| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. |
| native_id | 1521 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1453 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$11.000,00 (Onze mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020, conforme descrito abaixo: 08 -SECRETARIA DE SAUDE 08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3372.3000 Material de Consumo 0.1.000 11.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 000 Recursos livres R$11.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TamatanJ4riiff.e 2021. LUZIA HARUE SUZUKAWA Prefeita Municipal Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945 Página 1 de 1