norma nº 1446/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1446 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
Suplementar no valor de até R$1.891.469,40(Um milhão, oitocentos e noventa e um
mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária nº
1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/20 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
07.01.12.361.0014.2.034 — DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. | 0.1.138 56.673,64
3390.3200 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. | 0.1.149 1.028,38
07.01.12.361.0014.2.035 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 106.641,24
3390.3300 | Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 93.341,55
07.01.12.362.0029.2.044 —- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE - ENSINO MEDIO
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO VALOR
3390.3300
Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.145 6.770,39
07.01.12.365.0015.1.011 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO VALOR
4490.5100
Obras e Instalações
0.1.000 40.000,00
07.01.12.365.0015.2.038 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO VALOR
3390.3200
Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. | 0.1.139 8.219,38
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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07.01.12.366.0016.2.041 — MERANDA ESCOLAR — JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. | 0.1.140 1.198,48
07.01.12.365.0015.2.274 — MANUTENÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. | 0.1.141 11.248,53
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 || Equipamento e Material Permanente 0.1.500 60.000,00
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.494 972.373,25
08.01.10.302.0011.2.064 - MANUTENÇÃO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 | Equipamento e Material Permanente 0.1.500 200.000,00
08.01.10.304.0012.2.074 - MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 | Equipamento e Material Permanente 0.1.518 5.000,00
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03.08.243.0035.6.002 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.879 5.000,00
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.798 9.604,37
3390.9300 | Indenização e Restituições 3.1.750 1.365.17
4490.5200 "| Equipamento e Material Permanente 0.1.879 25.000,00
4490.5200 | Equipamento e Material Permanente 0.1.787 16.253,68
09.02.08.244.0034.2.282 -BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA
E CADASTRO ÚNICO-IGD
PBF
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.733 | 55.000,00
3390.3900 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.733 31.490,43
4490.5200 | Equipamento e Material Permanente 0.1.733 40.000,00
09.02.08.244.0034.2.284 “BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -CRAS
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 || Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.744 36.301,91
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.744 10.300,00
09.02.08.244.0034.2.283 -BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL — IGD PBF
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.733 2.200,00
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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09.02.08.244.0034.2.286 — BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE —
CASA LAR
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.771 34.000,00
3390.3600 "| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0.1.771 30.000,00
09.02.08.244.0034.2.285 — BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL
DE MEDIA COMPLEXIDADE
— CREAS
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 | Material de Consumo 0.1.771 20.000,00
4490.5200 | Equipamento e Material Permanente 0.1.771 12.459,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02.08.244.0034.2.282 -BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO-IGD
PBF
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
3390.3000
Material de Consumo
0.1.771
64.000,00
09.02.08.244.0034.2.285 — BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL
DE MEDIA COMPLEXIDADE
— CREAS
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 || Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.1.771 20.000,00
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1.771 12.459,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso
Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.1.8.12.1.1.02.00 Componente para Implantação de ações e Serviços IGDBF — Fonte 1733
— Valor R$42.200,00
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o
artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1494 CUSTEIO EMENDAS INDIVIDUAIS R$972.373,25
1500 BLOC. DE INVEST. NA REDE DE SERV DE SAUDE R$260.000,00
1518 BLOCO DE INVESTIMENTO SUS R$5.000,00
1110 TRANSPORTE ESCOLAR R$93.341,55
1138 PNAEF — Fundamental R$56.673,64
1139 PNAEP — PRE-ESCOLA R$8.219,38
1140 PNAE EJA R$1.198,48
1141 PNAEC — CRECHE R$11.248,53
1143 TRANSPORTE ESCOLAR R$106.641,24
1145 PNATE — ENSINO MEDIO R$6.770,39
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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1149 ALIMENTAÇÃO - AEE R$1.028,38
1000 RECURSOS LIVRES R$40.000,00
1798 FIA ESTADUAL -202 R$9.604,37
1879 FIA ATENÇÃO CCA R$30.000,00
1750 CONVENIO FIA — VEICULO E EQUIP R$1.365,17
1787 CONVENIO FIA - EQUIPAMENTOS R$16.253,68
1733 IND. DE GESTAO DESCENT. DO BOLSA FAMILIA ' R$86.490,43
1744 PISO BASICO FIXO - CRAS R$46.601,91
TotalR$1.752.810,40
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 31 de Março de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
TT
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr | (43) 3398-1995
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