargos anteriormente desempenhados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Reger-se-á a Autarquia Municipal de Educação por esta Lei,
pelo Estatuto a ser aprovado pelo Poder Executivo, seu Regimento e pela
legislação pertinente, atendendo a estrutura ora estabelecida a qual consta
do ANEXO II.
Art. 3º. Aplica-se à Autarquia, naquilo que diz respeito aos seus bens e
serviços, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços
municipais e que lhes caibam por Lei.
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Art. 4º. A Autarquia exercerá suas atividades em todo o Município de
Tamarana, com a competência de
| - Prestar serviços educacionais e correlatos utilizando profissionais
habilitados e meios técnicos hábeis;
ll - Administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços
prestados pelas Escolas Municipais e conveniadas;
| - Estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos,
diretamente ou mediante contrato, convênio com entidades públicas ou
privadas, a construção, ampliação ou reforma de prédios e instalações
destinadas à exploração de atividades e serviços de educação,
atendimento escolar e outros afins;
IV - Organizar, coordenar e desenvolver programas de educação,
assistência educacional;
V - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação
infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
VI - Formular, coordenar e executar a política municipal de educação em
conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e
entidades competentes.
VII - Atuar diretamente nas políticas públicas de educação, visando a
contribuição pela formação social e de cidadania dos munícipes de
Tamarana.
CAPITULO Il - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Educação
deTamarana, criada através desta lei, fica constituída dos seguintes
órgãos:
| - Diretoria Executiva
Il - Conselho Fiscal e Deliberativo
to
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Art. 6º. As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos
são as constantes no ANEXO Il, correspondente a estrutura organizacional
da Autarquia , parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Ficam criados os cargos e funções constantes dos ANEXOS III, IV e
V, integrantes desta Lei, para O exercício das atividades pertinentes aos
órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação,
simbologia e quantidade nele estabelecidas.
Art. 8º. Os cargos criados por esta Lei poderão ser de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em
conjunto com o Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação de
Tamarana, ou ocupados por servidores efetivos, em conformidade com o
que prescreve os ANEXOS III, IV e V, sendo remunerados conforme
estabelecido na Tabela Salarial, do ANEXO VI, parte integrante desta Lei, e
regido pela Política Geral do Governo Municipal.
Art. 9º. A Administração Geral da Autarquia Municipal de Educaçãode
Tamarana será exercida pelo Diretor Presidente, com O auxílio de 01 (um)
Diretor de Administração Geral, e 01 (um) Diretor PedagógicoE Diretor de
Participação e Controle Comunitário, todos de nível hierarquicamente
inferior àquele.
81º - O cargo de Diretor Presidente será exercido pelo Secretário Municipal
de Educação, sem ônus remuneratório para a Autarquia.
82º - O cargo de Diretor de Administração será de provimento em
Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com
vencimentos definidos no Anexo IV da presente Lei, obedecidos os
critérios estabelecidos na Lei Municipal nº1.151/2016 e suas alterações.
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83º - O cargo de Diretor Pedagógico será de provimento em Comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimentos
definidos no Anexo IV da presente Lei, obedecidos os critérios
estabelecidos na Lei Municipal nº1.151/2016 e suas alterações.
84º - O cargo de Diretor de Participação e Controle Comunitário será de
provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal, com vencimentos definidos no Anexo IV da presente Lei,
obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº1.151/2016 e
suas alterações .
Art. 10º. Para todos os efeitos legais, aos vencimentos dos cargos de
provimento em comissão e funções comissionadas (FC), aplica-se o
disposto na Lei Municipal nº1.151/2016 e suas alterações .
Art. 11. A estrutura administrativa definida por esta Lei será
complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor
Presidente, através de ato próprio, com a criação de unidades
Administrativas, correspondentes aos Conselhos e Departamentos, de
nível hierárquico inferior a Diretoria, de conformidade com as
necessidades da Autarquia Municipal de Educação de Tamarana,
obedecendo sempre o escalonamento definido no Art. 5º.
