norma nº 1459/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1459/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a filiação do Município de
Tamarana/PR junto à Confederação Nacional
de Municípios - CNM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITA D
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. . Fica o Município de Tamarana/PR, autorizado a filiar-se à Confederação
Nacional dos Municípios - CNM, CNPJ nº 00.703.157.0001-83, entidade nacional de
representação dos municípios.
Art. 2º. Fica autorizado o repasse mensal de recursos, conforme o valor da
contribuição decidida anualmente, sempre através de Assembléia Geral da
Confederação, que deverá ser autorizado mediante termo de filiação e
regulamentação por Decreto.
Art. 3º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Tamarana-PR nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos Federais e
Estaduais, normativos, de execução e de controle para:
| - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses do Município.
Il - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos,
a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Wll - representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais, Estaduais, e
Regionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização
da gestão publica municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal,
em 03 de setembro de 2021.
)
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria do Executivo Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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