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norma nº 1453/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1453 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) 
Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito 
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$11.000,00 
(Onze mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020, 
conforme descrito abaixo: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3372.3000 Material de Consumo 0.1.000 11.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com 
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
000 Recursos livres R$11.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
TamatanJ4riiff.e 2021. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita Municipal 
Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945 
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