Parágrafo Primeiro - As estruturas dos Departamentos Administrativo e
Pedagógico serão aquelas apontadasnoAnexo Il, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO | - DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Educação será
nomeada pelo Prefeito Municipal e composta de:
| - Diretor Presidente;
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Il - Diretor Administrativo;
Ill - Diretor Pedagógico;
IV - Diretor de Participação e Controle Comunitário
Art. 13. Compete ao Diretor Presidente o exercício de direção
administrativa da Autarquia, praticando atos, expedindo normas,
instruções ou ordens necessárias, com vista a consecução de seus
objetivos e, especialmente:
| - Representar a Autarquia ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele,
inclusive constituir procurador;
Il - Submeter a aprovação do Executivo Municipal o orçamento anual e
quando necessários os créditos adicionais;
Ill - Providenciar, nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, a
prestação de contas anual, bem como, encaminhar outros documentos
exigidos;
IV - Submeter à aprovação do Prefeito Municipal, as Tabelas de Salários e
Gratificações de seu pessoal administrativo;
V - Admitir mediante concurso público, movimentar, promover, punir e
dispensar os empregados e praticar outros atos relativos a administração
de pessoal da Autarquia;
VI - Autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e
contratação de obras e serviços;
vil - Autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar
pagamentos em consonância com a programação do caixa;
vil - Celebrar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, em acordo com a
legislação vigente;
IX - Determinar sindicâncias e instaurar inquéritos para apurar faltas e
irregularidades.
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Art. 14. Compete ao Diretor Administrativo incumbir-se dos setores de
contabilidade, licitações, compra, estoque, pessoal, patrimônio e
transporte que estão adstritos a atuação da Autarquia, praticando atos,
expedindo normas, instruções e ordens necessárias ao bom andamento
dos serviços educacionais, devendo:
| - Manter o controle e informar ao Diretor Presidente sobre as finanças da
Autarquiae, em conjunto com este, admitir, dispensar, suspender, o
pessoal da Autarquia, na forma da legislação pertinente a servidores
públicos;
ll - Organizar o planejamento financeiro e aquisição de materiais,
pagamento de despesas, estoque e expedição de atos vinculados a
certames licitatórios;
Ill -Manter organização do patrimônio e da frota vinculada a Autarquia,
com ênfase aos veículos e regras atinentes ao transporte de escolares.
IV - Manter os setores jurídico e de imprensa com o fim de cumprir os
princípios jurídicos aplicáveis às tratativas da Autarquia
Art. 15. Compete ao Diretor Pedagógico cumprir e fazer cumprir a política
educacional definida para o Município, exercer pelos meios hábeis a
orientação pedagógica da Autarquia, praticando atos, expedindo normas,
instruções e ordens necessárias ao bom andamento dos serviços
educacionais e, especialmente:
| - Dirigir, planejar e, enfim, administrar a atuação de professores, de
modo a atender o regramento didático e de carga horária definidos pelos
organismos de Educação do Estado e da União:
Il - Viabilizar o melhor atendimento possível a alunos e pais de alunos no
âmbito da Autarquia;
ll - Manter controle de desempenho e dedicar atendimento aos
professores vinculados a Autarquia.
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Art. 16. Compete ao Diretor de Participação e Controle Comunitário,
acompanhar o desenvolvimento das atividades da Autarquia, atuando de
modo a garantir o atendimento a instruções e exigências legais vinculadas
ao desempenho dos Conselhos e organismos paralelos que funcionam na
estruturação do ensino e proteção aos servidores da Autarquia de modo a
garantir a prestação ininterrupta da educação a população.
SEÇÃO Il - CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO
Art. 17. O Conselho Fiscal e Deliberativo da Autarquia Municipal de
Educação será composto de 07 (sete) membros, relacionados abaixo:
| - Representante da Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de
Educação;
Il - Representante da Secretaria de Fazenda do Município
Ill - Professor integrante do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de
Educação;
IV - Representante da comunidade que integre o Conselho Municipal de
Educação;
V - Representante da Câmara Municipal do Município.
VI - Membro do Conselho de Merenda Escolar do Município;
VIl - Representante do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal e Deliberativo será presidido pelo
Representante da Diretoria Executiva da Autarquia, inexistindo
remuneração a quaisquer dos seus membros.
SEÇÃO Ill - ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO
Art. 18. Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal
autorizado a baixar por Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias,
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contados da data da publicação desta Lei, O respectivo Estatuto e
Regimento Interno e demais atos que se fizerem necessários ao adequado
funcionamento da autarquia.
