norma nº 1447/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1447/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, DE CONFORMIDADE
COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E
EU, PREFEITA, SANCIONO A PRESENTELEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb é readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos
34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
| —- São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos
f(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
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b) 1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de
ensino;
c) 1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e
ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e) Z(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no
Município:
a) 1(um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Art. 5º Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental
regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição
do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior,
para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
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CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
| — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pela Prefeita
Municipal;
H — o representante dos profissionais do magistério pelo Conselho Escolar da
respectiva unidade.
HI — o representante dos diretores também deverá ser indicado após decisão em
reunião coordenada aos interessados pela Secretaria de Educação.
IV - o representante dos servidores pelos demais funcionários da classe e via
conselho escolar;
V-— a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF ou Conselho Escolar
deverá indicar os representantes dos pais de alunos;
8 1ºOs representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da
sociedade civil representativas.
8 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
possuir as seguintes características e condições:
| — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
Il — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
HI — devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente.
Art.8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos
termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos
conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. Nas indicações escolares, Poder Executivo e demais áreas que
irão compor o Conselho já virão determinados na indicação o cargo de titular e suplente.
A indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho
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e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro do
segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do
mês.
Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho:
I— o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo,
bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
HI -estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 “(quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do
mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do
quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos
em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-
Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a)
dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor
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para esta função.
Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por mês (uma
vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da
Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
| — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30(trinta) dias
antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
Il — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Ill — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar- PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante
o Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais transferidos
em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII “acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados
e]
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nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e
conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que
julgar necessário:
| — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do
Município;
H — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a
urgência;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que
estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c)convênios com as instituições conveniadas;
d)outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
ajo desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
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CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb,
nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (OU Portaria)
com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data
de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS
Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de
1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução
para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
| — não é remunerada;
Il - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
aja exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b)a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c)o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente
ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura
e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
| - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 31 de março de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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