norma nº 1448/2021

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1448/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
revisão anual sobre o salário base dos 
servidores públicos efetivos desta 
Municipalidade, em consonância com os 
princípios gerais de direito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo do Município de Tamarana, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por 
cento), sobre o salário base dos Servidores Públicos Municipais de Tamarana, 
compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de 
convênios, com efeito retroativo a competência de Janeiro/2021. 
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA 
(índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) apurada no período de Jan/2020 a 
Dez/2020. 
Art. 2° - Fica garantido a aplicação do Piso Salarial dos Agentes de Saúde, no valor de R$ 
1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme previsão de reajuste escalonado, 
no âmbito nacional, por intermédio da portaria n° 3.317/2020, cujos termos foram fixados 
pela lei federal n° 13.708/2018. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito 
Adicional Suplementar, se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um). 
LUZIA E SUZUKAWA 
Prefeita Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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