Art. 19. O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Educaçãodisporá
sobre as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
CAPITULO Ill - DA RECEITA
Art. 20. A receita da Autarquia será constituída:
|- Do produto de quaisquer tarifas ou preços decorrentes da prestação de
serviços inerentes as suas finalidades;
Il - Dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da
Autarquia nos Orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de
sua competência e demais entidades publicas ou privadas;
ll - Dos repasses, auxílios e subvenções consignados pela Prefeitura
Municipal, através de seu orçamento anual ou da abertura de créditos
adicionais;
IV - Do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que
se tornarem desnecessários aos seus serviços;
V- Dos Auxílios e contribuições em geral;
VI - Contraprestação de serviços à entidades públicas e privadas e pessoas
não indigentes;
VII - Rendimentos de juros de seu patrimônio ou capital;
VIII - Taxas e emolumentos diversos;
IX - Do depósito para cauções ou garantias de execução contratual de
qualquer natureza, que reverterem aos seus cofres em razão de
inadimplemento contratual;
X - De multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros
recebimentos ou reversões a seu favor;
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CAPITULO IV- "QUADRO DE PESSOAL
Art. 21. A Autarquia terá quadro próprio de servidores públicos,
organizados mediante redistribuição na forma da Lei Municipal e futura
realização de concurso público.
8 1º - Além do pessoal referido neste artigo, a Prefeitura colocará a
disposição da Autarquia, outros servidores municipais, com ôÔnus para
Autarquia, com todas as vantagens do cargo, na origem, até sua extinção.
8 2º - A tabela de vencimentos, salários e outras vantagens serão
aprovadas pelo Prefeito Municipal, por proposta do Diretor Presidente,
mediante Lei.
8 3º - Até regulamentação da tabela de vencimentos, aplica-se aos
servidores da Autarquia de Educação, todas as leis pertinentes aos
servidores da administração direta, salvo as indicações de categoria
diferenciada e indicada pela LDB - Lei de Diretrizes Básicas.
4º O atual quadro de servidores que compõe a Secretaria Municipal de
Educação, será redistribuído para a Autarquia de Educação, passando a
compor de forma definitiva a estrutura da Autarquia, sendo, de imediato
extinto na administração direta.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO
Art. 22. O patrimônio da Autarquia será constituído de bens imóveis,
móveis, semoventes, materiais, equipamentos, instalações, insumos,
títulos de valores, repassados pelo Município conforme ANEXO | e demais
agregados a partir da entrada em operação.
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Parágrafo Único - Da mesma forma os bens e direitos que a ela venham a
ser destinados por outros órgãos públicos, por pessoas jurídicas de direito
privado ou por pessoas físicas.
CAPITULO VI -DA CONTRATAÇÃO DE MEIOS
Art. 23. A Autarquia poderá firmar convênios, acordos, parcerias,
contratos com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de
suas finalidades.
Art. 24. Os Contratos de Gestão, pactos, convênios e parcerias celebrados
pela Autarquia com o Poder Público ou entes particulares, terão por objeto
a contratação de serviços na área da Educação, com prévia fixação de
metas de desempenho para a Entidade ou Órgãos que se vinculem às
atividades e extensão de benefícios à população carente.
Art. 25. Toda contratação será lavradade forma expressa, observando os
Princípios Gerais de Direito Público, os regramento dispostos pela
legislação ordinária aplicável, devendo conter cláusulas que disponham
sobre:
Il. | Qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos
usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
H. As atribuições e responsabilidades dos dirigentes da
Autarquia;
Hl. Especificação de planos operativos propostos para a
Autarquia, detalhando as metas a serem atingidas e os respectivos prazos
de execução;
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IV. Planejamento sistemático das ações da Autarquia, mediante
instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas
pactuadas;
V. Os prazos dos contratos, de no máximo 2 (dois) anos, bem
como as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e
rescisão, incluindo, ainda, as regras para a respectiva renegociação total e
parcial;
VI. Estipulação de limites e critérios para remuneração, vantagens
e prêmios, de qualquer natureza, a serem pagos aos servidores da
Autarquia, no exercício de suas funções, observando, para tanto,
parâmetros de equivalência de remuneração com o Executivo Municipal,
segundo o grau de qualificação e especialização profissional exigidos e os
setores de atuação;
VII. A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observados
os parâmetros fixados na Constituição Federal;
Mill. Vinculação dos repasses financeiros do Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
IX. Obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações
financeiras e contábeis, elaboradas em conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade e a legislação pertinente, bem como de
ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios de
execução, pareceres do Conselho Fiscal e Deliberativo, e do desempenho
das metas fixadas;
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X. Cláusulas indenizatórias por atraso no repasse de recursos e
descumprimento do cronograma estabelecido para desenvolvimento das
atividades, entrega de produtos ou realização de obras.
