norma nº 1456/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1456/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal firmar acordo judicial nos autos da 
Ação de desapropriação - Processo n° 0045901-
79.2010.8.16.0014 em que são partes o 
Município de Tamarana, e Carlos Eduardo Silva 
Costa e Jose Romualdo Silva Costa, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos 
autos da Ação de Desapropriação - Processo n° 0045901-79.2010.8.16.0014, em 
que são partes o Município de Tamarana em face de Carlos Eduardo Silva Costa e 
Jose Romualdo Silva Costa, cujo objeto envolve a desapropriação para o Município, 
de área de terras medindo 20.000 m2, destacada de uma área maior de 499.799,00 
m2, originário da subdivisão do lote 124-126/H-J, Sítio Flor da Mata — 
Remanescente, originário da subdivisão do Sítio Flor da Mata, situado na Fazenda 
Três Bocas, no Município de Tamarana Estado do Paraná, de propriedade dos Srs. 
Carlos Eduardo Silva Costa, CPF 190.560.959-00 RG 702.818 PR, e José Romualdo 
Silva Costa CPF 010.436.099-20 RG 388.507-PR destinada à ampliação do Parque 
Industrial do Município de Tamarana - no valor atualizado de R$ 800.000,00 ( 
oitocentos mil reais), nas seguintes condições: 
O Autor desapropriante MUNICÍPIO DE TAMARANA reconhece como devido 
aos requeridos CARLOS EDUARDO SILVA COSTA e JOSÉ ROMUALDO 
SILVA COSTA, nos termos da sentença de mov. 166, o valor total de R$ 
1.209.607,22 (um milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e 
dois centavos), incluídos o valor principal devidamente corrigido, com inclusão 
de juros de mora desde outubro de 2010, honorários advocatícios de 
sucumbência. 
Para colocar fim a presente demanda, os réus desapropriados renunciam a 
correções e atualizações de forma que as partes convencionam o pagamento à 
r2) Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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vista pela municipalidade autora, com prazo final até 30 de agosto de 2021, o 
valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo R$ 720.000,00 
(setecentos e vinte mil) à título de indenização pela desapropriação aos 
requeridos e R$ 80.000,00 (oitenta mil) referentes aos honorários advocatícios 
devidos aos patronos dos réus. 
O valor acima referido será pago pela Municipalidade Autora, mediante 
depósito bancário junto ao Banco Itaú, agência 0109, conta corrente n.° 60.303-
5, de titularidade de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MÁRIO ROCHA FILHO, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 10.738.689/0001-00, cujo comprovante deverá ser 
juntado aospresentes autos. 
Declaram as partes que os valores pagos através da presente transação 
incluem a integralidade da dívida, bem como da verba sucumbencial e custas 
antecipadas na presente execução, sendo que após o recebimento integral dos 
valores acima expostos, a parte ré nada mais terá a reclamar a que título for, 
dando plena, gerale irrevogável quitação ao Município Autor. 
Outrossim, quanto à verba honorária, os procuradores dos réus declaram que 
recebem os valores em nome de todos os demais componentes dos respectivos 
escritórios e bancas de advocacia ou qualquer outro procurador que com eles 
tenha atuado conjuntamente nos presentes autos, responsabilizando-se eles 
pelo eventual repasse dos valores devidos a todos os demais advogados que 
tenham porventura aqui atuado. 
Eventuais custas remanescentes serão pagas pelo Município de Tamarana. 
Esta transação é firmada em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, 
obrigando não só as partes subscritoras, como também seus herdeiros ou 
sucessores, a qualquer título e durante todo o tempo. 
Em face do exposto, respeitosamente, requerem se digne Vossa Excelência 
em homologar a presente transação, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código 
de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos, com a conseqüente 
extinção do processo, com julgamento de mérito, renunciando as partes ao 
prazo recursal, e requerendo o encaminhamento para a baixa das restrições 
existentes e posterior arquivamento, cumpridas as demais formalidades 
processuais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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Tamarana, 30 de agosto de 2021. 
Luzia ue Suzukawa 
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Prefeita Municipal 
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Procura 
Autoria: Poder Executivo. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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