norma nº 1452/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1452/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) 
profissionais Assistente Social e 01 (um) profissional Psicólogo para prestar serviços 
na Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a necessidade temporária 
decorrente do imprevisível afastamento de servidores, bem como do excepcional 
interesse público, decorrente especialmente em virtude do COVID19. 
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será precedida 
de Processo Seletivo Simplificado conforme art. 27, IX, "a", da Constituição do 
Estado do Paraná, e conforme Edital específico para este fim. 
Art. 2°- A contratação de que trata o artigo anterior será realizada pelo prazo de 6 
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação do contrato por igual período, justificada a 
necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no art. 27, IX, "b", da 
Constituição do Estado do Paraná, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 
Art. 30 
 - A carga horária, a remuneração e a atribuição do contratado serão idênticas 
aos dos servidores que desempenham a mesma função. 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40 
 - A contratação supramencionada será regida pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo 
único da presente Lei. 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
di
10 Tamarana em, 17 de agosto de 2021. 
41, iétC/4 
LUZI Ir ARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua 'salteio José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamerene-PR (43) 3398-1944 
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