norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1/2021 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal, correspondente a variação acumulada do IPCA (índice Nacional de Preço 
ao Consumidor Amplo) no percentual 4,52%% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos 
por cento), de Janeiro a Dezembro de 2020. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos, 
em razão do mesmo ter sido fixado através da Lei Municipal n° 1416, de 30 de junho de 2020. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições ao contrário. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. 
Projeto de Autoria da Mesa Executiva: 
Presidente — Silvano Rodrigues de Oliveira 
Vice-Presidente — Mário César Fabiano 
1° Secretário — Hector Augusto Siena Gobetti 
2° Secretário — Mário Torres Bittencourt Junior 
3° Secretário Anauto Souza de Gouvea