norma nº 1449/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1449 DE 04 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n°1441/2020, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1431/2020 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$31.800,00(Trinta e um mil e oitocentos reais) na Lei 
Orçamentária n° 1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1431/20 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0004.2.010 — SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
PUBLICOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.3.000 18.000,00 
05.01.05.153.0006.2.014 — CONTRUBUI ÃO AOS CONSORCIOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3371.7000 Rateio pela Participação em Consorcio 0.3.000 5.000,00 
11 -SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.451.0020.2.015 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.3.000 8.800,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso 1, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Fonte Descrição Valor 
000 RECURSOS LIVRES R$31.800,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 04 de Maio de 2021. 
Prefeita Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr J (43) 3398-1995 
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