norma nº 1450/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1450 DE 04 DE MAIO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) 
Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito 
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$ 24.200,00 
(Vinte e quatro mil e duzentos reais), no Plano Plurianual (PRA) Lei n°. 1208/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual 
(LOA) n°. 1441/2020, conforme descrito abaixo: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.122.0004.2.390 — MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL — 
MEDIA E ALTA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.3.000 17.000,00 
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTEN ÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Fisica 0.1.497 7.200,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com 
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
000 Recursos livres R$17.000,00 
497 Vigilância em Saúde R$7.200,00 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de Maio de 2021. 
LUZI ARUE SUZUKAWA 
Prefeita Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945 
Páninn 1 rio, 1