norma nº 1454/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1454/2021 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde - Para aquisição de 
medicamentos que serão destinados para 
manutenção da vida e estabilização de 
pacientes acometidos pela COVID-19 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ n° 03.273.207/0001-281, para a 
aquisição de medicamentos, que serão destinados para pacientes do Hospital 
Municipal São Francisco, para manutenção a vida e estabilização de pacientes 
acometidos pela COVID-19. 
Art. 2°- O Convênio do qual se refere o art.1°, será firmado entre o Município e o 
Consórcio, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais) através de contrato de 
consórcio público, que será realizado por processo licitatório, conforme 
programação. 
Art. 3
0 - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no termo 
de convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e 
fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro. 
l estatuto com base nas Leis federais nos 8.080/90 e 8.142/90 e lei complementar estadual n° 82/98. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (431 3398-1944 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Tamarana em, 18 de agosto de 2021. 
LUZI ARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua lsaltino Jose Silvestre, n° 643!Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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