Art. 26. Os serviços prestados pela Autarquia atenderão as diretrizes e
normas do baixadas pelo Ministério da Educação e Cultura da União e
demais regras aplicáveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Autarquia Municipal de Educação terá duração indeterminada e
no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao
Município de Tamarana, Estado do Paraná.
Art. 28. A Autarquia de Municipal de Educação gozará de total imunidade
de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar
com terceiros.
Art. 29. A Autarquia de Educação do Município apresentará prestação de
contas ao Chefe do Executivo e Legislativo local, sem prejuízo da
apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adotando os
prazos e formas aplicáveis às demais pessoas de direito público interno.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado, no presente exercício, se
necessitar a abrir, através da edição de decreto, um crédito adicional
especial com a finalidade de ajustar o Orçamento Municipal com vistas a
suprir gastos necessários à instalação e funcionamento da Autarquia
Municipal de Educação .
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Art. 31. Aplica-se à Autarquia Municipal de Educação, a Lei Municipal
nº1.151/2016 e suas alterações.
Art. 32. Fazem parte integrante desta lei os Anexos |, II, HIV; Ve VI;
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana aos 25 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
BENS PATRIMONIAIS
Os bens patrimoniais correspondentes a veículos e imóveis
estão nos impressos anexos.
Os bens móveis estão em impresso autônomo em função da
formatação.
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ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.1- DEPARTAMENTO FINANCEIRO
1.1.1- SEÇÃO DE CONTABILIDADE
1.1.2- SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO
1.1.3- SEÇÃO DE TESOURARIA
1.2- DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
1.2.1- SEÇÃO DE LICITAÇÃO
1.2.2- SEÇÃO DE COMPRAS
1.3- DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
1.4- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1.4.1- SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO/AVALIAÇÃO
1.5- DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1.6- DEPARTAMENTO JURIDICO
1.7- DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
1.7.1- SEÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS
1.7.2- SEÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO
1.7.3- SEÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
1.7.4- SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
1.8- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
1.9- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
1.10-DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.10.1- SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE
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2 - DIRETORIA PEDAGÓGICA
2.1 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.1.1- SEÇÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR
2.1.2- SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR
2.1.2- SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E ARQUIVO
2.1.3- SEÇÃO DE APOIO BIBLIOGRÁFICO
2.1.4- SEÇÃO DE MECANOGRAFIA E MATERIAL DIDÁTICO
2.2 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.2.1- SEÇÃO DE COORDENAÇÃO ESCOLAR
2.2.2- SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL
2.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO COMPLEMENTAR
2.3.1- SEÇÃO DE EXPEDIENTE
2.3.2- SEÇÃO DE CURSOS E ATIVIDADES CORRELATAS
2.3.3- SEÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DA INFORMÁTICA
3 - DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE COMUNITÁRIO
3.1- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.2- SISTEMA DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
3.3- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB
3.4- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.5- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.6- SISTEMA DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.7-CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
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ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS - QUADRO DE VAGAS
CARGOS AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE [CARGA
VAGAS HORÁRIA
ASSISTENTE SOCIAL 01 40
PSICÓLOGO 01 40
FONOAUDIÓLOGO 01 40
PSICOPEGAGOGO 01 40
NUTRICIONISTA 01 40
OFICIAL CONTÁBIL 01 40
MOTORISTA 18 40
VIGIA 10 40
PROFESSOR MAGISTÉRIO | 95 20
PROFESSOR DE MAGISTÉRIO Il 59 40
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 02 40
MONITOR 12 [40
INSPETOR DE ALUNOS 02 40
PROFESSOR DE ARTES VISUAIS 05 20
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 07 [20
OFICINEIRO (03 40
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ANEXO IV
FUNCIONÁRIOS CADASTRADOS EM CARGO COMISSIONADOS
NOME CARGO VALOR
LEIDIANE APARECIDA MARTINS ENDO ASSESSOR EXECUTIVO |V 1.480,56
ZEFERINO
RENALDO DE OLIVEIRA ASSESSOR EXECUTIVO II 2.820,10
TELINO FERREIRA DE SOUZA ASSESSOR EXECUTIVO V 1.198,55
MAISA CRISTINA YSHIGUE NAKATA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 5.922,22
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
“Funcionários concursados
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ANEXO V
FUNCIONÁRIOS CADASTRADOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOME CARGO VALOR
MARIA LENIR MONTEIRO GOUVEA E FUNÇÃO GRATIFICADA FG Ill 730,70
ROGERIO DA SILVA TARAMELLO FUNÇÃO GRATIFICADA FG |
1.299,04