norma nº 1458/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1458/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação, no âmbito do
Município do PROJETO AMO TAMARANA. e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a dispor sobre a paisagem urbana do
Município de Tamarana - PROJETO AMO TAMARANA e dá outras providências.
Parágrafo único. A finalidade do projeto instituído nesta Lei é de executar, a
expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas e a manutenção de áreas
públicas no Município de Tamarana, cujo gerenciamento se dará pela Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal Obras e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e diretorias competentes.
Art. 2º. Para fins de execução do projeto "AMO TAMARANA" previsto nesta Lei, são
consideradas áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, carteiros
centrais de avenidas e demais áreas públicas do Município de Tamarana.
Art. 3º. Os espaços Públicos previstos no Art. 2º. desta Lei, poderão ser adctados
por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física,
para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas adotadas.
$ 1º. Ficam excluídas da participação no projeto:
| - aqueles que estejam impedidos de licitar ou contratar com o município;
Il - entidades com débitos fiscais para com o Município ou que estejam sujeitas à
cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário;
III - que possam ser declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal,
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8 2º. As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município
observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
Art. 4º. Os interessados em participar do Projeto "AMO TAMARANA" deverão
apresentar sua proposta à Secretaria de Administração Municipal, que será
apreciado por Comissão criada por Decreto.
Parágrafo único - Independente de chamamento público aberto, os interessados
poderão ofertar propostas de adoção. Após o recebimento do pedido do
interessado, a Prefeitura, publicará comunicado, abrindo prazo para que novos
interessados no mesmo local apresentem o seu pedido.
Art. 5º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Comissão referida no
Art. 4º desta Lei e remetida para a Secretaria de Administração Municipal, que
deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.
$ 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de
Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou departamento equivalente
realizar a análise técnica a qual retificará ou solicitará adequações da proposta
realizada.
8 2º. Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o proje:o e
encaminhar para nova análise.
8 3º. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na
Secretaria de Obras ou departamento e equivalente, onde receberá todas as
informações para boa execução dos serviços e obras.
Art. 6º. A proposta rejeitada, após a comunicação ao interessado será arquivada.
Parágrafo único. O interessado que tiver a proposta rejeitada, poderá reapresentar
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nova proposta para o mesmo, ou para local distinto.
Art. 7º. A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria "AMO
TAMARANA".
Art. 8º. A formalização da parceria para a adoção de praças/áreas públicas far-se-á
por meio de assinatura do "Termo de Adoção", na forma do modelo apresentado
pela Secretaria de Administração.
Art. 9º. A Administração Pública Municipal poderá exercer fiscalização contínua
sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de
Parceria "AMO TAMARANA" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimerto
das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 10. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do
Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não
sane as irregularidade detectadas.
Art. 11. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas
quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde
logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. O presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir
da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do "Termo de Adoção”
ocorrerá mediante aditivo.
Art. 13. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o
patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por
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parte do Adotante.
Art. 14. O projeto autoriza atos publicitários condicionados à apresentação de
proposta de deferimento pela Administração.
Parágrafo único. A publicidade que for deferida pela Administração, poderá
permanecer no local seguindo as normativas técnicas, pelo período de vigência do
“Termo de Adoção”.
Art. 15. As regulamentações desta Lei, serão estabelecidas por Decreto Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, em 03 de setembro de 2021.
Prefeita
Autoria dos Vereadores:
Jislaine Pereira Ferraz
Angélica de Oliveira Lima
Amadeu de Oliveira Lima
Edson de Souza
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